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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

destinado à votação. 3. Último dia para requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte e alimentação de eleitores. 1º de julho de 2017 Sábado (1 dia antes) 1. Último

Pg. 25. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por

Andamento do Processo n. 521-40.2016.6.05.0032 - Representação Eleitoral - 24/11/2016 do TRE-BA

Autos n.º 521-40.2016.6.05.0032 Representação Eleitoral – Propaganda irregular – Classe 42 Representante: Coligação “Ituberá no Rumo Certo” Advogado: Victor Santos Gama da Silva OAB/BA n.º 24.344

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2016

Em atendimento, a representante colacionou DVD-Rom (fl. 08), constando um vídeo e uma fotografia. Notificada, a representada apresentou contestação (fls. 11/15), refutando os fatos alegados pela

Andamento do Processo n. 0600501-85.2016.6.09.0000 - Mandado de Segurança - 03/10/2016 do TRE-GO

Processo 0600501-85.2016.6.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600501-85.2016.6.09.0000 –BURITI ALEGRE/GO. RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA IMPETRANTE: COLIGAÇÃO “UM NOVO CAMINHO ÉPOSSÍVEL”.

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/10/2016

9.504/1997, art. 39-A, §1º). §2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, éproibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto

Portaria n. 05/2016 - 01/10/2016 do TRE-AL

PORTARIA Nº 05/2016 O Doutor NELSON FERNANDO DE MEDEIROS MARTINS, Juiz de Direito da 7ª Zona Eleitoral, suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO que o Juiz Eleitoral é a autoridade competente para

Portaria n. 17/2016 - 29 de setembro de 2016 do TRE-AL

PORTARIA CONJUNTA 17/2016 O Doutor GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO, Juiz de Direito da 10ª Zona Eleitoral, o Dr. JOMAR AMOTRIM DE MORAES, Promotor Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, e:

Portaria n. 17/2016 - 29 de setembro de 2016 do TRE-AL

PORTARIA CONJUNTA 17/2016 O Doutor GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO, Juiz de Direito da 10ª Zona Eleitoral, o Dr. JOMAR AMORIM DE MORAES, Promotor Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, e:

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