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23 de novembro de 2017
Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 36A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 78-41.2016.6.26.0344 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-SP

. ADESIVO EM VEÍCULO. ARTIGO 36-A , DA LEI 9.504 /97. CITAÇÃO INDEVIDA DE TERCEIRO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO...Andamento do Processo n. 78-41.2016.6.26.0344 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-SP ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL ... 78-41.2016.6.26.0344 - CLASSE 30 - CAMPO LIMPO PAULISTA - SÃO PAULO RECORRENTE (S...

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Andamento do Processo n. 357-58.2016.6.19.0138 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-RJ

mil reais), com base no artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa do aresto recorrido (fl. 86): "ELEIÇÕES 2016... ENQUADRADA NO ART. 36-A DA LEI 9.504/97. REALIZAÇÃO DE GASTOS FINANCEIROS. ILÍCITO CONFIGURADO. MULTA APLICADA NO PATAMAR..., que houve violação ao artigo 36-A da Lei 9.504/97, uma vez que não poderia...

Andamento do Processo n. 306-14.2016.6.19.0149 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-RJ

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Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Eis a ementa... DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. CONDUTA QUE NÃO ENQUADRADA NO ART. 36-A DA LEI 9.504 /97. REALIZAÇÃO DE GASTOS FINANCEIROS.../101, sustenta o recorrente, em síntese, que houve violação ao artigo 36-A da Lei 9...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

, I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO ART. 105 DA LEI 9.504 /97 E AOS ARTS. 2º E 262 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., violações ao art. 22 , I , da Constituição da República, ao art. 105 da Lei 9.504 /97, aos arts. 2º e 262 do Código..., no que tange à tese de suposta violação ao artigo 36-A da Lei das Eleicoes ...

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