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21 de janeiro de 2018
Artigo 40B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 176-13.2016.6.06.0011 - 19/01/2018 do TRE-CE

de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$15.000,00(quinze mil reais) (Lei 9.504 /1997, art. 39 , § 8º ). § 1º A utilização... proibida desde 2006, por força da lei 11.300 . Esta norma revogou o art. 42 da Lei 9.504 /97, que disciplinava... ajuizada pela Coligação “Trabalhando Por Você”, com fundamento na Lei 9....

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/01/2018

favorável. De acordo com o prescrito no art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/1997, a responsabilidade dos candidatos... o art. 42 da Lei 9.504/97, que disciplinava a propaganda eleitoral mediante tal artefato publicitário, bem... Eleitoral, o que faço com esteio nos fundamentos acima arrazoados e na Lei 9...

Andamento do Processo n. 199-17.2016.6.06.0121 - Rp - 10/01/2018 do TRE-CE

, estabelece o art. 40-B da Lei n. 9.504/97, que a “representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída... que as propagadas além de serem realizadas contrariamente ao que disciplina o art. 73 da lei Eleitoral, também fere as regras..., mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. Referido parágrafo fo...

Andamento do Processo n. 304-53.2016.6.18.0058 - 10/01/2018 do TRE-PI

9.504/97 em seu art. 40-B determina que a representação por propaganda irregular deve ser instruída com a prova... das Eleições (Lei . 9.507/97), no seu art. 243, inciso IXº, dispõe o seguinte: Art. 243. Não será tolerada propaganda: (...) IV..., arts. 222, 237 e 243, incisos I a IX; Lei 5.700/1971; e Lei Complem...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/01/2018

, qual seja, propaganda eleitoral irregular. Em se tratando de representação relativa à propaganda irregular, estabelece o art. 40-B da Lei... realizadas contrariamente ao que disciplina o art. 73 da lei Eleitoral, também fere as regras de dimensões permitidas... de uma mesma coligação. Referido parágrafo foi inserido ...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/01/2018

depreciativa enseja desequilíbrio na disputa eleitoral. Noutro norte, a Lei 9.504/97 em seu art. 40-B determina que a representação... de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, incisos I a IX; Lei 5.700.../1971; e Lei Complementar 64/1990, art. 22): (…) I...

Andamento do Processo n. 399-29.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 05/01/2018 do TRE-AM

de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86, Resolução-TSE n. 23.457..., § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015). Veja-se igualmente o seguinte... de estilo, nos termos do artigo 96, § 8º, da Lei n. 9.504/1997 e do art...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/01/2018

-se que a caracterização de propaganda eleitoral irregular deve observar o disposto no artigo 40-B da Lei n. 9.504/1997 (art. 86... preceitua o artigo 37, § 1º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 14, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015). Veja-se igualmente... que, mediante fiscalização realizada pela comissão de propaga...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... art. 40-B da Lei 9.504/1997. § 4º A coligação deve ser devidamente identificada nas ações eleitorais, com a nominação... a primeira (Lei 9.504/1997, art. 96-B). § 1º O ajuizamento de ação eleitoral...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

do beneficiário, caso este não seja por ela responsável, observando-se o disposto no art. 40-B da Lei 9.504/1997. § 4º A coligação... em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). Art. 5º A partir da escolha de candidatos em convenção, é... por qualquer veículo de comunicação social (Lei 9.504/19...

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