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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 40B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 243-37.2012.6.02.0008 - Representação Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-AL

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL: 243-37.2012.6.02.0008 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "PRA DESENVOLVER O PILAR" ADVOGADOS: MILTON G. FERREIRA NETTO (OAB/AL N. 9.569) E GUSTAVO FERREIRA GOMES (OAB/AL 5.865)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/07/2017

Assim, a Representante foi novamente intimada (fl.114), para fornecer a qualificação da Representada Marilúcia Ferreira dos Santos Silva, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, tendo

Recurso em Habeas Corpus: RHC 485 IEPÊ - SP

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. FATO TÍPICO, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DAS ELEIÇÕES É APLICÁVEL TÃO SOMENTE À SE...

Andamento do Processo n. 329-45.2016.6.03.0006 - Representação Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-AP

Sentença PROCESSO nº 329-45.2016.6.03.0006 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representante: COLIGAÇÃO PRA RENOVAR A ESPERANÇA Advogados: Alexandre Oliveira Koch, OAB/AP 1816 Carlos José Oliveira Santos Júnior,

Andamento do Processo n. 4-85.2017.6.26.0106 - Recurso - 18/07/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 4-85.2017.6.26.0106 - CLASSE Nº 33 - IEPÊ - SÃO PAULO RECORRENTE (S): IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 106ª ZONA ELEITORAL DE RANCHARIA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 105-23.2016.6.06.0104 - Representação - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO AUTOS Nº 105-23.2016.6.06.0104 PROTOCOLO Nº 119.728/2016 ORIGEM: Maracanaú – CE (104ª Zona Eleitoral) JUIZ ELEITORAL: Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva REPRESENTANTE: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 554-20.2012.6.06.0104 - Agravo Regimental - Recurso Especial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 554-20. 2012.6.06.0104 - CLASSE 32— MARACANAÚ -CEARÁ Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: José Firmo Camurça Neto e outros Advogados: Adriano

Andamento do Processo n. 7684-51.2014.6.19.0000 - Agravo Regimental - 18/07/2017 do TRE-CE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

Andamento do Processo n. 554-20.2012.6.06.0104 - Agravo Regimental - Recurso Especial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-CE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 554-20. 2012.6.06.0104 - CLASSE 32— MARACANAÚ -CEARÁ Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: José Firmo Camurça Neto e outros Advogados: Adriano

Andamento do Processo n. 7684-51.2014.6.19.0000 - Agravo Regimental - 18/07/2017 do TRE-CE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7684-51. 2014.6.19.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravantes: Eduardo Cosentino da Cunha e outro Advogados:

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