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27 de julho de 2017
Artigo 57A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 57A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009)

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Do Direito de Resposta

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/07/2017

A pretensão Ministerial comporta acolhimento, vez que, tendo havido o cumprimento da(s) condições impostas na audiência de transação penal, há que se reconhecer extinta a punibilidade, o que se dá

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/07/2017

Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral por meio deste membro indefere o requerimento da Notícia de Fato e deixa de instaurar procedimento preparatório eleitoral, oferecer representação ou

Andamento do Processo n. 92-73.2016.6.05.0129 - Representação - 20/07/2017 do TRE-BA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REPRESENTAÇÃO Nº 92-73.2016.6.05.0129 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: GERANILSON DANTAS REQUIÃO ADVOGADO: MARCUS FELIPE COELHO DE SOUSA

Andamento do Processo n. 40-05.2016.6.06.0047 - Recurso Eleitoral N" - 20/07/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL n"40-05.2016.6.06.0047 (Classe 301 MORADA NO VA/CE (47a ZONA ELEITORAL) RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INTERNET. REDE SOCIAL FACEBOOK.

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

Eleitoral de forma ostensiva, tendente à reeleição, lançando a propaganda em perfil pessoal que mantém em rede social, especificamente Facebook, tudo e desacordo com a legislação eleitoral. Ressalta

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/07/2017

Sentença Processo n. 179-59.2016.6.06.0110 Ação de Representação por propaganda eleitoral antecipada Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Francisco Hermes Nobre e José Arimateia

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/07/2017

permitida a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 16 de agosto de 2016 (Lei 9.504 /1997, art. 57-A ). § 1... curso das disputas eleitorais, como, aliás, é expressamente afirmado no art. 57-D da Lei das Eleicoes : Art. 57-D. É livre... os interesses em jogo: “Art. 57-D (...) § 3º Sem prejuízo das sanções ...

Andamento do Processo n. 338-27.2016.6.05.0046 - 10/07/2017 do TRE-BA

a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 16 de agosto de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 57-A). § 1º A livre... como qualquer aplicar multa eleitoral no caso em tela. Confira-se o que dispõe o art. 57-D da Lei das Eleicoes: Art. 57-D... da Lei 9.504/1997, tem origem na veiculação de mensagem caluniosa, inju...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/07/2017

na Internet a partir do dia 16 de agosto de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 57-A). § 1º A livre manifestação do pensamento... multa eleitoral no caso em tela. Confira-se o que dispõe o art. 57-D da Lei das Eleições:..., como, aliás, é expressamente afirmado no art. 57-D da Lei das Eleições: Art. 57-D. É livre a manifest...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35582 MIRASSOL D'OESTE - MT

links patrocinados, o que implicaria na prática vedada [art. 57-C da Lei no 9.504/97] de veiculação de qualquer tipo... inverídicos, verbis: Art. 21. É permitida a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 16 de agosto de 2016 (Lei no 9.504... patrocinadas por pessoas jurídicas ou órgãos governamentais, como de...

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