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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 36B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 181-27.2016.6.19.123 - Representação - 08/02/2017 do TRE-RJ

RP 181-27 REPRESENTAÇÃO Nº 181-27.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Marcelo Arar ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte – OAB: 106783/RJ ADVOGADO: André

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/02/2017

julgamento do feito, por se encontrar apto à prolação do presente provimento jurisdicional. A questão litigiosa, em síntese, concentra-se na verificação da realização, ou não, de propaganda eleitoral

Andamento do Processo n. 10-85.2016.6.10.0005 - Representação - 01/02/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 145/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 10-85.2016.6.10.0005 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/02/2017

propaganda partidária irregular, na modalidade de inserção nacional, ainda que de conteúdo regionalizado, nos termos do § 3º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos. Relatados, decido . A

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35950 ARAPUTANGA - MT

PUBLICADO DJE-MT no~, ..UJ.l!J~ Y TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 25924 PROCESSO NO 359-50.2016.6.11.0041- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA -

Andamento do Processo n. 297-63.2016.6.06.0036/0 - Representação por Propaganda Irregular Negativa - 10/10/2016 do TRE-CE

SENTENÇA - PROCESSO 297-63.2016.6.06.0036 PROCESSO Nº 297-63.2016.6.06.0036/0. PROTOCOLO 99.127/2016 REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. REQUERENTE: COLIGAÇÃO “CAMINHO CERTO RUMO AO

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/10/2016

Observação: (19 fls.) Eleições 2012. Vide decisão do STF, de 11.4.2016, negando conhecimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 959119, publicada no DJE nº 76, de 20.4.2016. Teleologicamente, o

Andamento do Processo n. 282-94.2016.6.06.0036/0 - 27/09/2016 do TRE-CE

PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. PROCESSO Nº 282-94.2016.6.06.0036/0. REQUERENTE: COLIGAÇÃO “CAMINHO CERTO RUMO AO FUTURO”. REQUERIDOS: MARIA BETHROSE FONTENELE ARAÚJO, JOELMA MARTINS FERREIRA E

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/09/2016

Acórdão de 06/10/2015 Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 05/11/2015 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. DIFAMAÇÃO ELEITORAL. 1. Em regra,

Andamento do Processo n. 277-72.2016.6.06.0036/0 - Representação por Propaganda Irregular Negativa - 23/09/2016 do TRE-CE

SENTENÇA - PROCESSO 277-72.2016.6.06.0036 PROCESSO Nº 277-72.2016.6.06.0036/0. PROTOCOLO 92.042/2016 REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. REQUERENTE: COLIGAÇÃO “CAMINHO CERTO RUMO AO

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