Art. 30A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 25-16.2017.6.26.0315 - Representação - 09/12/2019 do TRE-SP

inominado ao E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, invocando o artigo 30-A, § 3º, da Lei 9.504/97, com base... estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei 9.504/1997, …

Página 100 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 9 de Dezembro de 2019

recurso inominado ao E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, invocando o artigo 30-A, § 3º, da Lei 9.504/97, com base...Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de …

Andamento do Processo n. 308-29.2016.6.13.0091 - Recurso Eleitoral - 14/11/2018 do TRE-MG

. PESSOA FÍSICA. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. PEDIDO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/97... os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97. Afirma …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Novembro de 2018

. PESSOA FÍSICA. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. PEDIDO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE.... EXTENSÃO. PRAZO. PESSOA JURÍDICA (ART. 81, § 4º). EMBARGOS DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 402 SARDOÁ - MG

Recurso Eleitoral nº 4-02.2017.6.13.0283 Procedência: 283ª Zona Eleitoral, de Virginópolis, Município de Sardoá Recorrente: Coligação Unidos pelo Progresso de Sardoá Recorridos: José Antônio …

Andamento do Processo n. 4-02.2017.6.13.0283 - Recurso Eleitoral - 02/07/2018 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 4-02.2017.6.13.0283. VIRGINÓPOLIS. - Protocolo: 819.305/2016 - 283ª ZONA ELEITORAL. Município: SARDOÁ. Recorrente(S): COLIGAÇÃO UNIDOS PELO PROGRESSO DE SARDOÁ ADVOGADO(S): MAURO…

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Julho de 2018

Recurso Eleitoral nº 4-02.2017.6.13.0283. VIRGINÓPOLIS. - Protocolo: 819.305/2016 - 283ª ZONA ELEITORAL. Município: SARDOÁ. Recorrente(S): COLIGAÇÃO UNIDOS PELO PROGRESSO DE SARDOÁ ADVOGADO(S): MAURO…

Andamento do Processo n. 869-81.2016.6.13.0211 - Recurso Eleitoral - 28/06/2018 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 869-81.2016.6.13.0211 PATROCÍNIO-MG 211ª Zona Eleitoral (PATROCÍNIO) Recorrente: FAUSTO AMARAL DA FONSECA, candidato a Prefeito, não eleito ADVOGADO: GILBERTO SILVA JUNIOR - OAB:…

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Junho de 2018

prestação de contas, além do percentual que os vícios representam diante do volume financeiro movimentado, devem ser observadas a qualidade e a gravidade das impropriedades e das irregularidades…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 8 de Junho de 2018

Em que pese o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC, verifica-se que a parte recorrente não foi intimada para manifestar-se acerca das preliminares aduzidas em contrarrazões. O prazo para interposição…