Art. 36B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 125-15.2018.6.06.0081 - 25/10/2018 do TRE-CE

, em afronta aos arts. 36-A, 36-B e 73, VI, "b", todos da Lei9.504/97, que assim dispõem: "Art. 36-A. Não configuram... do art. 23 desta Lei. (...) Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitora…

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Outubro de 2018

ACOLHIMENTO. MÉRITO. REQUISITOS INOCORRENCIA.PROVAS CONTUDENTES E ROBUSTAS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. - Coligação partidária e outras pessoas jurídicas não…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 14 de Agosto de 2018

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação : RP 060008272 RECIFE - PE

Eleições 2018. Programa de rádio. Transmissão. Elogios ao demandado e promessas de defesa de atos em período futuro. Propaganda eleitoral extemporânea. Configuração. Pedido de voto. Não …

Andamento do Processo n. 0600083-91.2017.6.17.0000 - 08/08/2018 do TRE-PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REPRESENTAÇÃO (11541) - 0600082-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador VLADIMIR SOUZA CARVALHO REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 8 de Agosto de 2018

discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições (inc. II), a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a…

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1399 – Página 53 Divulgação terça-feira, 17 de julho de 2018 Publicação quarta-feira, 18 de julho de 2018 EXEMPLO: repasses de recursos da União a Estado ou…

Andamento do Processo n. 344-29.2011.6.13.000 - Representação - 06/07/2018 do TRE-MG

DECISÕES JUDICIAIS Vistos, etc. Trata-se de denúncia recebida em 4/7/2018, que noticia suposta propaganda eleitoral irregular veiculada por meio de outdoor, instalada próxima à esquina da rua Angra,…

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Julho de 2018

Prot.: 69.714/2018 Processo n.º: 17-29.2018.6.13.0036 A MM. Juíza da 36ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG, Dra. Gislene Rodrigues Mansur, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei,…

Publicação n. 134/2018 - 14/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 134/2018 *RESOLUÇÃO Nº 23.551 INSTRUÇÃO 0604335-14.2017.6.00.0000 CLASSE 19ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…