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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 40B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 68-27.2016.6.09.0002 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

3. RECURSO ELEITORAL Nº 68-27.2016.6.09.0002 PROTOCOLO Nº 112.837/2016 (2ª ZONA ELEITORAL - GOIÂNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: EDSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MONTELO DE

Andamento do Processo n. 8802/2016 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MT

1) PROCESSO Nº 8802 (Num. Única: 8802/2016) – CLASSE RE - PROTOCOLO Nº 83.083/2016 RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

Andamento do Processo n. 404-70.2016.6.19.0093 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 404-70.2016.6.19.0093 - CLASSE RE RECORRENTE: JAIR FERREIRA BORGES (PAULISTA) ADVOGADO: Flavia Menezes Caetano - OAB: 188514/RJ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 451-31.2016.6.13.0119 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 451-31.2016.6.13.0119 GOVERNADOR VALADARES-MG 119ª Zona Eleitoral (GOVERNADOR VALADARES) Recorrente: COLIGAÇÃO VALADARES TEM JEITO (PSDB / PRB / PP / PDT / PTB / PMDB / PSL /

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

irregular e condenou os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um, nos termos do art. 39, § 8o, Lei 9.504/97. Nas razões recursais (fls. 67/77) os

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

Art. 5º Dispensar a servidora VALERIA RAFAEL DAS MERCES AIRES CHRYSTAL GIL, Analista Judiciária – Área Judiciária, da função de Chefe de Cartório (FC-06), vinculada ao Cartório da 23ª Zona Eleitoral

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

municipais, que é exatamente o caso versado nos autos" , e ainda, que "durante o pleito eleitoral as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais são publicadas em Sessão, e, muitas das

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

Recorrente: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, candidato a Vice-prefeito eleito ADVOGADO: ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - OAB: 89177/MG ADVOGADO: ELIAS DANTAS SOUTO - OAB: 88048/MG ADVOGADO: PATRÍCIO RODRIGUES

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

04. Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Jair Ferreira Borges por propaganda eleitoral irregular. Esta Corte Regional, por unanimidade, entendeu que a

Andamento do Processo n. 286-50.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

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