Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 543-82.2016.6.27.0001 - Representação - 06/12/2016 do TRE-TO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NO RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 543-82.2016.6.27.0001 Procedência : Araguaína -TO (1ª Zona Eleitoral) Recorrente : RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA Advogados : Marco

RECURSO ELEITORAL: RE 54382 ARAGUAÍNA - TO

ELEIÇÕES 2016. CONHECIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. COMPUTAÇÃO GRÁFICA . MÉRITO. ARTIGOS 53-A, § 1 E 54, CAPUT, § 2, DA LEI N.º 9.504/97. NOME DO VICE-PREFEITO. ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO TSE NO 23.457/15. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 36, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES.. IMPROVIMENTO. MANTIDA ...

RECURSO ELEITORAL: RE 60962 ARAGUAÍNA - TO

CONHECIMENTO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. MÉRITO. ARTIGOS 53-A, § 1 E 54, CAPUT, § 2, DA LEI N.º 9.504/97. ART. 36, § 3º DA LEI N.º 9.504/97. VIA INTERPRETATIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAR MULTA APLICADA. 1. ilegalidade da propaganda veiculada pelas recor...

RECURSO ELEITORAL: RE 56543 ARAGUAÍNA - TO

CONHECIMENTO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. MÉRITO. ARTIGOS 53-A, § 1 E 54, CAPUT, § 2, DA LEI N.º 9.504/97. ART. 36, § 3º DA LEI N.º 9.504/97. VIA INTERPRETATIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAR MULTA APLICADA. 1.ilegalidade da propaganda veiculada pelas recorr...

Andamento do Processo n. 0600459-36.2016.6.09.0000 - Mandado de Segurança - 10/11/2016 do TRE-GO

Processo 0600459-36.2016.6.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600459-36.2016.6.09.0000 –GOIÂNIA/GO. RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA IMPETRANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "UMA NOVA GOIÂNIA"

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/11/2016

Juiz da 146ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO, Gilmar Luiz Coelho, consubstanciado em decisão prolatada nos autos da Representação nº 53-74.2016.6.09.0126 –protocolo nº 118.240/2016, que negou a

Andamento do Processo n. 365-61.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 03/10/2016 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 365-61.2016.6.19.0000 - CLASSE MS IMPETRANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO CARIOCA, formada pelo PSD/PSB/PMB ADVOGADO: Afonso Henrique Destri - OAB: 80602/RJ IMPETRADO: JUÍZO DA 123ª

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 03/10/2016

IMEDIATO. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Não são

Aije n. 167-39.2016.6.10.0076 - 01/10/2016 do TRE-MA

AIJE nº 167-39.2016.6.10.0076 Ação de Investigação Judicial Eleitoral Representante: COLIGAÇÃO PARA SEGUIR EM FRENTE. Advogados: Marcos Luís Braid Ribeiro Simões OAB/MA nº 6.134 Ulisses César Martins

×