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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 489-70.2016.6.11.0031 - 14/11/2017 do TRE-MT

AUTOS Nº 489-70.2016.6.11.0031 CLASSE: AIJE – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: COLIGAÇÃO "O TRABALHO CONTINUA" ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR LUCAS - OAB: 15.026/MT ADVOGADO: FRANCISCO ANIS

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/11/2017

INDEFERIMENTO ABERTURA AIJE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Indefere-se abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ante a fragilidade do conjunto probatório carreado para os autos, não

Andamento do Processo n. 538-10.2016.6.09.0018 - Recurso Eleitoral - 10/11/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL Nº 538-10.2016.6.09.0018 PROTOCOLO: 120.822/2016 PEROLÂNDIA/GO (018ª ZE - JATAÍ) RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RECORRENTE: NELDES BERALDO COSTA ADVOGADOS: EDIRENIO

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/11/2017

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de

Andamento do Processo n. 394-73.2016.6.11.0020 - 04/10/2017 do TRE-MT

, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir (Lei 9.504/1997, art. 41A, § 1º). § 2º As sanções... o voto (Lei 9.504/1997, art. 41-A, § 2º). § 3º A representação prevista no caput poderá ser ajuizada até a data... DE SUFRÁGIO. ART. 41 - A DA LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). GRAVAÇÃO AMBIE...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/10/2017

ou grave ameaça à pessoa, com o fim de obter-lhe o voto (Lei 9.504 /1997, art. 41-A , § 2º ). § 3º A representação... do art. 22 da Lei Complementar 64 /1990 (Lei 9.504 /1997, art. 41-A ). § 1º Para a caracterização da conduta ilícita... 9.504 /1997, art. 41A , § 1º ). § 2º As sanções previstas no caput se ap...

Andamento do Processo n. 290-54.2016.6.21.0133 - 02/10/2017 do TRE-RS

-A, § 2º, da Lei 9.504/1997) e para a caracterização da capatação ilícita de sufrágio previsto no artigo 41-A da Lei... artigo 41-A da Lei 9.504/97 configura se somente se as condutas previstas no tipo ocorrerem durante o período eleitoral..., conforme dispõe o artigo 41-A da Lei9.504/97 e que ora transcrevo: Ar...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/10/2017

-A, § 2º, da Lei 9.504/1997) e para a caracterização da capatação ilícita de sufrágio previsto no artigo 41-A da Lei... artigo 41-A da Lei 9.504/97 configura se somente se as condutas previstas no tipo ocorrerem durante o período eleitoral..., conforme dispõe o artigo 41-A da Lei9.504/97 e que ora transcrevo: Ar...

Andamento do Processo n. 4044-19.2014.6.09.0000 - Recurso Ordinário - 28/09/2017 do TSE

das gratificações pagas aos servidores, não configura conduta vedada, prevista no artigo 73, V, Lei 9.504/97. 3... a incidência da norma contida no artigo 73, III, da Lei 9.504/97. 4. A exoneração de servidores dos cargos comissionados não... se reveste de qualquer irregularidade diante da exceção prevista no ar...

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/09/2017

conduta vedada, prevista no artigo 73 , V , Lei 9.504 /97. 3. Inexistência de provas de que servidores tenham trabalhado... da exceção prevista no artigo 73, V, `a", da Lei 9.504 /97, e também porque se tratam de servidores municipais... configura a conduta vedada prevista no artigo 73 , IV , da Lei 9.504 /97...

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