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26 de março de 2019
Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60759889 RIO DE JANEIRO - RJ

/1084217758386205?__tn__=-R). Pedido de aplicação de multa. Eleições 2018. Ref. Leg.: artigos 36 e 36-A da Lei 9504/97. Segredo... ou participação do partido na propaganda eleitoral. Inteligência do art. 96, § 11 da Lei 9.504/97. 4. Provimento parcial... de voto. A Lei 9.504/97, com as modificações trazidas pela Lei...

Recurso Eleitoral: RE 29838 CASCAVEL - CE

na sua modalidade paga, configurando, assim, infração aos artigos 36 , § 3º , 36-A e 57-C , § 2º da Lei 9.504 /97. 4. É sabido... impulsionada. Ilícito caracterizado. Ofensa ao art. 57-C da Lei 9.504 /97. Multa devida em seu mínimo legal. Recurso..., caracterizada encontra-se a infração ao art. 57-C da Lei 9....

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

legal nos termos do art. 57-C, §2º da Lei 9.504/97. 9. Por fim, concluindo-se pelo caráter eleitoral das publicações... da Lei 9.504/97. 7. Como tese de defesa, aduziu a Recorrente que a proibição insculpida no art. 57-C da Lei...), valor em seu mínimo legal, nos termos do art. 57-C, §2º da Lei 9.504/97. 10. ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5219120166050112 Caravelas/BA 66462018

assim ementado: "Recurso. Representação. Propaganda extemporânea. Art. 36-A da Lei 9.504/97 c/c art. 1º, § 4º da Res. TSE...-se a sentença de origem que, com esteio no art. 36 da Lei 9.504/97 c/c art. 1º, § 4º da Res. TSE 23.457/15... dos fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias; (ii) viola...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60771835 RIO DE JANEIRO - RJ

redação atribuída aos artigos 36 e 36-A da Lei 9.504/97. Decerto que o art. 36, caput da Lei 9.504/97 somente autoriza.... APLICAÇAO DO ARTIGO 36 DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE DE MULTA. (REPRESENTAÇAO n 060035242, ACÓRDAO de 30/08.... Eleições 2018. Ref. Leg.: artigos 36, §3º e 37, §1º da Lei 9504/...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35277 CANOAS - RS

internet (art. 36-A da Lei n. 9.504/97). COORDENADORIA DE SESSÕES Proc. RE 352-77 – Rel. Des. Eleitoral Roberto... da gestão municipal, óbvio que sem a utilização de recursos públicos, permitida nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97..., inc. IV, al. "b" e §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.504/97 e, nos termos do art. 22 da...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60763434 RIO DE JANEIRO - RJ

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Em suas razões recursais... (...), mas tenho muita confiança na vitória". Eleições 2018. Ref. leg.: art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Pedido..., salvo as exceções previstas no art. 36-A da Lei 9.504 /97. No caso vertente, verifica-se ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5183920166050112 Caravelas/BA 66452018

as Eleições 2016, a configuração de propaganda eleitoral extemporânea - art. 36-A da Lei 9.504/97 - pressupõe pedido... de conduta irregular, impondo ao recorrente a sanção pecuniária prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R... antecipada, em desconformidade com o art. 36-A da Lei 9.504/97. Alega q...

REPRESENTAÇÃO: RP 60763434 RIO DE JANEIRO - RJ

, caso seja eleito, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. Art. 36... SERRA FEIJÓ ELEIÇÕES 2018. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO DE OPINIÃO PESSOAL...-A, inciso V e § 2º, da Lei das Eleições. 3. PROVIMENTO do recurso para ...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/03/2019

haja pedido explícito de voto. Art. 36-A, inciso V e §2º, da Lei das Eleições. 3. PROVIMENTO do recurso para julgar...Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/03/2019 Decido. Da análise dos autos, em especial..., omissões ou irregularidades capazes de comprometer as contas apresentadas. Pelo ...

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