Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 53A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2017

as realizações, falhas e deficiências da administração e suas obras, demonstrando que, realmente, não houve interesse do legislador em incluir o narrador na propaganda eleitoral gratuita. Vejamos o

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/06/2017

Recorrente: WAGNER DE FREITAS Recorrente: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA Recorrente: OLDAIR FELIX DA SILVA Recorrente: GERALDO SAVIO DOMINGOS Recorrente: JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA Recorrente: RANIERI MOREIRA

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/05/2017

invadindo o diminuto espaço reservado para os vereadores, com o intuito claro e cristalino de promover sua candidatura em espaço alheio". Às fls. 27/28, consta decisão de indeferimento da liminar

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/05/2017

Dessa forma, findo o período de propaganda eleitoral referente ao primeiro turno, resta configurada a perda do objeto do presente processo, tendo em vista, inclusive, que o pleito recursal, em seu

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/05/2017

"Tratam os autos de Recurso Eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO "CAMOCIM PRA SEMPRE MELHOR" em face de decisão prolatada pelo Juízo da 32ª Zona Eleitoral - Camocim/CE, que julgou improcedente a

Andamento do Processo n. 243-12.2016.8.06.0032 - 11/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO N. 243-12.2016.8.06.0032 ADVOGADO: ISABEL MOTA OAB/CE Nº 13.159 REPRESENTADO: COLIGAÇÃO DE MAOS DADAS NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ADVOGADO: THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO DOARES PEREIRA

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/04/2017

029ª Zona Eleitoral Editais PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDOS POLÍTICOS EDITAL Nº 15/2017 A Excelentíssima Senhora Dra. Sâmea Freitas da Silveira, MMa. Juíza Eleitoral da 29ª ZE/Limoeiro do

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 06/04/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/04/2017

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 24/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29/2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

×