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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 67-26.2016.6.27.0007 - Ação Penal - 07/04/2017 do TRE-TO

PROCESSO : 740-19.2016.6.27.0007 PROTOCOLO : 41901/2016 ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A) : DANIELA MIRANDA CAVALCANTE CARGO : VEREADOR ADVOGADO : RODRIGO DE

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/04/2017

CAPÍTULO VIII DAS PERMISSÕES E VEDAÇÕES NO DIA DA ELEIÇÃO Art. 49. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação

Pg. 304. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/02/2017

negaram veementemente quaisquer apreensão de material de campanha, omissão e/ou prática de ato ofensivo (agressões físico-verbais), ora imputados. Outrossim, afirmaram que no dia dos fatos receberam

Andamento do Processo n. 809-97.2012.6.19.0109 - Agravo de Instrumento - 02/02/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 809-97.2012.6.19.0109 MACAÉ-RJ 109ª Zona Eleitoral (MACAÉ) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR MACAÉ: DE MÃOS DADAS NO PRESENTE, OLHANDO PARA FRENTE ADVOGADOS: HÉLIO MÁRCIO DA

Pg. 263. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

5 - As impropriedades apontadas pelo investigado traduzem-se, em tese, na violação às normas sobre arrecadação de recursos para campanha. No entanto, deixou o investigado de produzir qualquer prova a

Pg. 25. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o

Andamento do Processo n. 131-43.2016.6.20.0003 - Ap - 19/01/2017 do TRE-RN

AP nº 131-43.2016.6.20.0003 AP Nº 131-43.2016.6.20.0003 (SADP nº 73.559/2016) DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADA: AMANDA GURGEL DE FREITAS ADVOGADO: LUIS CLÁUDIO SILVA SANTOS – OAB

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/01/2017

requisitos necessários, submetendo-se a denunciado ao período de prova e sob as condições judiciais ofertadas em audiência. Ofertada a suspensão condicional do processo, prontamente foi rejeitada

Andamento do Processo n. 250/281 - Recurso Especial - 15/12/2016 do TRE-MG

Recurso Especial dos Investigados (250/281 - Vol. II). Decisão do TRE determinado a retenção do R.E. nos autos, nos termos do art. 542, § 3º do CPC (fls. 299/301- Vol. II). Depoimento das testemunhas

Pg. 461. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2016

"Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (...) § 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção,

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