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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36B, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 114. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

*Republicada por determinado do Relator, em virtude de erro material verificado na numeração dos parágrafos do art. 93. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do art. 13 da Constituição Federal (Lei

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 53850 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LucA0 N o 23.457 INSTRUcA0 N 538-50.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

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