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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 41A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto profere aula magna do curso de Direito Eleitoral e Processual Eleitoral na EPM

Curso é promovido em parceria com a EJEP.         Com a aula “O papel da Justiça Eleitoral”, proferida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, teve

Andamento do Processo n. 502-57.2016.6.21.0042 - Rp - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 121/2017 - 42 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 502-57.2016.6.21.0042 REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO PROCEDÊNCIA: Santa Rosa JUIZ

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/04/2017

, in casu, violação de lei, consubstancia dano artigo6º, inc. III e IV, da Lei 9.504 /97, uma vez que a decisão... artigo 41-A da lei 9.504 /97, uma vez que ficou provada a inequívoca prática de captação ilícita de sufrágio por parte...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/04/2017 Decisões Monocrát...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/04/2017

nos artigos 212 , § 3º e 213 , do CPC , bem como fora negada vigência ao disposto no artigo 41-A da lei 9.504 /97, uma vez..., reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504 /97 permitiu que petições e recursos fossem admitidos por meio... as providências, sejam remetidos os autos ao Colendo Tribunal Supe...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/04/2017

. Como é cediço, para que incida o proibitivo do art. 41-A da Lei 9.504 /97 a jurisprudência do E. Tribunal Superior... seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 257 , § 2º da Lei 4.737 /1965 ( Código Eleitoral... ), com a redação dada pela Lei 13.165 /2015. Sucintamente relatado. D...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

do artigo 41-A , caput, da Lei n 9.504 /97, e artigo 22 , caput, da LC n. 64 /90, in verbis: "Uma das condutas admoestadas... que estava dissolvido de fato ao tempo da campanha eleitoral. A legislação eleitoral, em especial o art. 10 , parágrafo... PORTARIA 42 ZE 04/2017, de 17 de abril de 2017 O Excelentíssimo Sen...

Andamento do Processo n. 295-92.2016.6.13.0329 - 18/04/2017 do TRE-MG

de multa, nos termos do artigo 41-A da Lei 9.504 /97 e c) a declaração da inelegibilidade dos investigados pelo prazo... da moldura par tanto traçada pelas regras de financiamento de campanhas constante da Lei 9.504 /97" [...] A seu turno, Adriano...-92.2016.6.13.0329 Autos n.º 295-92.2016.6.13.0329 Ação: AÇÃO DE I...

Andamento do Processo n. 2-85.2017.6.13.0330 - 18/04/2017 do TRE-MG

. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PREVISTO NO ART. 41-A DA LEI 9.504 /1997. NÃO CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL... acolhido. Para a configuração do ilícito discutido, o qual está previsto no art. 41-A da Lei 6.504 /97, é necessário...-A da Lei 9.504 /97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da ...

Andamento do Processo n. 331-26.2016.6.10.0004 - Ação de Innvestigação Judicial Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MA

AÇÃO DE INNVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO N.º: 331-26.2016.6.10.0004 INVESTIGANTE : COLIGAÇÃO "CAXIAS É DO POVO" (PRB / PMDB / PROS / PRTB / PV / PSDC / PP / PTN / PT / PSOL / PSC) ADVOGADA:

Andamento do Processo n. 54-98.2015.6.13.0153 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54-98.2015.6.13.0153 JUIZ DE FORA-MG 153ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA) AGRAVANTE: TIAGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA - OAB: 138552/MG E OUTRA

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