Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/06/2017

- inexistência dos extratos bancários das duas contas abertas para a campanha eleitoral, relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Santana

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/06/2017

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PARA CONTINUAR CRESCENDO ADVOGADO: MARCUS FELIPE COELHO DE SOUSA COSTA – OAB/BA 32.981 REPRESENTADO: COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO TRABALHO ADVOGADO: DAVID LUCAS DOS SANTOS

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 67608 VOLTA REDONDA - RJ

Recurso eleitoral. Eleições 2016. Representação. Fiscais de partido. Crachás com o número dos candidatos a Prefeitos. Uso de adesivos também com o número de campanha. Propaganda eleitoral irregular configurada. 1. Não há que se falar em violação ao direito de defesa dos recorrentes, eis que a mídia juntada posteriormen...

Andamento do Processo n. 676-08.2016.6.19.0047 - Recurso Eleitoral - 26/05/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 676-08.2016.6.19.0047 PROCEDÊNCIA: VOLTA REDONDA-RJ (47ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA) RECORRENTE : PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA (BALTAZAR), Candidato ao cargo de

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/05/2017

RECORRENTE : SAULO HEDER DA SILVA MARTINS ADVOGADA : Edineide de Andrade Rampe - OAB: 121471/RJ RECORRENTE : CELI MARLENE DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO : Eros David Torres de Menezes - OAB: 69565/RJ

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

destinado à votação. 3. Último dia para requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte e alimentação de eleitores. 1º de julho de 2017 Sábado (1 dia antes) 1. Último

Andamento do Processo n. 743-06.2016.6.01.0004 - 14/02/2017 do TRE-AC

Representação Autos n.: 743-06.2016.6.01.0004 Classe: Representação Juíza Eleitoral: Dra. Adamarcia Machado Nascimento Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação Juntos por

Andamento do Processo n. 742-21.2016.6.01.0004 - 14/02/2017 do TRE-AC

Representação Autos n.: 742-21.2016.6.01.0004 Classe: Representação Juíza Eleitoral: Dra. Adamarcia Machado Nascimento Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação Cruzeiro do

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 14/02/2017

Adamarcia Machado Nascimento Juíza Eleitoral 4ª ZE Representação Autos n.: 743-06.2016.6.01.0004 Classe: Representação Juíza Eleitoral: Dra. Adamarcia Machado Nascimento Representante: Ministério

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 14/02/2017

Deferida a liminar para retirada dos fiscais dos locais de votação portando o material (fl.09). Intimada, a representada apresentou defesa pugnando pela improcedência da representação (fls. 11/14). É

×