Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600060-74.2020.6.24.0056 - Recurso Eleitoral - 12/01/2021 do TRE-SC

eleitoral, a regência encontra estes dispositivos na Lei n. 9.504/1997: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é... fundados apenas no primeiro pressuposto - sob a alegação de afronta ao art. 36-A …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 12 de Janeiro de 2021

encontra estes dispositivos na Lei n. 9.504 /1997: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto... valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 36 , …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060012422 SÃO FRANCISCO DO PARÁ - PA

das oportunidades, nos moldes do art. 36-A, da Lei 9.504/1997. 7. Recurso desprovido. Manutenção da sentença...-A DA LEI N. 9.504/97. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. NÃO …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060003207 PORTO DE MOZ - PA

DE VOTOS, extrapola o permissivo legal previsto do art. 36-A da Lei 9.504/1997, pois não se restringe à menção..., a propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 27/09/2020, conforme ajuste …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060007003 ALMEIRIM - PA

JUIZ EDMAR SILVA PEREIRA RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. ART. 36-A DA LEI . 9.504 /97... desenvolvidas e das que se pretende desenvolver", sem que isso configure …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060012188 MARACAJU - MS

ante a prática de propaganda eleitoral antecipada (art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /1997), nos termos do voto do relator.... CARACTERIZAÇÃO. MULTA. ARTIGO 36 , § 3º , DA LEI 9.504 /1997. …

Andamento do Processo n. 060039624.2020.6.24.0074 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 16/12/2020 do TRE-SC

, prevista no art. 36A da Lei 9.504/97. Nesse contexto, examinando as publicações feitas pelo requerido Julio César... Superior firmada para as Eleições 2016, a configuração de propaganda eleitoral

Andamento do Processo n. 0600237-23.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 16/12/2020 do TRE-SC

de ato de propaganda eleitoral antecipada, que vem a ser a aplicação da multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97...: A veiculação de ato de pré-campanha permitido pelo art. 36-A da Lei n. …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2020

pelo representado, apta a atrair a sanção prevista no art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /97, em seu patamar mínimo. 6. Julgado..., o qual foi assim redigido: Enunciado n. 16: A veiculação de ato de …

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2020

deste ano), estará caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, prevista no art. 36A da Lei 9.504 /97. Nesse contexto... de propaganda eleitoral extemporânea - art. 36-A da Lei 9.504 /97 - …

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