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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 587-74 - 14/12/2016 do TRE-SP

SENTENÇA Processo nº 587-74 ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO -PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO SOMOS

Pg. 383. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/12/2016

(…) Passo a analisar a questão arguida pelos representantes sobre as inserções do candidato Rogério Lins Wanderley veiculadas na propaganda eleitoral televisiva, ao que parece, do candidato João

Andamento do Processo n. 395-11.2016.6.05.0025 - Representação - 28/09/2016 do TRE-BA

25º ZONA ELEITORAL - ILHÉUS REPRESENTAÇÃO Nº 395-11.2016.6.05.0025 PROCEDÊNCIA: ILHÉUS-BA (25ª ZONA ELEITORAL - ILHÉUS) PROTOCOLO: 158.337/2016 REPRESENTANTE (S):COLIGAÇÃO AVANÇA ILHÉUS E CARLOS

Andamento do Processo n. 374-35.2016.6.05.0025 - Representação - 28/09/2016 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO N.º 374-35.2016.6.05.0025 REPRESENTAÇÃO Nº 374-35.2016.6.05.0025 PROCEDÊNCIA: ILHÉUS-BA PROTOCOLO: 153.271/2016 REPRESENTANTE (S):COLIGAÇÃO "JUNTOS PRA CUIDAR DE ILHÉUS" REPRESENTADO

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/09/2016

EDUARDO STAUT OAB/RO 882 Autos n.º 190-93.2016.622.0029 Ref: representação – classe 42 Trata-se de representação c/c pedido de liminar impetrado pela coligação ROLIM MERECE MAIS em face do candidato

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/09/2016

E como o artigo 54 da Lei das Eleições não traz sanção, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, bem como a analogia, aplicandose ao caso o disposto no artigo 53-A, parágrafo 2°, devendo

Andamento do Processo n. 388-19.2016.6.05.0025 - Representação - 22/09/2016 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO Nº 388-19.2016.6.05.0025 PROTOCOLO: 157.114/2016 REPRESENTANTE (S):COLIGAÇÃO "JUNTOS PRA CUIDAR DE ILHÉUS" REPRESENTADO (S):COLIGAÇÃO "AVANÇA ILHÉUS" ADVOGADO (S): LUIZ PEREIRA DE

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/09/2016

E como o artigo 54 da Lei das Eleições não traz sanção, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, bem como a analogia, aplicandose ao caso o disposto no artigo 53-A, parágrafo 2°, devendo

Andamento do Processo n. 366-58.2016.6.05.0025 - Representação - 16/09/2016 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO Nº 366-58.2016.6.05.0025 PROTOCOLO: 149.392/2016 REPRESENTANTE (S):JUNTOS PRA CUIDAR DE ILHÉUS REPRESENTADO (S):AVANÇA ILHÉUS E CACÁ COLCHÕES ADVOGADO (S): LUIZ PEREIRA DE CASTRO FILHO

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/09/2016

E como o artigo 54 da Lei das Eleições não traz sanção, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, bem como a analogia, aplicandose ao caso o disposto no artigo 53-A, parágrafo 2°, devendo

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