Art. 39A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... o disposto no § 4º deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 36-A, § 2º). § 3º O …

Página 177 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

Pg. 177. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/12/2019 candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 2º). § 3º Aos fiscais... da eleição, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nos …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

(Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, § 2º). 6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho... e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060068557 SILVA JARDIM - RJ

e nas representaedes previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2° e 3° do artigo 81 da Lei n.° 9.504/97... obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei

Andamento do Processo n. 0608144-47.2018.6.19.0000 - 10/12/2019 do TRE-RJ

previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n.º 9.504/97, cujas decisões... interpretação ao disposto no art. 39-A da Lei n.º 9.504/97, para também …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

de partido político, de coligação ou de candidato (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, §2º). 5. Data em que, no recinto da cabina... 9.504/97 (Lei 9.504/1997, art. 39-A,§ 4º). 8. Data em que évedada …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 29 de Novembro de 2019

ou de candidato (Lei n.º 9.504 /97, art. 39-A , § 2º ). 5. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar... ou amplificadores de som, entre 8 (oito) horas e 22 (vinte e …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I, II e III). 10. Data... (Lei9.504/1997, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada, até o …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 4 de Setembro de 2019

qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 2º). 6. Data... de veículos (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 1º). 5. Data em que, no recinto das …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

político, de coligação ou de candidato (Lei9.504/1997, art. 39-A, § 2º). 6. Data em que, no recinto da cabina... da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei9.…