Art. 36A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 27 de Fevereiro de 2020

/SE ADVOGADO: Fábio Sobrinho Mello - OAB: 3110/SE RESUMO: (TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97-A) - Fato Superveniente... E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO ELEITORAL. …

Andamento do Processo n. 0600498-14.2018.6.00.0000 - Recurso na Representação - 21/02/2020 do TSE

, como demonstrado, desafia o art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, que dispõe que a veiculação de propaganda eleitoral... art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta veiculação de propaganda eleitoral

Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

representação em face dos recorridos, com base no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta veiculação de propaganda eleitoral... Lopes , Breno Pereira Mesquita e Jair Messias Bolsonaro , com …

Página 46 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

no art. 57-D da Lei 9.504/1997 não alcança a conduta praticada antes do período eleitoral (por força dos princípios... entendeu pela necessidade de interpretação sistemática do art. 36-A da Lei 9…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Fevereiro de 2020

e seus parágrafos, e 45, III e IV, da Lei 9.504/97, requereu, liminarmente, a abstenção de alusão ou referência... DA 18ª ZONA ELEITORAL DE ROSÁRIO PROCESSO 0600005-33.2020.6.10.0018 …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Fevereiro de 2020

a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento... as alterações promovidas pelas Leis n° 12.891/13 e n° 13.165/15, as …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Fevereiro de 2020

de voto, com afronta ao período autorizado em lei, definido pelo art. 36, da Lei 9.504/97, e violação àforma, pelo uso... de outdoors, que émecanismo de publicidade proibido no art. 39, §8º, da L…

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Fevereiro de 2020

-se propaganda eleitoral antecipada, e contraria o disposto no art. 36 e seguintes da Lei 9504/1997. Para amparar... a pretensão, cita o art. 36 da Lei 9504/97 (Lei das Eleições), que dispõe …

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Fevereiro de 2020

DE ADESIVO AFIXADO EM VEÍCULO. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INEXISTÊNCIA... albergado pelo disposto no art. 36-A da Lei das Eleições, ilidindo a …

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

sociais e que trata-se de propaganda eleitoral extemporânea, não alcançada pelo permissivo legal do art. 36-A da Lei ...-A da Lei 9.504 /97." Ao final pede a "...concessão de medida liminar …