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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

destinado à votação. 3. Último dia para requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte e alimentação de eleitores. 1º de julho de 2017 Sábado (1 dia antes) 1. Último

Pg. 25. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por

Andamento do Processo n. 521-40.2016.6.05.0032 - Representação Eleitoral - 24/11/2016 do TRE-BA

Autos n.º 521-40.2016.6.05.0032 Representação Eleitoral – Propaganda irregular – Classe 42 Representante: Coligação “Ituberá no Rumo Certo” Advogado: Victor Santos Gama da Silva OAB/BA n.º 24.344

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2016

Em atendimento, a representante colacionou DVD-Rom (fl. 08), constando um vídeo e uma fotografia. Notificada, a representada apresentou contestação (fls. 11/15), refutando os fatos alegados pela

Mandado de Segurança: MS 35432 IGUABA GRANDE - RJ

Mandado de Segurança. Decisão liminar que se submete, de plano, à apreciação colegiada. Portaria editada pelo Juízo da 181ª Zona Eleitoral, em Iguaba Grande. Ato normativo que não se restringe a reproduzir as prescrições previstas na lei. Ausência de disposição legal a outorgar poder normativo aos Juízes Eleitorais, ta...

Andamento do Processo n. 354-32.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 03/11/2016 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 354-32.2016.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: IGUABA GRANDE-RJ IMPETRANTE: LUCIMAR GOMES DE ALVARENGA, candidata a Vereadora no Município de Iguaba Grande/RJ ADVOGADO: Carlos

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 03/11/2016

consoante a qual ninguém é obrigado a fazer ou a abster-se de fazer algo senão em virtude de lei. Fumus boni iuris materializado. VI - Induvidosa evidência de que a subsistência das limitações

Mandado de Segurança: MS 35432 IGUABA GRANDE - RJ

Mandado de Segurança. Decisão liminar que se submete, de plano, à apreciação colegiada. Portaria editada pelo Juízo da 181ª Zona Eleitoral, em Iguaba Grande. Ato normativo que não se restringe a reproduzir as prescrições previstas na lei. Ausência de disposição legal a outorgar poder normativo aos Juízes Eleitorais, ta...

Andamento do Processo n. 354-32.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 30/09/2016 do TRE-RJ

Acórdãos ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 354-32.2016.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: IGUABA GRANDE-RJ IMPETRANTE: LUCIMAR GOMES DE ALVARENGA, candidata a Vereadora no Município de Iguaba Grande/RJ ADVOGADO:

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