Art. 41A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97. PROVA ROBUSTA DA CONDUTA ILÍCITA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ARTIGO 22 DA LEI... necessários para a condenação e aplicação da pena imposta pela infração ao a…

Página 8 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

, por sua vez, alega, em suas razões recursais, (fls. 1.208-1.223v) a violação aos arts. 41-A da Lei 9.504/1997 e 22, caput...-A da Lei 9.504/1997 e 22, caput e IV, da LC 64/1990, alegando …

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

anteriormente transcritos. Frise-se, para fins da caracterização da prática ilícita capitulada no artigo 41-A da Lei das Eleições... do município; QUE a lista avistada à fl. 1046/1049, apenso I, …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

da pena imposta pela infração ao artigo 41-A, da Lei 9.504/1997, que são: 1) elemento subjetivo observado na insofismável... explícito de votos, conforme textualmente contido no § 1° do artigo 41-A,…

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

, inevitável a incidência das penalidades previstas na segunda parte do caput do artigo 41-A, da Lei 9.504/97, impondo... da norma contida no artigo 41-A, da Lei das Eleições, tal qual afirmado …

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

as penalidades impostas em razão da incidência do artigo 41-A, da Lei das Eleições, aos recorrentes EVERALDO NUNES LIMA LUCIANO... identificado como `Ze da Caloi", com enfoque nas disciplinas dos ar…

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

-A da Lei 9.504/1997, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário o preenchimento dos seguintes... de investigação judicial eleitoral e da representação por captação ilícita …

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL À POPULAÇÃO. ABUSO DO PODER... da eleição, mas da gravidade das circunstâncias que o caracterizam, …

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

a prática de ilícitos eleitorais não ofende o art. 105-A da Lei 9.504/97, tendo esta Corte Superior já decidido que: "Admite... dos depoimentos produzidos, comprovam a prática de abuso e de …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Setembro de 2019

e a condenação por captação ilícita de sufrágio, Lei 9.504/97, art. 41-A, exige a demonstração da participação ou anuência... Nascimento Lisboa. E o faço com amparo na LC 64/90 e Lei 9.504/97 e …