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20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/07/2017

dec. 03/06/2003, e Acórdão 3.510)” (COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. Direito Eleitoral e Processo Eleitoral. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 261). Assente-se, por fim, ser cabível a imposição da

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 59170 TRAMANDAÍ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 591-70.2016.6.21.0110 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: CÉSAR LUIS SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: JUSTIÇA

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

Decisões Monocráticas AVISO DE INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 56-04.2015.6.18.0000, CLASSE 42 PROTOCOLO: 1039/2015 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE -

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Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/06/2017

MERAS ALEGAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A cassação do diploma em virtude de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio exige prova idônea e robusta dos fatos alegados

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/06/2017

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 30 da Lei n° 9.504/97 e art. 68, I, da Resolução TSE nº 23.463/2015, APROVO as contas de ADONIAS PARENTE DA SILVA, candidato(a) ao cargo de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 59170 TRAMANDAÍ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 591-70.2016.6.21.0110 PROCEDÊNCIA: TRAMANDAÍ RECORRENTE: CÉSAR LUIS SILVA DOS SANTOS RECORRIDA: COLIGAÇÃO SOU MAIS

Andamento do Processo n. 403-17.2016.6.12.0017 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 06/06/2017 do TRE-MS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 403-17.2016.6.12.0017 REPRESENTANTE: GUSTAVO BIANCH ZACARIAS REPRESENTANTE:COLIGAÇÃO JOVENS PARA UM NOVO TEMPO ( PMDB/PHS/DEM/PSDC/SD/PSL/PTC ADVOGADO:

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/06/2017

É o relatório. Decido. 1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, deve

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/05/2017

Nestes autos, a análise e constatação da prática ilícita deve ser feita sob dois focos: 1º) a efetivação de promessa de vantagem à eleitora Raquele Zang, realizada via conversa por WhatsApp, por

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