Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 21796 TURVOLÂNDIA - MG

ACÓRDÃO Recurso Eleitoral nº 217-96.2016.6.13.0265 265ª Zona Eleitoral de Silvianópolis/MG Município de Turvolândia/MG Recorrente: Elicesar Domingues de Carvalho, candidato a Prefeito, não eleito Recorridos: Elivelto Carvalho, candidato a Prefeito, reeleito; Luiz Carlos de Lima, candidato a Vice-Prefeito, reeleito; Ed...

Andamento do Processo n. 217-96.2016.6.13.0265 - Recurso Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 217-96.2016.6.13.0265. SILVIANÓPOLIS. - Protocolo: 547.157/2016 - 265ª ZONA ELEITORAL. Município: TURVOLÂNDIA. Recorrente(S): ELICESAR DOMINGUES DE CARVALHO, candidato a

Andamento do Processo n. 583-92.2016.6.13.0150 - 27/03/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Processo n.º 583-92.2016.6.13.0150 Natureza: Representação Específica Conduta Vedada a Agente Público Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Guilherme Nasser Silvério

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

Recurso Eleitoral nº 217-96.2016.6.13.0265. SILVIANÓPOLIS. - Protocolo: 547.157/2016 - 265ª ZONA ELEITORAL. Município: TURVOLÂNDIA. Recorrente(S): ELICESAR DOMINGUES DE CARVALHO, candidato a

Pg. 363. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

mês da realização das eleições, acaba por denotar que os Representados agiram o tempo todo com a clara intenção de criar uma estrutura, cuja estratégia precípua era a de fazer o uso promocional do

Andamento do Processo n. 391-04.2016.6.02.0042 AIJE - 15/03/2017 do TRE-AL

PROCESSO N.º 391-04.2016.6.02.0042 AIJE REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADOS: Carlos André Paes Barreto dos Anjos e Antônio Rubens de Melo Moura Filho ADVOGADOS: Fellipe José

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 15/03/2017

do Município de Olho D'Água das Flores/AL. Afirma que a partir de denúncias oriundas do aplicativo "PARDAL" procedeu ao depoimento dos eleitores, que confirmaram que receberam dinheiro dos

Andamento do Processo n. 951-53.2016.6.13.0069 - Representação - 14/03/2017 do TRE-MG

Representação n.º 951-53.2016.6.13.0069 Protocolo: 722.929/2016 Representante: Coligação "Simplicidade e Humildade Fervedouro pode mais". Advogado: Fernando Augusto dos Reis - OAB/MG 88.348 Jander

Pg. 145. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/03/2017

impugnatória de mandato eletivo. Como visto, tais argumentos devem ser argüidos na AIRC. As inelegibilidades constitucional e infraconstitucional supervenientes ao pedido de registro também podem ser

Aije n. 332-64.2016.6.02.0026 - 07/03/2017 do TRE-AL

Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE nº 332-64.2016.6.02.0026 (Protocolo nº 31.454/2016) INVESTIGANTE: Coligação "A Mudança que o povo quer" Advogados: Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB AL

×