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16 de janeiro de 2018
Artigo 57C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57C da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3o O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Do Direito de Resposta

Andamento do Processo n. 470-92.2016.6.05.0205 - Representação Propaganda Irregular - 15/01/2018 do TRE-BA

DO REPRESENTADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 57-C DA LEI 9.504/97. P.R.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA , 27/12/2017. CLAUDEMIR DA SILVA...Andamento do Processo n. 470-92.2016.6.05.0205 - Representação Propaganda Irregular - 15/01/2018 do TRE-BA PROCESSO ..., cujo dispositivo transcrevo: "ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE...

Andamento do Processo n. 469-10.2016.6.05.0205 - Representação Propaganda Irregular - 15/01/2018 do TRE-BA

DO REPRESENTADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 57-C DA LEI 9.504/97. P.R.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA , 27/12/2017. CLAUDEMIR DA SILVA...Andamento do Processo n. 469-10.2016.6.05.0205 - Representação Propaganda Irregular - 15/01/2018 do TRE-BA PROCESSO ..., cujo dispositivo transcrevo: "ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE...

Andamento do Processo n. 471-77.2016.6.05.0205 - Representação Propaganda Irregular - 15/01/2018 do TRE-BA

DO REPRESENTADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 57-C DA LEI 9.504/97. P.R.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA , 27/12/2017. CLAUDEMIR...Andamento do Processo n. 471-77.2016.6.05.0205 - Representação Propaganda Irregular - 15/01/2018 do TRE-BA PROCESSO ..., cujo dispositivo transcrevo: "ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018

$5.001,00 (CINCO MIL E UM REAIS), EM FACE DO REPRESENTADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 57-C DA LEI 9.504/97. P.R.I.C. Luís... DA LEI 9.504/97. P.R.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA , 27/12/2017. CLAUDEMIR DA SILVA PEREIRA JUIZ ELEITORAL" PROCESSO 471... O PEDIDO PARA IMPOR MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FA...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018

. 57-C DA LEI 9.504/97. P.R.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA , 27/12/2017. CLAUDEMIR DA SILVA PEREIRA JUIZ ELEITORAL..." PROCESSO 480-39.2016.6.05.0205 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO PESQUISA ELEITORAL REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO HORA DA MIUDANÇA ADVS..., POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. P.R.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA , 2...

Andamento do Processo n. 115-69.2016.6.18.0060 - 12/01/2018 do TRE-PI

IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial, por ausência de quaisquer indícios de autoria da suposta infringência ao art. 57-C..., da Lei das Eleições (9.504/97). Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico e encaminhe-se cópias ao Ministério... Público Eleitoral para fins de apuração de eventual responsabilidade, vez que...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2018

infringência ao art. 57-C, da Lei das Eleições (9.504/97). Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico e encaminhe-se cópias...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2018 Aviso de Intimação AVISO DE INTIMAÇÃO PROCESSO N. 115... ao Ministério Público Eleitoral para fins de apuração de eventual res...

Andamento do Processo n. 604-26.2016.6.19.0110 - Representação - 09/01/2018 do TRE-RJ

de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei 9.504/1997, art. 57-C, caput). § 2º A violação do disposto... por violação aos artigos 36 e 57-C, ambos da Lei 9.504/97, em vista da suposta veiculação de propaganda eleitoral... multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais) (Lei n...

Andamento do Processo n. 603-41.2016.6.19.0110 - Representação - 09/01/2018 do TRE-RJ

de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei 9.504 /1997, art. 57-C , caput). § 2º A violação do disposto... seja condenado por violação aos artigos 36 e 57-C , ambos da Lei 9.504 /97, em vista da suposta veiculação de propaganda eleitoral..., o beneficiário à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/01/2018

a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei 9.504/1997, art. 57-C, caput). § 2º A violação do disposto..., o beneficiário à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 57-C... seja condenado por violação aos artigos 36 e 57-C, ambos da...

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