Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600074-96.2020.6.19.0153 - Representação - 28/09/2020 do TRE-RJ

propriamente dita somente poderá ocorrer no segundo semestre do ano da eleição, de acordo com o que prevê o art. 36 da Lei 9.504/97... da multa estabelecida no paragrafo 3º do artigo 36 da Lei 9.504

Andamento do Processo n. 0600025-51.2020.6.18.0034 - 28/09/2020 do TRE-PI

a Lei 9.504/97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente épermitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. §1º... Superior Eleitoral éno sentido de que, àluz do artigo 36-A da Lei 9.504/1997

Andamento do Processo n. 0600025-51.2020.6.18.0034 - 28/09/2020 do TRE-PI

a Lei 9.504 /97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente épermitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. § 1º... do Tribunal Superior Eleitoral éno sentido de que, àluz do artigo 36-A da Le…

Andamento do Processo n. 0600025-51.2020.6.18.0034 - 28/09/2020 do TRE-PI

a Lei 9.504/97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente épermitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. §1º... Superior Eleitoral éno sentido de que, àluz do artigo 36-A da Lei 9.504/1997

Andamento do Processo n. 0600025-51.2020.6.18.0034 - 28/09/2020 do TRE-PI

a Lei 9.504/97: Art. 36. A propaganda eleitoral somente épermitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. §1º... Superior Eleitoral éno sentido de que, àluz do artigo 36-A da Lei 9.504/1997

Andamento do Processo n. 0600177-56.2020.6.06.0027 - Representação - 27/09/2020 do TRE-CE

, com a condenação do representado nas penas do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, pela prática de propaganda eleitoral antecipada... o seguinte julgado: Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 36-A …

Andamento do Processo n. 0600104-18.2020.6.24.0081 - Representação - 27/09/2020 do TRE-SC

da representação. O artigo 36-A da Lei n. 9.504/97, alterado pela Lei Federal 13.165/15, que a menção à pretensão... de plástico. Pedido explícito de votos. Ausência. Art. 36-A da Lei 9.504/97

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Setembro de 2020

propaganda antecipada ilícita, nos termos do art. 36-A , caput, da Lei 9.504 /97. Pelo exposto, pugnou pela procedência... da representação, com a condenação do representado nas penas do art. 36 , …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Setembro de 2020

Eleitoral, conforme demonstra o seguinte julgado: Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 36-A da Lei 9.504/97, com redação... judicial que superar os permissivos legais da propaganda eleitoral, …

Página 136 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 27 de Setembro de 2020

. O artigo 36-A da Lei n. 9.504/97, alterado pela Lei Federal 13.165/15, que a menção à pretensão candidatura... Nos termos do art. 3º da Lei Complementar 64/90, c/c Art. 34, §1º, II e III da …

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