Art. 18F da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 18-F. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos à União. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda na forma do art. 18-E desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o Sendo julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o A prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da União, não se aplicando às regularizações previstas nesta Seção o cancelamento por decurso de prazo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Fevereiro de 2019

PORTARIA Nº 040 /2019 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 5.810/94, Art. 145. OBJETIVO: Reunir com os Secretários dos referidos municípios, para reafirmar parcerias com a SEDAP e ainda fazer entrega de sementes…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

das áreas destinadas, na medida em que os títulos forem outorgados, caberá à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, nos termos do art. 3º da Portaria…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 00036688120088190005

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura PROCESSO Nº: 0003668-81.2008.8.19.0005 SUSCITANTE: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE ARRAIAL DO CABO/RJ INTERESSADO: REINALDO SOARES DE…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Março de 2017

novembro de 1987, ao revogar o Decreto-Lei nº 1.164/71, atribui expressamente aos Estados-membros a faculdade de promover a arrecadação de terras públicas devolutas de seu domínio, observando, no que…

Andamento do Processo n. 0001680-08.2010.4.02.5002 - 19/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA 6001 - AÇÃO CIVIL…

Página 662 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2016

§ 2o Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata a alínea a do inciso VII poderá ser demonstrado por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido. (Incluído pela Lei nº…