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23 de janeiro de 2018
Artigo 39A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 39A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 32-47.2014.6.13.0259 - Ação Penal - 16/01/2018 do TRE-MG

Penal Crime Eleitoral Art. 39, §5°, II, da Lei 9.504/97 SENTENÇA. Vistos etc ... I RELATÓRIO Cuida-se de ação penal... no art. 39A da Lei 9.504/97 só é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência..., do crime previsto no artigo 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. De acordo com a den...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

. Assim, o simples fato de fornecer o "santinho" configura o Crime previsto no art. 39, § 5º, III da Lei 9.504/97. Com efeito... o art. 39 § 5º da Lei 9504/97: Art. 39. (...) (...) § 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção... da conduta descrita no art. 39, § 5º, II, da Lei 9504/97. III DISPOSIT...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

-A da Lei 9.504/1997 (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 4º). 4.. Quanto à propaganda eleitoral: a) Vedado, constituindo... por partido político, coligação ou candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, caput). d) Vedada, até o término da votação... manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei 9.504/19...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

político, de coligação ou de candidato (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 2º). f) Vedado aos fiscais partidários... do partido político ou coligação (Lei 9.504/1997, art. 39-A, § 3º). 2.. Quanto aos candidatos, partidos políticos... e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei 9.504/19...

Andamento do Processo n. 109-07.2016.6.13.0188 - 13/12/2017 do TRE-MG

Laignier Filho - OAB/MG 90.175 Natureza: Ação Penal Eleitoral - art. 39, § 5º, II e III, da Lei 9.504/97 SENTENÇA 1... MARTINS nas imputações do art. 39, § 5º, II e III, da Lei 9.504/97, nos termos do artigo 381 e 387 do Código de Processo... de ofício por este juízo, passo ao exame do mérito. O crime eleitoral pre...

Pg. 178. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2017

.39-A, caput, da Lei 9504/97, na redação dada pela Lei 12.034/2009. Assim, o que a norma penal veda é a divulgação...-5-2000, p. 93. Em havendo coação, o agente iria responder pelo crime tipificado no art. 301 do Código Eleitoral. Habeas... Penal (art.357, § 2º, do Código Eleitoral). Ausência dos requisitos para tranca...

Andamento do Processo n. 37-89.2017.6.10.0019 - Ação Penal - 06/12/2017 do TRE-MA

, § 5º , inciso II , da Lei 9504 /97 ( Lei de Eleicoes ): Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda... da eleição, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (art. 39-A da Lei 9.504 /97... do TRE-MA: RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÃO 2012. CRIME. ART. 39 , § 5º , II E III , DA ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/12/2017

Martins Igreja nas penas do art. 39, § 5º, inciso II, da Lei 9504/97. Alegações finais apresentadas pelo réu Igor Martins... a prática do crime previsto no art. 39, § 5º, inciso II, da Lei 9504/97 (Lei de Eleições): Art. 39. A realização.... 39-A da Lei 9.504/97). No caso em tela, apreciando as provas coligid...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/12/2017

2012. CRIME. ART. 39, § 5º, II E III, DA LEI 9.504/97. POSSE DE MATERIAL DE CAMPANHA EM PORTA-LUVAS DE VEÍCULO... pelo art. 39-A da Lei n 9.504/97. IV - Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente. (RECURSO CRIMINAL 456... comprovação que os réus infringiram o disposto no art. 39, § 5º, inciso II, da ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 218 SOLEDADE - RS

prática da conduta tipificada no art. 39, § 5º, incisos II e III, e art. 39-A, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Descumprimento... ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO CRIMINAL. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL FRAUDULENT...

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