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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 40A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 1015-45.2016.6.13.0269 - 06/10/2016 do TRE-MG

Autos nº 1015-45.2016.6.13.0269 Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio Requerente: Coligação Esperança e Renovação Requerido: Getulio Afonso Porto Neiva Ilter Volmer Martins Coligaçao

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2016

Pede em sede liminar a cassação do registro da candidatura majoritária ou o cancelamento do diploma caso já tenha ocorrido as eleições. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1292 PORTO DO MANGUE - RN

F wvtei vuuiviniiv TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACORDAO N. /235 601 RECURSO ELEITORAL n° 12-92.2016.6.2.0032 ■Clase 30a Recorrente(s)s: HIPÓUTO SAEL HOLANDA MELO Advogados: LUIZ

Andamento do Processo n. 289-42.2013.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 24/08/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 289-42.2013.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADOS: EDUARDO DAMIAN DUARTE E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro Henrique Neves da Silva Protocolo: 19.022/2014 DECISÃO Luiz Fernando de Souza, governador eleito no pleito de 2014, interpôs recurso especial (fls.

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

Requer o provimento do recurso especial eleitoral, a fim de dar provimento ao apelo e julgar improcedente a presente representação. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 145-151), nas quais o

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/03/2015

PROTOCOLADO TRE/SP Nº 17.915/2015 INTERESSADO(S): FLAVIA HELENA BONGIORNO BERTONI ADVOGADO(S): FLAVIA HELENA BONGIORNO BERTONI (OAB: 322403/SP) Na petição protocolada sob nº 17.915/2015, foi

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral: ED-RE 11423 AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Acórdão n. 24512014 Processo n° 114-23.2013.6.04.0014 — Classe 30. Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral Embargante: Ministério Público

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 60825920106120000 Campo Grande/MS 256172013

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Coligação a Força do Povo contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS), que negou seguimento a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 4167320126090038 Goiatuba/GO 314062013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 416-73.2012.6.09.0038 - CLASSE 6 - GOIATUBA - GOIÁS. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravantes: Reinaldo Cândido da Silva e Outros. Advogado: Afrânio Cotrim

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