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19 de abril de 2018
Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/04/2018

RELATOR: DOUTOR ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 36-A DA LEI 9.504 /97. PROPAGANDA... PEDRO SAKAMOTO - Relator 8) ACÓRDÃO 26605 PROCESSO 81-91.2016.6.11.0027 – CLASSE - RE RECURSO ELEITORAL...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/04/2018 2. Prolação de...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/04/2018

. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 36-A da Lei 9.504 /1997... do artigo 27, inciso II, da Resolução TSE 21.841/2004. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato... do artigo 73, inciso II, e § 1.º, da Resolução TSE n. 23.463/2015. ACORDAM os...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/04/2018

sem sua participação ou anuência. Arguem violação ao art. 40-B da Lei 9.504/1997, porquanto inexistem nos autos elementos... ATIVA DE DIRETÓRIO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 96, CAPUT, DA LEI 9.504/97, C/C O ART. 3º, DA RESOLUÇÃO/TSE 23.398... 9.504/97, e não o agravo regimental, com base no art. 36, §§8º ...

RECURSO ELEITORAL: RE 12794 CEARÁ-MIRIM - RN

vedado. A mudança legislativa implementada na Lei das Eleições, através do art. 36-A, tornou mais flexível o conceito...RECURSO ELEITORAL RE 12794 CEARÁ-MIRIM RN ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio... Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta P...

Andamento do Processo n. 127-94.2016.6.20.0006 - Recurso Eleitoral - 18/04/2018 do TRE-RN

Andamento do Processo n. 127-94.2016.6.20.0006 - Recurso Eleitoral - 18/04/2018 do TRE-RN RECURSO ELEITORAL 127...-94.2016.6.20.0006 - Classe 30ª Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETO... caracterizar difusão de propaganda eleitoral em período vedado. A mudança leg...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/04/2018

em período vedado. A mudança legislativa implementada na Lei das Eleições, através do art. 36-A, tornou mais flexível... e comunicações. Natal(RN), 17 de abril de 2018. JUÍZA BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE - RELATORA RECURSO ELEITORAL 245.... Natal(RN), 16 de abril de 2018. DES. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - RELATOR ...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/04/2018

-A, da Lei 9.504/97. 03.Sustentam que houve mera publicação de convite aos munícipes para participação na Convenção... Eleitoral do Rio de Janeiro. RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL 264-28.2016.6.19.0225... 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, c/c artigo 121, § 4º, inciso...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/04/2018

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 36). §1º Ao postulante... da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei 9.504/1997, art. 36, §1...". 11.Verifica-se, portanto, que o art. 36-A, da Lei 9.504/97, foi e...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/04/2018

divulgação da sua pré-candidatura, com fundamento no art. 36-A, §2º, da Lei 9.504/1997. O representante do Ministério Público... aplicação de multa por infringência ao art. 39 da Lei 9.504/1997. O representante do Ministério Público Eleitoral... a se relatar. Passo a decidir. A representação deve ser julgada improcede...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/04/2018

a realização de propaganda extemporânea. O art. 36 da Lei Geral das Eleições, Lei 9.504/97, estabelece: “A propaganda eleitoral... em total desrespeito ao que reza o art. 36-A, inciso II, da Lei9.504/97. Dessa forma, é de se reconhecer como propaganda... deste juízo, a aplicação da multa um pouco acima do mínimo p...

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