Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0600167-45.2020.6.06.0016 - Recurso Eleitoral - 16/05/2022 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600167-45.2020.6.06.0016 PROCESSO : 0600167-45.2020.6.06.0016 RECURSO ELEITORAL (Missão Velha - CE) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito Raimundo Deusdeth Rodrigues…

Andamento do Processo n. 0600167-45.2020.6.06.0016 - Recurso Eleitoral - 16/05/2022 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600167-45.2020.6.06.0016. ORIGEM: MISSÃO VELHA/CE. Relator (a): JUIZ RAIMUNDO DEUSDETH RODRIGUES JUNIOR.

Andamento do Processo n. 0600256-48.2020.6.18.0044. - Recurso Eleitoral - 16/05/2022 do TRE-PI

RECURSO ELEITORAL Nº 0600256-48.2020.6.18.0044. ORIGEM: RIBEIRO GONÇALVES/PI (44ª ZONA ELEITORAL) Recorrentes: Lindenberg Vieira da Silva e Coligação RIBEIRO GONÇALVES CADA VEZ MELHOR (PT/PP/PL)…

Andamento do Processo n. 0608867-66.2018.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 16/05/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0608867-66.2018.6.19.0000 : 0608867-66.2018.6.19.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (RIO DE PROCESSO JANEIRO - RJ) RELATOR : Ministro Presidente Luiz Edson Fachin…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Maio de 2022

No presente caso, a prova colacionada aos autos para demonstrar a alegada propaganda negativa, consistente em Ata Notarial de Constatação de Fatos, revela que foram divulgados, no story de Whatsapp…

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Maio de 2022

necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre o agente público tido como responsável pela prática da conduta vedada e os beneficiários dos atos praticados, em violação aos arts. 114 e 115,…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Maio de 2022

foram beneficiadas com a perfuração de poço artesiano", induz o leitor a concluir ou imaginar que os poços teriam sido feitos no ano de 2020, diferente inclusive do ano apontado pelo próprio autor,…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Maio de 2022

Por fim, em razão dos fatos alegados, pugnou pela cassação do registro/diploma dos Investigados, bem como pela declaração de suas inelegibilidades para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Maio de 2022

Iniciando pela análise da convenção partidária, verifica-se ter sido alegado na exordial que essa configurou verdadeiro "livemício", com grande aglomeração de pessoas e realização de passeata…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Maio de 2022

INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Da análise do material probatório acostado, com base na atual legislação e jurisprudência sobre o tema, não se…

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