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16 de janeiro de 2018
Artigo 57B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009)

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) candidatos, partidos ou coligações; ou (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3o É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 5o A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 3o O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Do Direito de Resposta

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, com observância das normas estatutárias (Lei 9.504/1997, art. 14). b) Último dia para candidatos e partidos arrecadarem...-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... de internet de que trata o art. 57-B da Lei9.504/1997, podendo se...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei 9.504/1997, art. 14). b... ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei9.504/1997, podendo ser... esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997,...

Andamento do Processo n. 59-25.2016.6.13.0335 - Recurso Eleitoral - 13/12/2017 do TRE-MG

irregular, nos termos do art. 57-C da Lei 9.504 /97. Eis a ementa do julgado: Recurso Eleitoral. Representação... Diário do Comércio" , o que é vedado pelo art. 57-C , § 1º, inc. I, da Lei 9.504 /97, bem como o prévio conhecimento... e classificados em Uberlândia e em toda a região. Quanto a esta matéria, são cl...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2017

e classificados em Uberlândia e em toda a região. Quanto a esta matéria, são claros os artigos 57-B e 57-C da Lei 9.504... do Comércio" , o que é vedado pelo art. 57-C, § 1º, inc. I, da Lei 9.504/97, bem como o prévio conhecimento.../97: (...) Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de pro...

Recurso Eleitoral: RE 17698 SACRAMENTO - MG

. Ausência de ofensa aos arts. 57-B e 57-C, da Lei 9.504/97. Recursos providos. Vistos, relatados e discutidos... DE OLIVEIRA Recurso Eleitoral 176-98.2016.6.13.0243 Zona Eleitoral: 243ª, de Sacramento Recorrente: 1º) É Notícia Jornal...Recurso Eleitoral RE 17698 SACRAMENTO MG Deram provimento a ambos os recursos...

Andamento do Processo n. 176-98.2016.6.13.0243 - Recurso Eleitoral - 11/12/2017 do TRE-MG

para alavancar a publicidade feita. Ausência de ofensa aos arts. 57-B e 57-C, da Lei 9.504/97. Recursos providos...Andamento do Processo n. 176-98.2016.6.13.0243 - Recurso Eleitoral - 11/12/2017 do TRE-MG Recurso Eleitoral 176... JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM MULTA. Ementa Recurso Eleitoral 176-98.2016.6...

Andamento do Processo n. 329-63.2016.6.11.0025 - Representação - 11/12/2017 do TRE-MT

nos artigos 57-B, inciso IV, e 57-C da Lei 9.504/97 c/c o art. 22, inciso IV, da Resolução-TSE 23.457/2015, fato... 9.504/97 c/c o art. 22, inciso IV, da Resolução-TSE 23.457/2015, in verbis: Art. 57-B. A propaganda eleitoral... realizada nas seguintes formas (Lei 9.504/1997, art. 57-B, incisos I a IV):...

Andamento do Processo n. 418-29.2016.6.24.0024 - Recurso Eleitoral - 11/12/2017 do TRE-SC

OFENSAS À HONRA - ART. 57-B , IV, E ART. 57-D , "CAPUT", DA LEI N. 9.504 /1997 - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO QUE PODE... REELEIÇÃO - ALEGADO ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE - ART. 74 DA LEI N. 9.504 /1997 C/C § 1º DO ART. 37 DA CF - ALTERAÇÃO... DA LEI N. 9.504 /1997 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO:...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/12/2017

. Ausência de ofensa aos arts. 57-B e 57-C , da Lei 9.504 /97. Recursos providos. Vistos, relatados e discutidos... de novembro de 2017. DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES Relator Recurso Eleitoral 176-98.2016.6.13.0243. SACRAMENTO. Protocolo.... Ementa Recurso Eleitoral 176-98.2016.6.13.0243 Zona Eleitoral: 243ª, ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/12/2017

9.504/97 c/c o art. 22, inciso IV, da Resolução-TSE 23.457/2015, in verbis: Art. 57-B. A propaganda eleitoral... da marca de alimentos supramencionada, em desobediência à legislação eleitoral descrita no art. 37, §4º, da Lei 9.504/97 c/c... em multa do representado os seguintes dispositivos legais: art. 37, §4º,...

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