Art. 39A, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

- Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, artigo 43). 09 de maio sábado (1 dia antes) - Último dia para a propaganda eleitoral mediante…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

Às 7 horas Verificação e instalação da seção eleitoral e emissão da “zerésima” (Código Eleitoral, art. 142). Às 8 horas Início da votação (Código Eleitoral, arts. 143 e 144). Às 17 horas Encerramento…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Março de 2020

coligação ou de candidato (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, §2º). 5. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas,…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 177 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º). § 3º Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou da…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva,…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060068557 SILVA JARDIM - RJ

CE R TWA° DE pusuchoo Ptiolicado(a) no WE do THE/RI n9„....2 Rags. Rio de laneito ‘ Ill TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RESOLUcA0 1112/2019 Fixa data, estabelece instrugoes e aprova o…

Andamento do Processo n. 0608144-47.2018.6.19.0000 - 10/12/2019 do TRE-RJ

Processo 0608144-47.2018.6.19.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA JUDICIÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0608144-47.2018.6.19.0000 REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARIA…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

Verificação e instalação da seção eleitoral e emissão da “zerésima” (Código Eleitoral, art. 142). Às 8 horas Início da votação (Código Eleitoral, arts. 143 e 144). Às 17 horas Encerramento da votação…