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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 1º). e) Vedado aos servidores...-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). c) Permitida a manifestação... 9.504/1997, art. 39-A, § 1º). e) Vedado aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no... político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 218 SOLEDADE - RS

prática da conduta tipificada no art. 39, § 5º, incisos II e III, e art. 39-A, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Descumprimento... ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO CRIMINAL. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL FRAUDULENT...

Andamento do Processo n. 561-52.2016.6.26.0415 - Agravo de Instrumento - 10/10/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 561-52.2016.6.26.0415 SUZANO-SP 415ª Zona Eleitoral (SUZANO) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PARA MUDAR ADVOGADOS: GABRIEL BORGES LLONA - OAB: 380693/SP E OUTROS AGRAVADOS:

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/10/2017

prestação de contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Estadual alusiva às Eleições de 2014, mantendo, todavia, a determinação de recolhimento ao Erário do valor de R$ 130.000,00

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/09/2017

/c art. 39-A , § 1º , da Lei 9.504 /97. Narra o parquet, que, no dia 26 de outubro de 2014, entre às 15h e 16:30m... dos Santos e Chardens Sampaio dos Santos, dando-os como incursos no delito descrito no artigo 11 , inciso III da Lei 9.504 /97...Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/09/2017 Despachos...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5615220166260415 Suzano/SP 45192017

DECISAO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL. MANIFESTAÇAO COLETIVA NO DIA DAS ELEIÇÕES. VEDAÇAO DO ART. 39-A, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97 NAO

Andamento do Processo n. 168-47.2016.6.06.0072 - Representação - 24/08/2017 do TRE-CE

COLETIVA - ART. 39-A DA LEI 9.504/97 - IMPROCEDENTE Processo : 168-47.2016.6.06.0072 Representação (Manifestação Coletiva... TSE 23.457/2015317 / Art. 39-A, § 1º da Lei 9.504/97). Não houve flagrante delito, nem comunicação do suposto ilícito à..., nos termos do art. 96 da lei 9.504/97 e 487, I do CPC , e o faço por...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/08/2017

. 39-A, §1º da Lei 9.504/97). Não houve flagrante delito, nem comunicação do suposto ilícito à autoridade policial... da lei 9.504/97 e 487, I do CPC , e o faço por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.... consistente da condut...

Resolução n. 92/2017 - 26 de julho de 2017 do TRE-ES

e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 1º... Eleitoral, devendo retornar ao órgão de origem. Art. 10 A cessão prevista no art. 94-A, II, da Lei 9.504/97 deve atender... pelos eleitores inscritos até o dia 3 de maio de 2017, por força do ar...

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