Art. 53A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0602074-90.2018.6.09.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 25/10/2019 do TSE

, assim, a decisão que julgou procedente representação proposta com base no art. 53-A da Lei 9.504/97, devido àveiculação... do TSE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

Página 100 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Outubro de 2019

eleitoral, mantendo, assim, a decisão que julgou procedente representação proposta com base no art. 53-A da Lei 9.504/97... ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADOS ESTADUAIS. REPRESENTAÇÕES. CONDUTA …

Andamento do Processo n. 0602074-90.2018.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 17/09/2019 do TSE

” DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL. VINHETA DE TRANSIÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1 –O art. 53-A da lei 9.504/97 veda a “invasão” do tempo... eleitoral no espaço que não era destinado ao candidato a …

Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): I –pela aprovação, quando estiverem... que julgou procedente representação proposta com base no art. 53-A da Le…

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/09/2019 CONFIGURADA. 1 –O art. 53-A da lei 9.504 /97 veda a “invasão... apontou de que forma a atual redação do caput do art. 53-A e seu § 1º da Lei 9.50…

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

exibidas no programa eleitoral destinado ao pleito proporcional, em ofensa ao disposto no art. 53-A da Lei 9.504 /97. Para... combatida foi exarada nos seguintes termos: Quanto ao direito …

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

QUE NÃO INTEGRA A COLIGAÇÃO PROPORCIONAL - CONDUTA NÃO AMPARADA NA EXCEÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 53-A DA LEI N. 9.504 /1997... que houve claro intuito de favorecer o candidato ao governo, o que …

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

. Com efeito, nos termos do art. 53-A da lei 9.504 /97, as ressalvas feitas às regras gerais são aplicáveis apenas... de seu nome e número. De fato, o disposto no art. 53-A da Lei 9.504 /97 permite …

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

de candidato do partido ou da coligação, nos termos do permissivo legal contido no art. 53-A da Lei 9.504 /97. Depreende... a divulgação de propaganda eleitoral no espaço que não era destinado ao …

Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

ao art. 53-A da Lei 9.504 /97. Diante desse contexto, não haveria como acolher as razões recursais, para concluir... recorrido, porquanto consigna que “não configura violação ao art. 53-A da Lei 9.5…