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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18362 GUARANTÃ DO NORTE - MT

JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO -ART. 41-A DA LEI NO 9.504/1997...: "RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. ART. 41-A DA LEI N. 0 9.504/97. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A ELEITORES. ALEGAÇAO... de Guarantã do Norte, em troca de voto, a violar a norma do art. 41-A da Le...

Andamento do Processo n. 338-15.2016.6.20.0012 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-RN

do art. 41-A da Lei 9.504/97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo... Conforme disposto no art. 41-A da Lei 9.504/1997, com as alterações procedidas pela Lei 9.840/1999, “constitui.... ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/12/2017

programa municipal de benefícios, por exemplo, não determina a incidência do artigo 41-A da Lei 9.504/97 (BRASIL. Tribunal... Superior Eleitoral: 31.08.2006). Nesse sentido, cumpre ressaltar o §1º do artigo 41-A da Lei das Eleições, acrescentado pela..., observado o procedimento estabelecido no art. 22 da Lei Compl...

Andamento do Processo n. 274-39.2016.6.22.0015 - Recurso Eleitoral - 16/11/2017 do TRE-RO

e inelegibilidade por infração ao art. 41-A, da Lei 9.504/97, e, também, as contrarrazões apresentadas pelo Ministério... nos artigos 41-A, §1º da Lei 9.504/97 e 23, inciso I, B, do Pacto de São José da Costa Rica, vez que entendeu não restar... art. 121, § 4º, incisos I, da Constituição Federal e artigo 276, incis...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 16/11/2017

Advogado: MANOEL VERÍSSIMO FERREIRA NETO - OAB: 3766/RO Advogado: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS - OAB: 8173/RO Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 5-09.2017.6.17.0078 - 13/11/2017 do TRE-PE

ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não é exigida a participação direta... prescindível o pedido expresso, consoante se extrai do art. 41-A, §1º da Lei 9.504/97. Outrossim, não merece prosperar... de sufrágio é suficiente para a aplicação das sanções previstas pelo art. 4...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 13/11/2017

quinhentos você faz.” Nivaldo (10' 55''): “Com quinhentos você faz um motor primeira.” Frank (11' 02''): “É a gente fechando aqui quinhentos inaudível a gente levanta logo isso dai hoje e amanhã.”

Andamento do Processo n. 618-41.2016.6.13.0283 - Recurso Eleitoral - 09/11/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 618-41.2016.6.13.0283 SÃO GERALDO DA PIEDADE-MG 283ª Zona Eleitoral (VIRGINÓPOLIS) Recorrente: COLIGAÇÃO UM NOVO TEMPO DE SER FELIZ (PSDB/ PSB/ PTB/ PV/ PTC) ADVOGADO: LUCIANO

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/11/2017

ilícita de sufrágio. O acórdão proferido foi assim ementado: Recurso eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Captação ilícita de sufrágio. Ação julgada improcedente. Fragilidade

Andamento do Processo n. 569-88.2016.6.21.0020 - Recurso Especial Eleitoral - 06/11/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 569-88.2016.6.21.0020 ERECHIM-RS 20ª Zona Eleitoral (ERECHIM) RECORRENTE: MARIO ROGERIO ROSSI ADVOGADOS: MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL OAB: 25419/RS E OUTROS RECORRIDA:

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