Art. 36A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Novembro de 2019

AS PECULIARIDADES DO CASO. RESSALVA DO ART. 36-A , 1 , DA LEI 9.504 /97, NÃO APLICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO.... 2. Évedada a veiculação de propaganda eleitoral paga, na internet, …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Novembro de 2019

AS PECULIARIDADES DO CASO. RESSALVA DO ART. 36-A , 1 , DA LEI 9.504 /97, NÃO APLICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO.... Évedada a veiculação de propaganda eleitoral paga, na internet, a …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Novembro de 2019

DO CASO. RESSALVA DO ART. 36-A , 1 , DA LEI 9.504 /97, NÃO APLICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO CONFIGURADO.... Évedada a veiculação de propaganda eleitoral paga, na internet, a teor do …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Novembro de 2019

-A , 1 , DA LEI 9.504 /97, NÃO APLICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. MULTA. ART. 36, § 3.... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. A…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06008863020186030000 Macapá/AP

o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei 9.504 /1997, art. 36 , § 1º ). [...] § 4º A violação do disposto... (Lei 9.504 /1997, art. 36 ). § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo, …

Andamento do Processo n. 0600886-30.2018.6.03.0000 - 09/08/2019 do TSE

eleitoral épermitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Lei 9.504/1997, art. 36). §1º Ao postulante... eleitoral extemporânea (arts. 36 e 36-A da Lei 9.504/97) a hipótese em que, embora …

Página 145 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Agosto de 2019

especial alegando, em resumo (ID 572.389): ofensa aos arts. 36, §1º, e 36-A, §1º, da Lei 9.504/97[4], pois a norma... Eleições 2018, caracteriza propaganda eleitoral extemporânea (arts. 36 e 36-A …

Andamento do Processo n. 14-54.2016.6.02.0035 - Recurso Especial Eleitoral - 01/10/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 14-54.2016.6.02.0035 JUNQUEIRO-AL 35ª Zona Eleitoral (JUNQUEIRO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ONALDO BELTRÃO TAVARES ADVOGADO: ONALDO BELTRÃO…

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Outubro de 2018

período em que lícita a propaganda eleitoral - este Tribunal Superior fixou, para as Eleições 2016, o entendimento de que, "verificada a inexistência de propaganda eleitoral antecipada em razão da…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 14 de Agosto de 2018

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas…