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19 de janeiro de 2018
Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/01/2018

, e prestação direcionada de serviços médicos, condutas vedadas pelo art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97....-se. Xique-Xique/BA, 16 de JANEIRO de 2018. Dr. Fernando Antônio Sales Abreu Juiz da 68ª Zona Eleitoral AIJE PROCESSO 483...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/01/2018 Decorrido o prazo para a...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/01/2018

médicos, condutas vedadas pelo art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97. Prevê o art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97: "Ressalvado... a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar ... o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/01/2018

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/01/2018 2. A captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei... 9.504/97), que exige prova robusta de finalidade de se obter votos e de anuência do candidato, pode ser demonstrada...ª Zona Eleitoral Intimações PRESTAÇÃO DE CONTAS Município: ITAGUAÇU DA BAHIA prot...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/01/2018

-65.2016.6.26.0303 SSUNTO: REPRESENTAÇÃO – TRANSGRESSÕES ELEITORAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ARTIGO 41-A DA LEI ..., da Lei Complementar 64/90, designo para o dia 06 de março de 2018 às 14:30 hs, audiência a ser realizada na sala...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/01/2018 ATOS ...

Pg. 88. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

passiva. Inelegibilidade (arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 75, 77 e 81, da Lei das Eleições). Art. 132. Recomenda..., na forma do art. 51 da Resolução TSE n.º 21.538/2003, efetivando-se o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral... em que consistiu a ilegalidade, observando-se o art. 37, § 2º, da Constituição Federal...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

ILÍCITA DE SUFRÁGIO ART. 41-A DA LEI 9.504/97. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO... do art. 41-A da Lei 9.504/97, o prazo recursal para ações por captação ilícita de sufrágio é de três dias, iniciando... de Itapaci, pertencente à 39ª Zona Eleitoral, nos termos do artigo 76, inciso II, da...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

do presente recurso eleitoral. A questão veio positivada no art. 41-A , da Lei 9.504 /97, o qual prevê: Art. 41-A. Ressalvado... a jurisprudência emanada deste Regional: RECURSOS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRAGIO (ART. 41-A DA LEI 9.504 /97... recursal, porquanto o prazo de recurso contra decisões proferi...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018

, nos termos do § 4º do art. 41-A da Lei 9.504/97, e estando configurada a litigância de má-fé, CONDENO o recorrente...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/01/2018 CPC c/c art. 10 da Res. TSE 23.478/2016), a contagem...). Contudo, o Recurso Eleitoral foi interposto somente no dia 24/05/2017 (fl....

Recurso Eleitoral: RE 28057 ABEL FIGUEIREDO - PA

INSTITUCIONAL NO PERÍODO DE 3 MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, "B", DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE... incidência da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei 9.504/97. 6.As placas afixadas deveriam conter apenas informações... da Lei n.º 9.504/97 se sujeitam à regra da intimação pessoal.V...

Andamento do Processo n. 280-57.2016.6.14.0051 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-PA

A MULTA IMPOSTA. 1. As Representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n.º 9.504/97... MESES ANTES DO PLEITO. ARTIGO 73, VI, B, DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR... de constatação da permanência da propaganda institucional. 4. A configuração da...

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