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21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A, inc. IV da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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