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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 23117 FÁTIMA DO SUL - MS

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ARTS. 41-A DA LEI N.º 9.504/1997 E 22, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/1990. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA PARTICIPAÇÃO EM CARREATA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM PEDIDO DE VOTO. DOLO ESPECÍFICO ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/07/2017

Advogadas: MICHELLA FERNANDA MATOS BUENO e JÉSSICA SAVÉRIA CASOTTI PRADO Recorridos: ILDA SALGADO MACHADO e ALTAIR VIEIRA DE ALBUQUERQUE Advogados: CAROLINE MENDES DIAS, ANTÔNIO CARLOS JORGE LEITE e

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/07/2017

político. A testemunha Carla, ouvida em juízo, afirmou que não viu outras pessoas no posto, de posse de requisição, quando foi abastecer seu veículo e que era justamente dia de carreata da parte

Andamento do Processo n. 738-85.2016.6.26.0220 - 14/07/2017 do TRE-SP

Sentença Processo n. º 738-85.2016.6.26.0220 Natureza: Representação – Eleições 2016 Representante: Ministério Público eleitoral Representado: GILSON CARLOS BARGIERI Advogado: Bruno Luiz Marra

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/07/2017

Apesar das testemunhas não terem admitido expressamente a captação ilícita de sufrágio, tal conduta se extrai do conjunto de depoimentos, bem como das evidentes contradições constantes. Ora, nesse

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/07/2017

Verifico que foi apresentado como prova do alegado pelo impugnante apenas os documentos de fls. 37/41 (cópia do cheque e declarações), os quais não são aptos a confirmar a existência da tentativa de

Andamento do Processo n. 551-36.2016.6.08.0018 - 10/07/2017 do TRE-ES

EDITAL Nº 095/2017 Natureza: Ação de Investição Judicial Eleitoral Processo: 551-36.2016.6.08.0018 (Protocolo: 87.345/2016) Procedência: IRUPI/ES Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 10/07/2017

consulta ao andamento processual na página inicial do TRE/ES na internet (www.trees.jus.br): "Consulta processos físicos" através do n. do Protocolo ou do Processo, conforme dados acima mencionados.

Andamento do Processo n. 66-68.2016.6.06.0090 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-CE

Processo nº 66-68.2016.6.06.0090 (AIJE) S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Versam os autos sobre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) , proposta pela Coligação "A Força do Bem para

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/07/2017

Nesse sentido, colhe-se precedente de caso análogo, julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE

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