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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, caput). d) Vedada, até o término da votação... manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/19...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

do partido político ou coligação (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 3º). 2.. Quanto aos candidatos, partidos políticos... esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação... político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, ...

Andamento do Processo n. 899-11.2016.6.13.0149 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/09/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Ação de Investigação Judicial Eleitoral n.º 899-11.2016.6.13.0149 Representante: Coligação "Monte Formoso Pode Mais" (PRB/PDT/PP/PSB/PPS/SD/PSD) Advogado: Fábio Ribeiro Passinho - OAB

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2017

próprias testemunhas arroladas na petição inicial não são unânimes em afirmar que ouviram tal declaração. Não bastasse isso, partindo da premissa que realmente tenha ocorrido tal fato, em que pese se

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... (Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504/1997, com material ...

Portaria n. 02/2017 - 27 de julho de 2017 do TRE-AM

do partido ou coligação (art. 39-A, § 3°, Lei 9.504/97). Art. 2°. PROIBIR a permanência dentro do recinto do colégio...-A, § 3°, Lei 9.504/97. Art. 8°. DETERMINAR que nas instalações onde se desenvolverão os trabalhos de transmissão... n. 9.504/97; RESOLVE: Art. 1°. ESTABELECER a forma de credenciamento dos fiscais da...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

a padronização do vestuário (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 3º). § 1º O crachá deverá ter medidas que não ultrapassem dez... eleitoral, no mesmo local de votação (Lei 9.504/1997, art. 65, § 1º). § 2º Quando o município abranger... as credenciais dos fiscais e delegados (Lei 9.504/1997, art. 65, § 3º). § 6º O fi...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

a identificação ocorrer exclusivamente mediante crachá confeccionado na forma do art. 39-A, § 3°, Lei 9.504/97. Art. 8... das escolas onde funcionam seções eleitorais; CONSIDERANDO o Código Eleitoral e a Lei n. 9.504/97; RESOLVE: Art. 1...-A, § 3°, Lei 9.504/97). Art. 2°. PROIBIR a permanência dentro do recinto do col...

Resolução n. 92/2017 - 26 de julho de 2017 do TRE-ES

pelos eleitores inscritos até o dia 3 de maio de 2017, por força do art. 91 da Lei 9.504/97. Parágrafo único. A geração... do partido político ou coligação (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 3º). 8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna... Eleitoral, devendo retornar ao órgão de origem. Art. 10 A cessão prev...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 28/07/2017

do partido político ou coligação (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 3º). 8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna... do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada, até... e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilizaç...

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