Art. 53A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, …

Página 174 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

prévia nos programas eleitorais gratuitos (Lei 9.504/1997, art. 53, caput). § 1º É vedada a veiculação de propaganda... eleitoral gratuita ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons …

Página 175 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

o § 1º do art. 53-A da Lei 9.504/1997, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa... da eleição disputada pelo candidato beneficiado (Lei 9.504/1997, art

Andamento do Processo n. 0602074-90.2018.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 17/09/2019 do TSE

” DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL. VINHETA DE TRANSIÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1 –O art. 53-A da lei 9.504/97 veda a “invasão” do tempo... de que forma a atual redação do caput do art. 53-A e seu …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/09/2019 CONFIGURADA. 1 –O art. 53-A da lei 9.504 /97 veda a “invasão... apontou de que forma a atual redação do caput do art. 53-A e seu § 1º da Lei 9.50…

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

aqueles referidos no § 1º do art. 53-A da Lei 9.504 /97, que faculta “a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais..., na linha do que prescreve o § 1º do art. 53 da Lei 9.504 /97

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2019

do tempo de propaganda eleitoral fixada em 14 segundos, em razão da violação ao art. 53-A da Lei 9.504 /97... , e 54 da Lei 9.504 /97. Ao final, pugnam pela majoração da sanção imposta pelo …

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2019

eleitoral fixada em 14 segundos, em razão da violação ao art. 53-A da Lei 9.504 /97. A Procuradoria-Geral Eleitoral... eleitoral gratuito destinado a cargos proporcionais. Os recorrentes apontam …

Andamento do Processo n. 0602074-90.2018.6.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2019 do TSE

, p. 11); c) o acórdão recorrido não apontou de que forma a atual redação do caput do art. 53-A e seu §1º da Lei 9.504/97... a decisão que julgou procedente a representação por propaganda irregular, …

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2019

recorrido não apontou de que forma a atual redação do caput do art. 53-A e seu §1º da Lei 9.504/97 desautorizam... se referem às Eleições de 2012, antes das alterações legislativas que deram molde …