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24 de janeiro de 2018
Artigo 40A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 40A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 2010-06.2014.6.15.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/12/2017 do TRE-PB

. 30-A DA LEI N. 9.504/1997) E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 40-A DA LEI N. 9.504/1997). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE.... MÉRITO. CONDUTAS TIPIFICADAS PELOS INVESTIGANTES NOS ARTS. 41-A E 30-A DA LEI N. 9.504/1997 E NO ART. 22 DA LEI... o ilícito do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, paralelamente ao do art. 41-A da mes...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 13/12/2017

, UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS (ART. 30-A DA LEI N. 9.504/1997) E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 40-A DA LEI N. 9.504.... INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 41-A E 30-A DA LEI N. 9.504/1997. ILÍCITOS NÃO CONSUMADOS, PRATICADOS... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMI...

Andamento do Processo n. 1108-47.2016.6.26.0333 - Representação - 14/07/2017 do TRE-SP

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO n° 1108-47.2016.6.26.0333 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ANTONIO GANZAROLLI FILHO ADVOGADOS: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA, AOB/SP 131.364, FERNANDO

Pg. 266. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/07/2017

Nessa ocasião, por meio de Neusa Moreno Gagliardo, o representado José Luiz Serra prometeu entregar dinheiro a 20 pessoas, com toda certeza eleitores de Pedreira, para que votassem em si. Da mesma

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/05/2017

2. Para a caracterização da propaganda extemporânea, a lei não exige a potencialidade para influenciar o resultado das eleições. 3. Desprovimento do recurso. Nas razões do apelo, o recorrente alega,

Andamento do Processo n. 1015-45.2016.6.13.0269 - 06/10/2016 do TRE-MG

Autos nº 1015-45.2016.6.13.0269 Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio Requerente: Coligação Esperança e Renovação Requerido: Getulio Afonso Porto Neiva Ilter Volmer Martins Coligaçao

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2016

Pede em sede liminar a cassação do registro da candidatura majoritária ou o cancelamento do diploma caso já tenha ocorrido as eleições. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1292 PORTO DO MANGUE - RN

F wvtei vuuiviniiv TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACORDAO N. /235 601 RECURSO ELEITORAL n° 12-92.2016.6.2.0032 ■Clase 30a Recorrente(s)s: HIPÓUTO SAEL HOLANDA MELO Advogados: LUIZ

Andamento do Processo n. 289-42.2013.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 24/08/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 289-42.2013.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADOS: EDUARDO DAMIAN DUARTE E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2015

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro Henrique Neves da Silva Protocolo: 19.022/2014 DECISÃO Luiz Fernando de Souza, governador eleito no pleito de 2014, interpôs recurso especial (fls.

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