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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 120-66.2016.6.21.0106 - Recurso Especial Eleitoral - 01/12/2017 do TSE

- Facebook. Incidência do art. 36-A, III, § 1º, da Lei 9.504/1997. 2. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo... caracterizem propaganda eleitoral. [...] No tocante ao art. 36-A, § 1º, da Lei n. 9.504/97, seguindo a linha de entendimento... de concessionárias de serviço público (art. 36-A, III, § 1º, da Lei 9.50...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

internet - Facebook. Incidência do art. 36-A, III, § 1º, da Lei 9.504/1997. 2. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo... ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso especial eleitoral está aparelhado na afronta aos arts. 36 e 36-A, § 1º, da Lei... partidária em perfil de Partido mantido no Facebook, na medi...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

e de televisão, ante o status de concessionárias de serviço público (art. 36-A, III, § 1º, da Lei 9.504/1997... partidárias, sem que tais divulgações caracterizem propaganda eleitoral. [...] No tocante ao art. 36-A, § 1º, da Lei n. 9.504... vedação do art. 36-A, § 1º, da Lei n. 9.504/97. DIANTE DO EXPOSTO, voto pel...

Acórdão n. 53167 de 03/07/2017 - 14/09/2017 do TRE-MG

. PROGRAMA TELEVISIVO. CARACTERIZAÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RESSALVA DO ART. 36-A, 1, DA LEI9.504/97, NÃO... funcionamento da Prefeitura de Ingaí/MG, nos termos do artigo 73, V, d da Lei 9.504/97. Nestes termos, pelos motivos já..., na internet, a teor do disposto no art. 57-C da Lei9.504/97. 4. Agrav...

Pg. 352. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/09/2017

. PROGRAMA TELEVISIVO. CARACTERIZAÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RESSALVA DO ART. 36-A, 1, DA LEI9.504/97, NÃO... - A representação fundada no art. 39, § 8º, da Lei no 9.504/97 deve ser proposta até a data da realização do pleito, sob pena... APLICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5923 PARIPIRANGA - BA

de agosto de 2016 (Lei9.504/1997, art. 36). § 1° Ao postulante a candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização.... CARACTERIZAÇAO ANTE AS PEWLIARIDADES DO CASO. RESSALVA DO ART. 36-A, 1, DA LEI9.504/97, NAO APLICADA. PRÉVIO... ELEITORAL PAGA. PROIBIÇAO. ART. 57-C DA LEI9.504/97. CONSTITUCIONALIDADE...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/06/2017

eleitoral paga, na internet, a teor do disposto no art. 57-C da Lei 9.504/97. 4. Agravo regimental ao qual se nega..., DA LEI9.504/97, NÃO APLICADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. MULTA. ART. 36, § 3º... EXTEMPORANEA. ENTREVISTA. PROGRAMA TELEVISIVO. CARACTERIZAÇÃO ANTE AS PECULIAR...

Andamento do Processo n. 185-86.2016.6.12.0017 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 09/06/2017 do TRE-MS

-campanha, consoante o disposto no § 1º do art. 36-A da Lei 9.504/97. Por derradeiro, são oportunas as transcrições... o § 1º do art. 36, da Lei 9.504/97: § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização... no artigo 36-A da Lei 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissim...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/06/2017

, consoante o disposto no § 1º do art. 36-A da Lei 9.504/97. Por derradeiro, são oportunas as transcrições das razões declinadas... de debates entre os pré-candidatos" (art. 36-A, II e III, da Lei 9.504/97). Tal permissivo encontra respaldo no fato... após o dia 15 de agosto do ano da eleição: Art. 36. A propaganda ele...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 39156 CAMPOS DO JORDÃO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL IQ 391-56.2016.6.26.0035 - CLASSE NQ 30 - CAMPOS DO JORDAO - SAO PAULO RECORRENTE(S) : ARLINDO MOREIRA BRANCO RECORRIDO(S) :

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