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29 de abril de 2017
Artigo 57C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57C da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 679-10.2012.6.19.0109 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

, do disposto no art. 57-C , § 1º, inciso I, da lei 9.504 /97. Precedente. Prestígio a atos de campanha, sem caráter enaltecedor... de aplicação da sanção estabelecida pelo § 2º , do art. 30-A , da lei das eleicoes . Recurso parcialmente provido... 679-10.2012.6.19.0109 PROCEDÊNCIA: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - M...

Andamento do Processo n. 228-12.2016.6.17.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 11/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 54/2017 - SEPROC3 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 228-12.2016.6.17.0008 RECIFE-PE 8ª Zona Eleitoral (RECIFE) RECORRENTE: ROMERO LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: MARIA

Andamento do Processo n. 125-91.2016.6.19.123 - Representação - 11/04/2017 do TRE-RJ

RP 125-91 REPRESENTAÇÃO Nº 125-91.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ELISEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos – OAB: 34390/RJ S E N T E

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

2. Constatada a ilegalidade da publicidade mediante Facebook patrocinado, uma vez que a legislação regente é expressa no sentido de proibir pagamento nas propagandas veiculadas na internet (art. 57-C

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

A propósito, confiram-se o seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÕES. GRAVAÇÃO EXTERNA.

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

A página do representado, contendo seu nome de candidatura e fotografia, tornou-se acessível, aos demais usuários da rede social, como “patrocinada”, porém, sem que tenha se operado a aceitação

Andamento do Processo n. 80-87.2016.6.19.0123 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 80-87.2016.6.19.0123 - CLASSE RE RECORRENTE: NELSON MIRANDA MIRALDI (NELSINHO MIRALDI) ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda - OAB: 99593/RJ ADVOGADO: Eduardo

Andamento do Processo n. 40-19.2016.6.17.0008 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-PE

0604 (Inq 164-89) DESEMBARGADOR ELEITORAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT INQUÉRITO Nº 164-89.2017.6.17.0000 ORIGEM: SÃO VICENTE FÉRRER-PE 141ª Zona Eleitoral (SÃO VICENTE FÉRRER) INTERESSADO (S):

Andamento do Processo n. 108-26.2016.6.26.0296 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 108-26.2016.6.26.0296 - Classe 30ª RECORRENTE: ORLANDO MORANDO JUNIOR; EDGARD MONTEMOR FERNANDES RECORRIDO: COLIGAÇÃO "AVANÇA SÃO BERNARDO" ADVOGADOS: LEANDRO PETRIN - OAB:

Andamento do Processo n. 460-70.2016.6.26.0041 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇA - RECURSO ELEITORAL n.º 460-70.2016.6.26.0041 (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL) RECURSO ELEITORAL n.º 460-70.2016.6.26.0041 PROCEDÊNCIA: CONCHAS/SP ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL – MEIOS

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