Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 96-41.2016.6.11.0001 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-MT

Andamento do Processo n. 96-41.2016.6.11.0001 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-MT ACÓRDÃO 26169 PROCESSO ... que exercem atividade jornalística de forma predominante. Tal conduta por ser permitida na fase de précampanha (art.36...-A da lei das eleições), não pode, por óbvio, ser vedada durante o período em ...

Andamento do Processo n. 428-82.2016.6.11.0041 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-MT

A PRETENSA CANDIDATURA. SITUAÇÃO ENQUADRADA NO PERMISSIVO LEGAL DO CAPUT E DO INCISO V DO ART. 36-A DA LEI N.º 9.504/97.... SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 36-A da Lei n.º 9.504/97, introduzido a partir da reforma... eleitoral promovida pela Lei 13.165/2015, incorporou ao ordenamento jurídico...

Andamento do Processo n. 3-66.2016.6.13.0278 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TSE

. 36 (sic) da Lei 9.504/97). Na atual dicção do caput do art. 36-A, da Lei 9.504/97, dada pela Lei 13.165/2015... anterior ao pleito, na forma do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Inexistência de vício no acórdão embargado. Intuito... DAS PUBLICAÇÕES. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do di...

Andamento do Processo n. 22-50.2016.6.19.0199 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TSE

da decisão agravada de que análise quanto à afronta ao art. 36-A , V, da Lei 9.504 /97, por suposta propaganda eleitoral... extemporânea, incidiria no óbice da Súmula 30/TSE. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36...Andamento do Processo n. 22-50.2016.6.19.0199 - Agravo de Instrumento - 26/06...

Andamento do Processo n. 48-58.2016.6.17.0052 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TSE

nos quais imputaram fatos negativos à gestora do município e pediram votos, nos termos dos arts. 36, caput, e 36-A, caput, da Lei 9.504.../97. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Seguiu-se recurso eleitoral do PSB , provido pelo TRE/PE..., nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-s...

Andamento do Processo n. 49-74.2016.6.17.0074 - Recurso Especial Eleitoral - 26/06/2017 do TSE

de pré-campanha (art. 36-A da Lei n.º 9.504 /97), os abusos não podem ser tolerados, devendo a Justiça Eleitoral coibi... por ultrapassar a licitude, esbarrando no proibitivo descrito no art. 36 , § 3º , da Lei n.º 9.504 /97, tornando... valor de R$ 5.000,00, imposta em razão de propaganda irregular, com fundamento no...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

(art. 36 (sic) da Lei 9.504/97). Na atual dicção do caput do art. 36-A, da Lei 9.504/97, dada pela Lei 13.165/2015.... DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. ART. 23, § 7º, DA LEI 9.504/97.... 81 da Lei 9.504/97. Dessa forma, o disposto no § 7º do art. 23 da supracit...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

infirmou, de modo específico, fundamento da decisão agravada de que análise quanto à afronta ao art. 36-A, V, da Lei 9.504/97...-Geral Eleitoral (CGE). Seguiu-se recurso especial (fls. 66-74), em que se alegou ofensa ao art. 19, § 2º, da Lei 9.096/95..., por suposta propaganda eleitoral extemporânea, incidiria no óbic...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

, nos termos dos arts. 36, caput, e 36-A, caput, da Lei 9.504/97. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Seguiu.... MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO 48-58.2016.6.17.0052 SÃO BENTO DO UNA-PE 52ª Zona Eleitoral (SÃO...Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017 Publique-se...

Pg. 93. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

os atos de pré-campanha (art. 36-A da Lei n.º 9.504/97), os abusos não podem ser tolerados, devendo a Justiça Eleitoral... por ultrapassar a licitude, esbarrando no proibitivo descrito no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, tornando... da multa no valor de R$ 5.000,00, imposta em razão de propaganda irregular, com fun...

×