Art. 39A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º, …

Página 176 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de votação, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, III e art. 39-A, § 1º): I) aglomeração... as disposições desta Resolução (Lei 9.504/1997, art. 56; e Constituição …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei n.º 9.504/97, art. 39-A, § 1º). 5. Data em que, no... e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060068557 SILVA JARDIM - RJ

ao registro de candidatura.(Lei Complementar n.° 64/90, art. 3° e C6digo Eleitoral, art. 97, § 1°) Paragrafo unico... e quatro) horas (Codigo Eleitoral, art. 240, parografo Onico e Lei 9.504/97, art

Andamento do Processo n. 0608144-47.2018.6.19.0000 - 10/12/2019 do TRE-RJ

interpretação ao disposto no art. 39-A da Lei n.º 9.504/97, para também admitir a manifestação silenciosa do eleitor, quanto às... e com domicílio eleitoral no Município de Silva Jardim até o dia …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

9.504/97 (Lei 9.504/1997, art. 39-A,§ 4º). 8. Data em que évedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos... e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 2 de Dezembro de 2019

. 39-A, § 1º, da Lei 9.504/97 (fls. 03/05). Em audiência de suspensão condicional do processo realizada no dia 10... de 2019. Giordane de Souza Dourado Juiz Eleitoral Ação Penal AUTOS : …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 29 de Novembro de 2019

que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei n.º 9.504 /97, art. 39-A , § 1º ). 4. Data em que, no... ou amplificadores de som, entre 8 (oito) horas e 22 (vinte e …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 12 de Novembro de 2019

com fulcro no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. Determino, ainda, a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário... art. 39, § 5º, inciso I, c/c art. 39-A, §1º, da Lei 9.504/97 (fls. …

Edital de Citação - 30/10/2019 do TJPA

FLAVIO MORAES FERREIRA , por infração ao ART. 39-A, § 1º DA LEI 9.504/97 E ART. 310, CAPUT DO CTB. , devidamente... DE FARIAS SOUZA , por infração ao ART. 308 E ART. 308 DA LEI 9.503/97. , …