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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/06/2017

2. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral paga, na internet, a teor do disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/97. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgR-AI - Agravo Regimental em

Andamento do Processo n. 185-86.2016.6.12.0017 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 09/06/2017 do TRE-MS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 185-86.2016.6.12.0017 Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul . Documento assinado

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/06/2017

simpatizantes, além das possíveis coligações que ali estão sendo costuradas politicamente. Além de Guto Zacarias, também na oportunidade foi lançadaa as pré-candidatura do vereador Flávio Barbosa

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

proposta somente em 28 de Outubro, ou seja, 26 dias após a eleição municipal de 02/10/2016. Realmente as representações por propaganda eleitoral extemporânea ou irregular devem ser ajuizadas até a

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/05/2017

2. O recurso é próprio e tempestivo. A sentença foi publicada no DJE no dia 10/3/2017, conforme certidão de publicação de fls. 39, e a peça recursal foi protocolada tempestivamente, no mesmo dia, às

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO RECORRENTE O recorrente suscita a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Eleitoral, em razão de a representação

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

torna indiferente a data da propositura da ação. Salienta ser dispensável a notificação prévia do candidato em casos desta natureza, já que a retirada poderia demorar mais do que as próprias

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

proposta somente em 28 de Outubro, ou seja, 26 dias após a eleição municipal de 02/10/2016. Realmente as representações por propaganda eleitoral extemporânea ou irregular devem ser ajuizadas até a

Andamento do Processo n. 621-10.2016.6.13.0343 - Representação - 27/03/2017 do TRE-MG

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO Nº: 621-10.2016.6.13.0343 Representante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO ADVOGADO: CRISTIANE ANGÉLICA DE PAIVA PAULA - OAB: 133634/MG ADVOGADO: SILVÉRIO DE OLIVEIRA

Pg. 800. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

Ao final, requereu intimação do Facebook para fornecimento do IP, IMEI dos perfis "João Cravo Bigode e Tião Periquito"; exclusão dos perfis citados; condenação dos Representados na pena de multa,

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