Art. 39A, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …

Página 177 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

da eleição, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nos locais de votação (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4...Pg. 177. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/12/2019 candidato (Lei

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504/97 (Lei 9.504/1997, art. 39... manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei n.º 9.504/97, art. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060068557 SILVA JARDIM - RJ

(quarenta e oito) horas seguintes a publicagdo des listas pets Justiga Eleitoral.(Lei n.º 9.504/97, art. 11, § 4º) § 5º... fixa, das 8 (oito) horas as 24 (vinte e quatro) horas (Lei n.º 9.504 /97, a…

Andamento do Processo n. 0608144-47.2018.6.19.0000 - 10/12/2019 do TRE-RJ

(quarenta e oito) horas seguintes àpublicação das listas pela Justiça Eleitoral.(Lei n.º 9.504/97, art. 11, § 4º) § 5º Havendo... interpretação ao disposto no art. 39-A da Lei n.º 9.504/97, para …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

9.504/97 (Lei 9.504/1997, art. 39-A,§ 4º). 8. Data em que évedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos... e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 29 de Novembro de 2019

9.504 /97 (Lei 9.504 /1997, art. 39-A , § 4º ). 8. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos... políticos ou de seus candidatos (Lei n.º 9.504 /97, art. 39 , § 5º , III ). …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

(Lei9.504/1997, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas... de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei 9.504/1997, ar…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 4 de Setembro de 2019

do disposto no art. 39-A da Lei 9.504/97 (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 4º). 9. Data em que é vedado, constituindo crime... de veículos (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 1º). 5. Data em que, no …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei9.504/1997, art. 39-A, caput). 4. Data em que é... do disposto no art. 39-A da Lei9.504/1997 (Lei9.504/1997, ar…