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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 391-04.2016.6.02.0042 AIJE - 15/03/2017 do TRE-AL

PROCESSO N.º 391-04.2016.6.02.0042 AIJE REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADOS: Carlos André Paes Barreto dos Anjos e Antônio Rubens de Melo Moura Filho ADVOGADOS: Fellipe José

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 15/03/2017

do Município de Olho D'Água das Flores/AL. Afirma que a partir de denúncias oriundas do aplicativo "PARDAL" procedeu ao depoimento dos eleitores, que confirmaram que receberam dinheiro dos

Andamento do Processo n. 228-78.2016.6.21.0144 - Rp - 15/02/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 01/2017 - 144 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 228-78.2016.6.21.0144 REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DIREITO ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/02/2017

voto do Relator. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 35692 - cunha porã/SC. Acórdão de 18/02/2010. Relator(a) Min. FELIX FISCHER. Publicação: DJE - Diário da Justiça

Andamento do Processo n. 264-92.2016.6.06.0062 - 31/01/2017 do TRE-CE

Autos nº 264-92.2016.6.06.0062 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE formulada pelo Ministério Público Eleitoral contra João Gregório Neto e

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/01/2017

irregularidade nas contas, tendo sido observadas as disposições da resolução acima mencionada no que respeita à origem, arrecadação e aplicação dos recursos. Diante da motivação acima exposta, em

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/01/2017

nos dispositivos legais de forma proporcional a gravidade da conduta e a quantidade de eleitores beneficiados com a distribuição de benesses. Acompanhando a inicial vieram os documentos de fls.

Andamento do Processo n. 149-74.2013.6.27.0003 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 09/01/2017 do TRE-TO

Sentença AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 149-74.2013.6.27.0003 PROCEDÊNCIA: MONTE DO CARMO-TO PROTOCOLO: 19.342/2013 IMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO: CONDORCET CAVALCANTE

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/01/2017

Ademais, que se questione o comportamento imputado ao primeiro representado, a grave ameaça noticiada pela testemunha Adalício Rodrigues Lopes, essa não é capaz de repercutir na esfera eleitoral de

Andamento do Processo n. 286-29.2016.6.24.0102 - Representação - 08/12/2016 do TRE-SC

Representação n. 286-29.2016.6.24.0102 Representantes: Coligação Respeito Pelo Povo e Pelo Que é do Povo; Vilmar Zandonai e Jairo Stupp - Advs: Fernando Claudino D`Avila OAB/SC 18.126, Regiane

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