Artigo 41A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 . (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 18 de Abril de 2024

Os depoimentos das testemunhas Vinicius, Alan Rener e Edineth pouco contribuíram para esclarecer como ocorria a entrega do material gráfico da campanha. Deles extrai-se que havia uma estrutura, um…
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Página 91 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Abril de 2024

AGRAVANTE: COLIGAÇÃO FORÇA POPULAR E OUTROS ADVOGADOS: JÚLIO FIRMINO DA ROCHA FILHO (OAB/MG 96.648-A) E OUTROS AGRAVADOS: MOISÉS FERREIRA VAZ E OUTROS ADVOGADOS: ANDRÉ MYSSIOR (OAB/MG 91.357-A) E…
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Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Abril de 2024

decorrência do acordo judicial firmado com o Estado de Minas Gerais, em 4/4/2019, o qual permitiu a regularização do recebimento das receitas tributárias, conforme se verifica em consulta ao endereço…
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Página 94 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Abril de 2024

autos (ID nº 70378640), verifica-se que existe no Município de Congonhal o instrumento normativo com a seguinte redação: [...] Conforme transcrito, a legislação municipal autoriza a utilização de…
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Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Abril de 2024

LEI : Procurador Geral Eleitoral index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-XXXXX-15.2021.6.13.0227[Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Corrupção ou…
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Página 547 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Abril de 2024

conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, seja por não se tratar de bem ou serviço de caráter social, seja em razão de não ter sido identificado o uso promocional no momento da…
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Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Abril de 2024

O julgado recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AIJE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES…
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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 17 de Abril de 2024

recurso interposto e manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo recorrente contra Roberto Cesar Ferreira de Oliveira, Rubens…
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Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Abril de 2024

Ano 2024 - n. 59 Brasília, quarta-feira, 17 de abril de 2024 10 sustenta, pois, a lista de intimação das partes foi extensa durante a instrução do feito, havendo inclusive duas oportunidades de…
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Publicação do processo nº 0000052-91.2018.6.11.0020 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRE-MT

INTIMAÇÕES RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 0000052-91.2018.6.11.0020 PROCESSO : 0000052-91.2018.6.11.0020 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Várzea Grande - MT) RELATOR : Juiz de Direito Substituto 2 -…