Art. 40A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 9 de Outubro de 2019

ELEITORALEXTEMPORÂNEA Nos termos do art.36 da Lei 9.504/97 a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano... pagamento de multa, nos termos do art.36, §3º, e art.39, …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Setembro de 2019

, §3º, e art.39, §8º, ambos da Lei 9.504/97. Relatado, sucintamente decido: II DA FUNDAMENTAÇÃO: Conforme já... extemporânea e irregular. II.1 DA PROPAGANDA ELEITORALEXTEMPORÂNEA Nos termos do art

Andamento do Processo n. 0600227-31.2018.8.16.0000 - Resp - 09/09/2019 do TRE-PR

e de qualidades pessoais, não se amolda às hipóteses previstas no art.36-A da Lei 9.504/97; d) que a propaganda eleitoral por meio... eleitoral antecipada através de outdoor, nos termos do art.36…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 9 de Setembro de 2019

propaganda eleitoral extemporânea e irregular. II.1 DA PROPAGANDA ELEITORALEXTEMPORÂNEA Nos termos do art.361 da Lei 9.504/97..., nos termos do art.36, §3º, e art.39, §8º, ambos da Lei 9.504/97

Andamento do Processo n. 2010-06.2014.6.15.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/12/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 402/2017 Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 2010-06.2014.6.15.0000 - Classe3. (Protocolo 55.264/2014) Relator (a): Exmo Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Dezembro de 2017

ADVOGADO: FREDERICH DINIZ TOME DE LIMA - OAB: 14532/PB ADVOGADO: DIEGO FABRICIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - OAB: 15557/PB ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SANT'ANA - OAB: 16373/PB ADVOGADO: THIAGO…

Andamento do Processo n. 1108-47.2016.6.26.0333 - Representação - 14/07/2017 do TRE-SP

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO n° 1108-47.2016.6.26.0333 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ANTONIO GANZAROLLI FILHO ADVOGADOS: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA, AOB/SP 131.364, FERNANDO…

Página 266 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 14 de Julho de 2017

Nessa ocasião, por meio de Neusa Moreno Gagliardo, o representado José Luiz Serra prometeu entregar dinheiro a 20 pessoas, com toda certeza eleitores de Pedreira, para que votassem em si. Da mesma…

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Maio de 2017

2. Para a caracterização da propaganda extemporânea, a lei não exige a potencialidade para influenciar o resultado das eleições. 3. Desprovimento do recurso. Nas razões do apelo, o recorrente alega,…

Andamento do Processo n. 1015-45.2016.6.13.0269 - 06/10/2016 do TRE-MG

Autos nº 1015-45.2016.6.13.0269 Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio Requerente: Coligação Esperança e Renovação Requerido: Getulio Afonso Porto Neiva Ilter Volmer Martins Coligaçao…