Art. 40B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 124-32.2012.8.10.0080 - Representação - 21/02/2020 do TRE-MA

, a ensejar a aplicação da parte final do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504/97: [...] (Fls. 106v-107)". (TSE... ANTECIPADA. ART. 36 DA LEI 9504/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIGURADA …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Fevereiro de 2020

de uso comum, nos termos do disposto no artigo 37, caput, da Lei n.º 9.504/1997. Por sinal, esse entendimento foi consolidado... prevista no art. 37, § 1º, da Lei n.º 9.504/1997." Por fim, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06024147220186040000 Manaus/AM

na parte final do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504 /1997: ’a responsabilidade do candidato estará demonstrada... único do art. 40-B da Lei 9.504 /97. Precedentes.2. Na hipótese, o …

Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Fevereiro de 2020

, com fulcro no artigo 14, § 7º, da Resolução TSE 23.551/2017, c/c art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97, voto pela... quanto àpublicidade irregular, considerado ainda o disposto na parte final do …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Fevereiro de 2020

. CONFIGURAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE. ART. 40-B , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.504 /97. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. No... da propaganda’, nos termos do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504

Andamento do Processo n. 0600367-06.2018.6.12.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2020 do TSE

nos arts. 36, §3º, e 40-B, caput, parágrafo único, da Lei 9.504/97, in verbis: Art. 36. A propaganda eleitoral... do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504/97, verifica-se que o …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 17 de Fevereiro de 2020

, no mesmo prazo, consoante determina o art. 40-B, da Lei 9.504/1997 c/c art. 107, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019... irregular, no mesmo prazo, consoante determina o art. 40-B, da Lei 9.504/19…

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

. Quanto àviolação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504 /97, verifica-se que o dispositivo não está devidamente... , § 3º , e 40-B da Lei 9.504 /97. Precedentes. Súmula 30/TSE. 6. …

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

(Súmula 28/TSE); c) os arts. 36-A , 36 , § 3º , e 40-B , todos da Lei 9.504 /97, não foram prequestionados (Súmula 72/TSE);... de interpretação do TSE dada ao art. 36-A da Lei 9.504 /97,…

Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

que diz respeito àviolação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 9.504 /97, verifica-se que esse dispositivo não está... quanto àilicitude da propaganda antecipada (Súmula 30/TSE); e) …