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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, caput). d) Vedada, até o término da votação... manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/19...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 2º). f) Vedado aos fiscais partidários... do partido político ou coligação (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 3º). 2.. Quanto aos candidatos, partidos políticos... esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parág...

Resolução n. 92/2017 - 26 de julho de 2017 do TRE-ES

, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 2º). 6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado... Eleitoral, devendo retornar ao órgão de origem. Art. 10 A cessão prevista no art. 94-A, II, da Lei 9.504/97 deve atender... pelos eleitores inscritos até o dia 3 de maio de 2017, por força ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 28/07/2017

, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 2º). 6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado... do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada, até... e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utili...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 2º). 6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado... do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada... e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/04/2017

ou de candidato (Lei n.° 9.504/1997, art. 39-A, § 2.º). 6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor... divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n.° 9.504/1997, art. 39, § 9.º). 4. Último dia para o Tribunal... político, coligação ou candidato (Lei n.° 9.504/1997, art. 39-A, caput). 4...

Pg. 25. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por

Andamento do Processo n. 521-40.2016.6.05.0032 - Representação Eleitoral - 24/11/2016 do TRE-BA

Autos n.º 521-40.2016.6.05.0032 Representação Eleitoral – Propaganda irregular – Classe 42 Representante: Coligação “Ituberá no Rumo Certo” Advogado: Victor Santos Gama da Silva OAB/BA n.º 24.344

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/11/2016

Em atendimento, a representante colacionou DVD-Rom (fl. 08), constando um vídeo e uma fotografia. Notificada, a representada apresentou contestação (fls. 11/15), refutando os fatos alegados pela

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