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30 de abril de 2017
Artigo 53A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 243-12.2016.8.06.0032 - 11/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO N. 243-12.2016.8.06.0032 ADVOGADO: ISABEL MOTA OAB/CE Nº 13.159 REPRESENTADO: COLIGAÇÃO DE MAOS DADAS NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ADVOGADO: THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO DOARES PEREIRA

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/04/2017

029ª Zona Eleitoral Editais PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDOS POLÍTICOS EDITAL Nº 15/2017 A Excelentíssima Senhora Dra. Sâmea Freitas da Silveira, MMa. Juíza Eleitoral da 29ª ZE/Limoeiro do

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 06/04/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/04/2017

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 24/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29/2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

ADVOGADA: WALQUÍRIA LEDA OLIVEIRA VIEIRA (OAB-CE nº 24.159) MUNICÍPIO: TRAIRI – CE Vistos, etc. Trata-se de representação ajuizada pela Coligação Mudar Para Crescer contra Regina Nara Batista Porto e

Andamento do Processo n. 250-14.2016.6.23.0005 - Representação - 25/01/2017 do TRE-RR

REPRESENTAÇÃO Nº. 250-14.2016.6.23.0005 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL – INVASÃO DE HORÁRIO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “TRABALHANDO PARA TODOS” ADVOGADO: BRUNO AYRES DE A. ROCHA – OAB/RR

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 25/01/2017

Após, arquivem-se com as cautelas legais. Boa Vista, 19 de dezembro de 2016. LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR Juiz da 5ª Zona Eleitoral REPRESENTAÇÃO Nº. 250-14.2016.6.23.0005 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO –

Andamento do Processo n. 138-04.2016.6.17.0008 - Recurso Eleitoral - 23/01/2017 do TRE-PE

RECURSO ELEITORAL Nº 138-04.2016.6.17.0008 ORIGEM: RECIFE-PE (8ª Zona Eleitoral) RECORRENTE: COLIGAÇÃO RECIFE PELA DEMOCRACIA - PRB/PT/PTN/PT DO B/PTB ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins - OAB:

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/01/2017

qualquer candidato. Essa área fica próxima ao pátio da Secretaria de Obras da Prefeitura, e não dentro dela”. Assim, por não culminar em desigualdade entre os participantes do pleito, uma vez que era

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