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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, caput). d) Vedada, até o término da votação... manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/19...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4... esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação... político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/1997, ...

Resolução n. 92/2017 - 26 de julho de 2017 do TRE-ES

do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada... Eleitoral, devendo retornar ao órgão de origem. Art. 10 A cessão prevista no art. 94-A, II, da Lei 9.504/97 deve atender... pelos eleitores inscritos até o dia 3 de maio de 2017, por força do art....

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 28/07/2017

do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada, até... e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 1º). 5..., de coligação ou de candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 2º). 6....

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada... e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 1º..., de coligação ou de candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 2º). 6. Data em ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/04/2017

divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n.° 9.504/1997, art. 39, § 9.º). 4. Último dia para o Tribunal... político, coligação ou candidato (Lei n.° 9.504/1997, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada, até o término da votação...-A da Lei n.° 9.504/1997 (Lei n.° 9.504/1997, art. 39-A, § 4.º). 9. Data em q...

Pg. 25. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por

Andamento do Processo n. 521-40.2016.6.05.0032 - Representação Eleitoral - 24/11/2016 do TRE-BA

Autos n.º 521-40.2016.6.05.0032 Representação Eleitoral – Propaganda irregular – Classe 42 Representante: Coligação “Ituberá no Rumo Certo” Advogado: Victor Santos Gama da Silva OAB/BA n.º 24.344

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2016

Em atendimento, a representante colacionou DVD-Rom (fl. 08), constando um vídeo e uma fotografia. Notificada, a representada apresentou contestação (fls. 11/15), refutando os fatos alegados pela

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