Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Andamento do Processo n. 0600056-42.2020.6.02.0026 - 08/07/2020 do TRE-AL

relatório. Fundamento e decido. Eis o que dispõe os artigos 36ª e 41A, da Lei 9504/97: Art. 36-A. Não configuram propaganda... de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4o do art. 23 …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060150114 BELÉM - PA

e apta para fundamentar decisão condenatória por infração a art. 41-A da Lei 9.504 /97, é necessário... das Eleicoes . 4. Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73 , IV , da Lei n…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060177660 BELÉM - PA

e apta para fundamentar decisão condenatória por infração a art. 41-A da Lei 9.504 /97, é necessário... . 4. Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73 , IV , da Lei 9.504 /97, …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 17553 RIO MARIA - PA

do artigo 41-A da lei 9.504 /97. Veja-se: II – Da captação ilícita de sufrágio – art. 41-A (...) pelo programa... Superior Eleitoral considera que "a infração esculpida no inciso IV do art. 73 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 06023965120186040000 MANAUS - AM

prevista no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97, (sic) busca evitar poluição visual, conferir tratamento isonômico... ilícita de sufrágio (art. 41-A , § 3º, da Lei 9.504 /97) e conduta vedada a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 06023696820186040000 MANAUS - AM

ilícita de sufrágio (art. 41-A , § 3º, da Lei 9.504 /97) e conduta vedada a agentes públicos (art. 73 , § 12 , da Lei 9.504... eleitorais (art. 30-A da Lei 9.504 /97), exaurindo-se 15 dias após a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06017727720186120000 CORUMBÁ - MS

a captação de sufrágio, por decisão judicial, em representação fundada no art. 41-A da Lei 9.504 /97, resta configurada... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06000427020206260000 SÃO PAULO - SP

DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO (ART. 22 , XIV , DA LC 64 /90). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A , CAPUT, DA LEI ..., de modo que eventuais inconformismos devem ser examinados no …

Andamento do Processo n. 0602369-68.2018.6.04.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 01/07/2020 do TSE

prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, (sic) busca evitar poluição visual, conferir tratamento isonômico... ilícita de sufrágio (art. 41-A, § 3º, da Lei 9.504/97) e conduta vedada a agentes …

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

com a jurisprudência, “reconhecida a captação de sufrágio, por decisão judicial, em representação fundada no art. 41-A da Lei 9.504... especial, indicaram-se os dispositivos legais violados; b) …

Termo ou Assunto relacionado