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19 de janeiro de 2018
Artigo 35A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 35A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 35-A. (Vide ADIN 3.741-2)

Da Propaganda Eleitoral em Geral

Andamento do Processo n. 567-02.2016.6.10.0093 - 30/11/2017 do TRE-MA

9.504/1997. Pois bem, o art. 33 da lei supracitada, estabelece em seu § 3º e § 5º que § 3º A divulgação de pesquisa... métodos científicos. Estão sujeitas a rígido controle (arts. 33 a 35-A da Lei n. 9.504 /97). As enquetes não têm....Suposta divulgação de pesquisa em contrariedade ao art. 33 da Lei n. 9.504 /97 e ao ...

Pg. 361. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 30/11/2017

, usando métodos científicos. Estão sujeitas a rígido controle (arts. 33 a 35-A da Lei n. 9.504 /97). As enquetes não têm... 2012.Suposta divulgação de pesquisa em contrariedade ao art. 33 da Lei n. 9.504 /97 e ao art. 18 da Resolução TSE n... ter sido constatadas irregularidades vedadas pelo art. 33 da lei 9.504/97. S...

Andamento do Processo n. 140-10.2016.6.06.0095 - Representação - 06/07/2017 do TRE-CE

. PESQUISA ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÂO. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. ART. 33, § 30, DA LEI 9.504/97. NÂO INCIDÊNCIA.... DESPROVIMENTO. O art. 33, § 30, da Lei 9.504/97 proibe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio... nos crimes tipificados no art. 33, § 4º, da Lei 9.504/97 ou no art. 323...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/07/2017

, quatrocentos e dez reais), nos termos do art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97 c/c art. 17 da Resolução 23.453/2015... artigo 34, § 4º, da Lei 9.504/97. Mas se a pesquisa sequer existe e o agente divulga a suposta pesquisa, fica sujeito..., mas por terceiros, bem como a inaplicabilidade do dispositivo penal do art....

Andamento do Processo n. 261-16.2016.6.02.0009 - Representação - 27/10/2016 do TRE-AL

SENTENÇA Protocolo nº 39346/2016 Representação nº 261-16.2016.6.02.0009 Representante: Coligacao Partidária Messias por um Caminho Certo e Jarbas Maya de Omena Filho Advogados do Representante:

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/10/2016

Advogados do Representado: Fernanda Martins Lessa Santos (OAB/AL nº 12.201), Nielson Henrique Fidelis Oliveira (OAB/AL nº 12.697) e Laércio Bezerra de Oliveira Neto (OAB/AL nº 13.194) Vistos. etc.

A Pesquisa Eleitoral utilizada como Propaganda

A Pesquisa Eleitoral utilizada como Propaganda Regulamentada pelo artigo 33 da Lei 9.504 /97, a pesquisa eleitoral é um instrumento empregado em larga escala nas campanhas eleitorais tendo como

Andamento do Processo n. 446-88.2016.6.26.0008 - Representação - 30/09/2016 do TRE-SP

Processo nº 446-88.2016.6.26.0008 Protocolo: 308.840/2016 008ª Zona Eleitoral – Amparo/SP Representação – Enquete em período de campanha eleitoral Representante: Coligação Amparo segue em frente

Pg. 240. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/09/2016

ENQUETE - INAPTIDÃO PARA CRIAR BARALHAMENTO NO ELEITOR - FALTA DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS -ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Pesquisas eleitorais devem ser levantamentos estatísticos, usando métodos

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