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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600249-80.2017.6.15.0000 - 28/06/2017 do TRE-PB

Edital Nº 38 - TRE-PB/PTRE/DG/SJ/CRIP/SEINP O Sr. Secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em virtude do que dispõem a Lei n. 9.096/95 e a Resolução TSE n. 23.464/2015... FAZ

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 28/06/2017

probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. (HC 282559,

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

às 7h30: Constatado o não comparecimento do presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei n° 9.504/97, art. 43, caput). Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

observando o rito processual previsto no artigo 359 do Código Eleitoral, procedeu-se ao interrogatório do réu às ff. 51.Defesa apresentada às ff. 64/65. Oitivas de testemunhas às ff. 98 e 104/105.Em

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60011559 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600115-59.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EMENTA:

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/06/2017

- inexistência dos extratos bancários das duas contas abertas para a campanha eleitoral, relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Santana

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

Último dia para a entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único). Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes e amplificadores de som, entre

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

às 7h30: Constatado o não comparecimento do presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 20/06/2017

Portarias PORTARIA N.º 03/2017 A Exm.ª Sr.ª Drª. Raphaela Borges Micheli Tolomei, MMª. Juíza Eleitoral da 5ª Zona/ES, Mimoso do Sul e Muqui, por nomeação na forma da lei. Considerando os termos da

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