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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 743-06.2016.6.01.0004 - 14/02/2017 do TRE-AC

Representação Autos n.: 743-06.2016.6.01.0004 Classe: Representação Juíza Eleitoral: Dra. Adamarcia Machado Nascimento Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação Juntos por

Andamento do Processo n. 742-21.2016.6.01.0004 - 14/02/2017 do TRE-AC

Representação Autos n.: 742-21.2016.6.01.0004 Classe: Representação Juíza Eleitoral: Dra. Adamarcia Machado Nascimento Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação Cruzeiro do

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 14/02/2017

Adamarcia Machado Nascimento Juíza Eleitoral 4ª ZE Representação Autos n.: 743-06.2016.6.01.0004 Classe: Representação Juíza Eleitoral: Dra. Adamarcia Machado Nascimento Representante: Ministério

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 14/02/2017

Deferida a liminar para retirada dos fiscais dos locais de votação portando o material (fl.09). Intimada, a representada apresentou defesa pugnando pela improcedência da representação (fls. 11/14). É

Andamento do Processo n. 809-97.2012.6.19.0109 - Agravo de Instrumento - 02/02/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 809-97.2012.6.19.0109 MACAÉ-RJ 109ª Zona Eleitoral (MACAÉ) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR MACAÉ: DE MÃOS DADAS NO PRESENTE, OLHANDO PARA FRENTE ADVOGADOS: HÉLIO MÁRCIO DA

Pg. 263. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

5 - As impropriedades apontadas pelo investigado traduzem-se, em tese, na violação às normas sobre arrecadação de recursos para campanha. No entanto, deixou o investigado de produzir qualquer prova a

Pg. 25. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o

Andamento do Processo n. 247-95.2016.6.11.0004 - 16/12/2016 do TRE-MT

PROCESSO Nº 247-95.2016.6.11.0004 PROTOCOLO: 85.882/2016 VISTOS Trata-se de Termo de Constatação Inicial, reportando suposta irregularidade em crachás dos fiscais das Coligações “Nós Acreditamos em

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/12/2016

PROCESSO Nº 234-96.2016.6.11.0004 PROTOCOLO: 82.907/2016 VISTOS, Trata-se de notícia sobre eventual prática de infração à legislação eleitoral. Com efeito, o noticiante relata que vários veículos

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por

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