Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060039011 SERRA DE SÃO BENTO - RN

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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060045043 SANTANA DO SÃO FRANCISCO - SE

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Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Abril de 2021

19 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2334 ano XI terça-feira, 20 de abril de 2021 Inicialmente, observa-se que o presente PAP foi instaurado em face de Comunicado de Irregularidade, oriundo da…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060098293 SENADOR JOSÉ BENTO - MG

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