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27 de julho de 2017
Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Recurso Eleitoral: RE 4803 IPUEIRAS - CE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. BLOG NA INTERNET. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A propaganda eleitoral em geral é permitida após o dia 15 ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

recurso especial eleitoral interposto com base no artigo 276, inciso I, alínea "b", do Código Eleitoral "somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

teria contribuído para potencializar a infração à legislação eleitoral. Regulamentando a matéria, dispõem o caput e o § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n. 13.165/2015

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

Ressalto, outrossim, que embora a referência a algumas das suas qualidades pessoais possa, nas entrelinhas, ser considerada um pedido de apoio político nas eleições vindouras, isso não pode, por

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

não haja pedido expresso de voto. 3. Postagem na página pessoal do recorrente no facebook de uma única foto na qual os recorrentes, pretensos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito,

Andamento do Processo n. 10-60.2015.6.19.123 - Representação - 24/07/2017 do TRE-RJ

RP 10-60.2015.6.19.0170 REPRESENTAÇÃO Nº 10-60.2015.6.19.123 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: EDUARDO DA COSTA PAES ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte – OAB: 106783/RJ ADVOGADO:

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

santinho virtual, com seu nome, número, partido e a frase: "Uma mulher de coragem, lutando por você". Impende destacar que a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 15 de agosto, inclusive

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/07/2017

Ademais, de acordo com a representação, o discurso do ex-prefeito Eduardo Paes, ora representado, foi flagrado e relatado pelo jornal O Globo em sua edição do dia 26/10/2015, cuja matéria está

Andamento do Processo n. 223-59.2016.6.17.0082 - Representação Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-PE

Representação Eleitoral: 223-59.2016.6.17.0082 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Francisco Ricardo Soares Ramos e Gildevania Coelho Melo Gomes Advogado: Wilker Ferreira dos

Andamento do Processo n. 46-06.2016.6.09.0119 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

11. RECURSO ELEITORAL Nº 46-06.2016.6.09.0119 PROTOCOLO: 93.995/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA (119ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: EDILSON FERREIRA DA SILVA

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