Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Andamento do Processo n. 0600466-55.2020.6.18.0091 - Recurso Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-PI

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600466-55.2020.6.18.0091 PROCESSO : 0600466-55.2020.6.18.0091 RECURSO ELEITORAL (Cajueiro da Praia - PI) RELATOR : Relatoria Jurista 1 FISCAL DA LEI : MINISTERIO PUBLICO…

Andamento do Processo n. 0600466-55.2020.6.18.0091 - Recurso Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-PI

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Andamento do Processo n. 060000180.2021.6.18.0036 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo(11526) - 24/06/2022 do TRE-PI

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO(11526) Nº 060000180.2021.6.18.0036 : 0600001-80.2021.6.18.0036 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (PAJEÚ DO PIAUÍ - PI) RELATOR : 036ª ZONA ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0600483-78.2020.6.03.0004 - Recurso Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-AP

ACÓRDÃO Nº 7180/2022 RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600483-78.2020.6.03.0004 RECORRENTE: CARMINO DA SILVA LAZAMÉ ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA GAMA JORGE MELÉM - OAB/AP 3925-A ADVOGADA: ÉRIKA VAZ BORGES…

Andamento do Processo n. 0601339-71.2020.6.10.0093 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-MA

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Andamento do Processo n. 060129382.2020.6.10.0093 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-MA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 060129382.2020.6.10.0093 : 0601293-82.2020.6.10.0093 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO (PAÇO DO LUMIAR - MA) RELATOR : 093ª ZONA…

Andamento do Processo n. 060037193.2020.6.10.0108 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-MA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 060037193.2020.6.10.0108 : 0600371-93.2020.6.10.0108 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL PROCESSO ELEITORAL (GONÇALVES DIAS - MA) RELATOR : 108ª ZONA…

Andamento do Processo n. 0600382-25.2020.6.10.0108 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/06/2022 do TRE-MA

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