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26 de julho de 2017
Artigo 57C da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57C da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Direito de Resposta

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/07/2017

A pretensão Ministerial comporta acolhimento, vez que, tendo havido o cumprimento da(s) condições impostas na audiência de transação penal, há que se reconhecer extinta a punibilidade, o que se dá

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/07/2017

Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral por meio deste membro indefere o requerimento da Notícia de Fato e deixa de instaurar procedimento preparatório eleitoral, oferecer representação ou

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

Ainda que nas representações eleitorais a parte demandada se defenda dos fatos e não de eventual capitulação equivocada que a eles se atribua, não há como punir a parte na sanção pecuniária cominada.

Andamento do Processo n. 36-87.2016.6.18.0061 - 21/07/2017 do TRE-PI

Processo nº. 36-87.2016.6.18.0061 Representante: COLIGAÇÃO “A FORÇA QUE VEM DO BEM” Advogado: MARLON BRITO DE SOUSA, OAB/PI 3.904/03 Representado: COLIGAÇÃO “VAMOS JUNTOS, FLORIANO!” Advogado: PABLO

Andamento do Processo n. 429-93.2016.6.09.0018 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

5. RECURSO ELEITORAL Nº 429-93.2016.6.09.0018 PROTOCOLO Nº 102.131/2016 018ª ZONA ELEITORAL DE JATAÍ/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: ADRIANA BORGES ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/07/2017

Denota-se também, pela leitura da resposta da coligação representada, que somente com a notificação da presente representação, a mesma “deixou imediatamente de impulsionar qualquer postagem na página

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

EMENTA ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. LINK PATROCINADO. EXCLUSÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. MULTA. ARTIGO 57-C, § 2º, DA LEI 9.504/97. DESTINAÇÃO. FUNDO

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

A recorrente argumenta, inicialmente, que não cabe aplicação da pena pecuniária, uma vez que a propaganda foi retirada logo após determinação judicial. Por essa razão, entende que a representação

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

porque o pedido do representante de aplicação da sanção pecuniária impõe o prosseguimento da ação até os seus ulteriores termos, independentemente da retirada da propaganda da rede social. Nesse

Andamento do Processo n. 97-37.2016.6.17.0008 - Resp no / Re - 20/07/2017 do TRE-PE

1907 (RESP NO RE 97-37) DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL PROCESSO: RESP NO RE Nº 97-37.2016.6.17.0008 ORIGEM: RECIFE-PE (8ª Zona

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