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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 621-10.2016.6.13.0343 - Representação - 27/03/2017 do TRE-MG

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO Nº: 621-10.2016.6.13.0343 Representante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO ADVOGADO: CRISTIANE ANGÉLICA DE PAIVA PAULA - OAB: 133634/MG ADVOGADO: SILVÉRIO DE OLIVEIRA

Pg. 800. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

Ao final, requereu intimação do Facebook para fornecimento do IP, IMEI dos perfis "João Cravo Bigode e Tião Periquito"; exclusão dos perfis citados; condenação dos Representados na pena de multa,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34291 IBATIBA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16-02-2017 PROCESSO Nº 342-91.2016.6.08.0010 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE

Andamento do Processo n. 512-64.2016.6.13.0288 - Recurso Eleitoral - 03/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 512-64.2016.6.13.0288 IBIRITÉ-MG 288ª Zona Eleitoral (IBIRITÉ) Recorrente: ANTÔNIO DO CARMO TOMAZ, candidato a Vereador ADVOGADO: POLIANA KELLY MARTINS RIBEIRO - OAB: 141904/MG

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/03/2017

aquela propaganda no dia do pleito não é proibida, mas apenas restrita. Afirma que, em caso de propaganda eleitoral vedada, realizada no dia do pleito, não há falar em punição de natureza cível, mas

Andamento do Processo n. 69-89.2016.6.09.0138 - Recurso Eleitoral - 01/03/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL Nº 69-89.2016.6.09.0138 PROTOCOLO Nº 124.733/2016 - ITUMBIARA (138ª ZE) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA FAZER MUITO MAIS, PR, DEM, PTN,

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/03/2017

de agir do autor uma vez que a representação deveria ter sido apresentada até a realização do pleito consoante o art. 37, § 1º da Lei nº 9.504/97. Afirmam que o pleito municipal de Itumbiara ocorreu

Andamento do Processo n. 52-53.2016.6.09.0138 - Recurso Eleitoral - 24/02/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL Nº 52-53.2016.6.09.0138 PROTOCOLO Nº 124.716/2016/2016 - ITUMBIARA (138ª ZE) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTES: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ITUMBIARA; RAFAEL

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/02/2017

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral extemporânea ou irregular, é a data da eleição, sob pena de

Andamento do Processo n. Nº71-59.2016.6.09.0138 - Recurso Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-GO

3 . RECURSO ELEITORAL Nº71-59.2016.6.09.0138 PROTOCOLO 124.735/2016 - ITUMBIARA (138ª ZE) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTES: COLIGAÇÃO PRA FAZER MUITO MAIS; FLÁVIO LUCAS DE

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