Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 57B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57B, inc. III da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009)

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×