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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 53A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 53A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 492-92.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

nas ações eleitorais. Senão vejamos: “Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1... de tempo destinado a cada candidato participe do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso... de outros candidatos, posto que o artigo 53-A da Lei 9504/97 não traz nenhuma li...

Andamento do Processo n. 511-98.2016.6.05.0095 - Representação Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515... do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015... da proporcional e a invasão de candidatos em horário eleitora...

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515, § 3º, do CPC é... e a invasão de candidatos em horário eleitoral de outros candidatos, posto que o artigo 53-A da Lei 9504/97 não traz nenhuma... eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52,...

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

de investigação judicial eleitoral. Art. 30-A da Lei 9.504/97. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 515... do programa ou inserção eleitoral. O artigo 54 da Lei 9.504/97, em concurso com o artigo 52, § 1º da Resolução 23.457/2015... da proporcional e a invasão de candidatos em horário eleitora...

Andamento do Processo n. 334-85.2016.6.11.0025 - 24/11/2017 do TRE-MT

Eleitoral consubstanciaram-se na aplicação de multa contida no art. 73, §4º, da Lei 9.504/97, que se refere à prática... - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 54, § 2º, DA LEI 9.504/97 - CENAS EXTERNAS DA PROPAGANDA -EXPOSIÇÃO DE FALHAS.... 57-B da Lei 9.504/97, o seguinte: Art. 57-B. A propaganda eleitoral na intern...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/11/2017

2016 - ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 54, § 2º, DA LEI 9.504/97 - CENAS EXTERNAS DA PROPAGANDA... pública. Dispõe, ainda, o art. 57-B da Lei 9.504/97, o seguinte: Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá... margem, portanto, do comando disposto no art. 54, § 2º, da Lei 9.504/9...

REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60020045 MANAUS - AM

conhecer o recurso quanto ao pedido de sanção prevista no artigo 53-A da lei 9.504/97; e, no mérito, em negar provimento... irregular de que trata o art. 54 da Lei federal 9.504/1997, a participação de apoiador popular por período superior a 25... a preliminar de alteração da causa de pedir e em não conhecer o recu...

Recurso Eleitoral: RE 51618 ITUBERÁ - BA

no § 3º do art. 53-A da Lei n. 9.504/97, ainda que a violação ocorra às vésperas do pleito; 2. Caso em que deve ser...Recurso Eleitoral RE 51618 ITUBERÁ BA ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR... PROVIMENTO AO RECURSO. Recurso Eleitoral DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data...

Andamento do Processo n. 516-18.2016.6.05.0032 - Recurso Eleitoral - 28/07/2017 do TRE-BA

SANÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 53-A DA LEI N. 9.504/97, AINDA QUE A VIOLAÇÃO OCORRA ÀS VÉSPERAS DO PLEITO; 2. CASO...Andamento do Processo n. 516-18.2016.6.05.0032 - Recurso Eleitoral - 28/07/2017 do TRE-BA RECURSO ELEITORAL 516...-18.2016.6.05.0032 ORIGEM: ITUBERÁ-BA (32ª ZONA ELEITORAL - ITUBERÁ) RELATOR(A): JUI...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/07/2017

ENSEJA APENAS SANÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 53-A DA LEI N. 9.504/97, AINDA QUE A VIOLAÇÃO OCORRA ÀS VÉSPERAS DO PLEITO.... RECURSO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. RECURSO ELEITORAL 513-54.2016.6.05.0035 ORIGEM: NOVA VIÇOSA... 516-18.2016.6.05.0032 ORIGEM: ITUBERÁ-BA (32ª ZONA ELEITORAL - ITUB...

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