Art. 39A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 3º). § 1º O crachá deverá ter medidas que não ultrapassem 12cm (doze centímetros... Art. 135. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral, caberá a polícia …

Página 177 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

Pg. 177. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/12/2019 candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 2º). § 3º Aos fiscais... político ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário (L…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

(Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, § 3º). 8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais... e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060068557 SILVA JARDIM - RJ

eleitoral no Municipio de Silva Jardim (Lei n.º 9.504 /97, art. 9º , caput). 3. Data ate a qual os candidatos devem... fixa, das 8 (oito) horas as 24 (vinte e quatro) horas (Lei n.º 9.504 /97, art. …

Andamento do Processo n. 0608144-47.2018.6.19.0000 - 10/12/2019 do TRE-RJ

previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n.º 9.504/97, cujas decisões... interpretação ao disposto no art. 39-A da Lei n.º 9.504/97, para também …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, caput). 3. Data... e a sigla do partido político ou coligação (Lei n.º 9.504/97, art

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 29 de Novembro de 2019

ou amplificadores de som, entre 8 (oito) horas e 22 (vinte e duas) horas (Lei n.º 9.504 /97, art. 39 , § 3º , e § 5º, I). 3... político, coligação ou candidato (Lei n.º 9.504 /97, art. 39-A , …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

ou coligação (Lei9.504/1997, art. 39-A, § 3º). 8. Data em que deverá ser afixada, nas partes interna e externa... de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei 9.504/1997, ar…