Art. 39A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Capítulo II das Convenções Partidárias - 20/02/2020 do TRE-SC

e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n. 9.504/1997. 9.Data em que é vedada qualquer espécie..., na forma do art. 31 da Lei n. 9.504/1997, e informando o fato à …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n. 9.504/1997. 9.Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda... horas: Instalação da seção eleitoral. - às 7h30min: Constatado o não …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 25520176260126 Bady Bassit/SP 58822019

CRIMINAL. CONDENAÇAO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 299, DO CÓDIGO ELEITORAL E 39, § 5º, II, DA LEI 9.504/97... especial. Ação penal. Art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/1997. Condenação nas …

Andamento do Processo n. 2-55.2017.6.26.0126 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TSE

DECISÃO Eleições 2016. Agravo. Recurso especial. Ação penal. Art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/1997. Condenação... Imada, para manter a condenação apenas pelo crime previsto no art. 39, § 5º, II, …

Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/02/2020 96, da Lei 9.504/1997; e (c) dissídio jurisprudencial não... 27 do TSE quanto à alegação de ofensa ao art. 96 da Lei 9.504/1997; e (c) …

Página 129 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Fevereiro de 2020

o TRE/MG: Recurso criminal. Denúncia ofertada com fundamento no art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504, pela prática do crime... do denunciado, Marcondes Pereira de Lima, como incurso no artigo 39, § …

Capítulo II das Convenções Partidárias - 24/01/2020 do TRE-SC

nas representações a que se referem os arts. 23, 30-A, 41-A, 45, inciso VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/1997, cujas decisões... Eleitoral, até 19 (dezenove) horas, caso os partidos ou as …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Janeiro de 2020

do disposto no art. 39-A da Lei n. 9.504 /1997. 9.Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos... da seção eleitoral. - às 7h30min: Constatado o não comparecimento do Presidente …

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e os arts. 57-J e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-B, § 4º). …