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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600249-80.2017.6.15.0000 - 28/06/2017 do TRE-PB

, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 1º)". O parágrafo § 5º art. 61, da referida resolução... DE LUCENA e outros, o ilícito eleitoral previsto no art. 39, § 5º, II, da Lei n.º 9.504/97, in verbis: “A realização..., por volta das 16h, na cidade de Santa Teresinha/PB, o paciente praticou o...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 28/06/2017

coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/1997, art. 39-A, §1º)". O parágrafo §5º art. 61, da referida... FÉLIX DE LUCENA e outros, o ilícito eleitoral previsto no art. 39, §5º, II, da Lei n.º 9.504/97, in verbis: “A realização..., seja no ato de arregimentar ou na prática da propaganda de boca-de-urna...

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/06/2017

Sentença PROCESSO Nº 734-62.2016.6.10.0111 REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO AGORA É A VONTADE DO POVO REPRESENTADO: ELIEZER GATINHO AROUCHE SANTOS SENTENÇA Trata-se de Representação proposta

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 09/06/2017

no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/1997, art. 39...-de-urna ( art. 39, §5º, II, da Lei n.º 9.504/97). Na espécie, a denúncia ofertada pelo MPE narra conduta que, em tese..., se enquadra no tipo descrito no art. art. 39, §5º, II, da Lei n.º 9.504/97, ...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/06/2017

do Poder de Polícia. Ademais, a Lei 9.504/97Lei das Eleições, no art. 39, par. 6°, estabelece: É vedada na campanha... referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei9.504/1997..., art. 39-A, § 1°). O Oficial de Justiça compareceu ao local e verificou que...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/05/2017

a sustentada violação aos artigos 39-A e 65 da Lei 9.504/97 e 131 do Código Eleitoral, ficou assentado no aresto... qualquer ilicitude, eis que a lei veda, no dia da eleição, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado (art. 39-A, § 1º..., da Lei 9.504/97), circunstância que não se verificou no caso ...

Pg. 281. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/05/2017

Protocolo nº: 134.583/2015 Investigado: Desconhecido Trata-se Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial formulado pelo Ministério Público Eleitoral em procedimento instaurado para apuração de

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/05/2017

art. 39-A, § 1º da Lei 9.504/97. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a citação da parte Requerida... das eleições, com fulcro no art. 303 do CPC. Considerando-se que o pleito eleitoral já se realizou, verifica-se que medida... Despachos DESPACHO AIME 1-29.2017.6.05.0167 IMPUGNANTE: Sigiloso AD...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 1º... do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, caput). 4. Data em que é vedada..., de coligação ou de candidato (Lei 9.504/97, art. 39-A, § 2º). 6. Data em ...

Andamento do Processo n. 67-26.2016.6.27.0007 - Ação Penal - 07/04/2017 do TRE-TO

PROCESSO : 740-19.2016.6.27.0007 PROTOCOLO : 41901/2016 ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A) : DANIELA MIRANDA CAVALCANTE CARGO : VEREADOR ADVOGADO : RODRIGO DE

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