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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 36B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/07/2017

determinado agente público não é responsável pelo ato que se caracterizou como conduta vedada, não se pode considerá-lo como litisconsorte passivo necessário. Preliminar rejeitada. 3. A degravação do

Andamento do Processo n. 403-17.2016.6.12.0017 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 06/06/2017 do TRE-MS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 403-17.2016.6.12.0017 REPRESENTANTE: GUSTAVO BIANCH ZACARIAS REPRESENTANTE:COLIGAÇÃO JOVENS PARA UM NOVO TEMPO ( PMDB/PHS/DEM/PSDC/SD/PSL/PTC ADVOGADO:

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/06/2017

poderiam ter armado a gravação. Afirma que nunca ofereceu valores para os interlocutores, apenas deu a "contribuição" por insistência. Confirmou ter ciência quanto ao crime previsto no art. 299 do

Andamento do Processo n. 181-27.2016.6.19.123 - Representação - 08/02/2017 do TRE-RJ

RP 181-27 REPRESENTAÇÃO Nº 181-27.2016.6.19.123 – CLASSE 42 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Marcelo Arar ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte – OAB: 106783/RJ ADVOGADO: André

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/02/2017

julgamento do feito, por se encontrar apto à prolação do presente provimento jurisdicional. A questão litigiosa, em síntese, concentra-se na verificação da realização, ou não, de propaganda eleitoral

Andamento do Processo n. 10-85.2016.6.10.0005 - Representação - 01/02/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 145/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 10-85.2016.6.10.0005 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/02/2017

propaganda partidária irregular, na modalidade de inserção nacional, ainda que de conteúdo regionalizado, nos termos do § 3º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos. Relatados, decido . A

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35950 ARAPUTANGA - MT

PUBLICADO DJE-MT no~, ..UJ.l!J~ Y TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 25924 PROCESSO NO 359-50.2016.6.11.0041- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA -

Andamento do Processo n. 297-63.2016.6.06.0036/0 - Representação por Propaganda Irregular Negativa - 10/10/2016 do TRE-CE

SENTENÇA - PROCESSO 297-63.2016.6.06.0036 PROCESSO Nº 297-63.2016.6.06.0036/0. PROTOCOLO 99.127/2016 REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR NEGATIVA. REQUERENTE: COLIGAÇÃO “CAMINHO CERTO RUMO AO

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/10/2016

Observação: (19 fls.) Eleições 2012. Vide decisão do STF, de 11.4.2016, negando conhecimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 959119, publicada no DJE nº 76, de 20.4.2016. Teleologicamente, o

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