Art. 41A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 181 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir (Lei 9.504/1997, art. 41-A, § 1º). § 2º As sanções previstas no... 9.504/1997, art. 41-A, § 2º). § 3º A representação prevista no caput …

Andamento do Processo n. 0604051-25.2018.6.16.0000 - Representação - 06/11/2019 do TRE-PR

presentes no evento ignoravam a existência do aniversário alegado. 2.O artigo 41-A da Lei 9.504/97 prescinde... e o eleitor corrompido. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, em precedente …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 6 de Novembro de 2019

DO ART. 41-A DA LEI 9.504/1997. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TRE/PR - RECURSO ELEITORAL n 31585, ACÓRDÃO n 52974 de 03/05.... 41-A, §2º, da Lei 9.504/97. Para demonstrar o especial fim de agir da …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 6831520166090132 Aparecida De Goiânia/GO 68822018

de Procedimento Preparatório Eleitoral. Ausência de afronta ao art. 105-A da Lei 9.504/1997. Procedimento Preparatório... Complementar 64/1990) e em captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da …

Andamento do Processo n. 683-15.2016.6.09.0132 - Agravo de Instrumento - 07/10/2019 do TSE

ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 237 DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTS. 19 E 22... Eleitoral (PPE) é lícita e não ofende o art. 105-A da Lei 9.504/97 (TSE, …

Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Outubro de 2019

: a) afronta ao art. 105-A da Lei 9.504/1997, haja vista que teria sido instaurado procedimento inquisitorial, denominado...) ofensa aos arts. 41-A da Lei 9.504/1997; 19 e 22, XVI, da LC

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Outubro de 2019

o disposto no art. 105-A da Lei 9.504/1997. Essa compreensão, aliás, foi assentada na oportunidade do julgamento.... 105-A da Lei 9.504/1997 O recorrente defende que teria sido instaurado …

Análise da Aplicabilidade da Lei Complementar nº 64/90 ao Candidato que Teve Contas Eleitorais Desaprovadas por Abuso de Poder Econômico

30–A da Lei Eleitoral 9.504 de 30 de setembro de 1997 vem sendo considerado como de grande importância, visto... e prevista no art. 30–A da Lei9.504/97 Nesse contexto, aborda Tenório (2014, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 6927420166090132 Aparecida De Goiânia/GO 70022018

de Procedimento Preparatório Eleitoral. Ausência de afronta ao art. 105-A da Lei 9.504 /1997. Inexistência... /1990) e em captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504 /1997), …