Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 724-76.2016.6.13.0000 - Recurso Eleitoral - 31/10/2017 do TRE-MG

. PEDIDO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO. PRAZO. PESSOA JURÍDICA (ART. 81..., da Lei Complementar 64/90 e art. 14, § 9º, da Constituição Federal, além de divergir de julgados de outros Tribunais... o pleito, denegrindo a imagem do recorrente. Alega que, nos termos do a...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/10/2017

O reconhecimento da intempestividade dos embargos acarreta a não interrupção do prazo para o manejo do recurso especial. Esse é o pacífico entendimento do col. Tribunal Superior Eleitoral, conforme

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 108 GIRUÁ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 1-08.2017.6.21.0127 PROCEDÊNCIA: GIRUÁ RECORRENTES: COLIGAÇAO MUITO MAIS POR GIRUÁ (PT - PDT - PR), PARTIDO DOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 54121 XANGRI-LÁ - RS

Eletrônico, Tomo 199, Data 15.10.2012, Página 3.) RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI 9.504 /97. ART.... Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei 9.504 /97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que possuam relevância... se verificou na espécie. Ocorrência de preclusão. 2. Na repres...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4485 ARVOREZINHA - RS

previsto no art. 30-A , § 3º , da Lei 9.504 /97. No mérito, o recorrente ajuizou representação por arrecadação e gastos...-A da Lei n. 9.504 /97: Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo... da representação por arrecadação de recursos e por gastos irregulares d...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 45446 ALVORADA - RS

, previsto no art. 30-A, § 3º, da Lei n. 9.504/97. A demanda se funda no art. 30-A da Lei das Eleições, que possui o seguinte... ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade... ILÍCITO DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO E VICE. DOAÇA...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31048 SEBERI - RS

, interposto dentro do prazo de três dias, previsto no art. 30-A , § 3º , da Lei n. 9.504 /97. COORDENADORIA DE SESSÕES 3... ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504 /97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 588 ARVOREZINHA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 5-88.2017.6.21.0145 PROCEDÊNCIA: ARVOREZINHA RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO UNIDOS PARA CONTINUAR A MUDANÇA E PARTIDO

Andamento do Processo n. 1-52.2017.6.08.0003 - 03/08/2017 do TRE-ES

da Lei 9504/97. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, publiquei... outorgados aos representados e para, querendo, apresentar recurso no prazo de 3(três) dias, nos termos do art.30-A, §3º... DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO - OAB/ES 1.388 RE...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 03/08/2017

aos representados e para, querendo, apresentar recurso no prazo de 3(três) dias, nos termos do art.30-A, §3º da Lei .... FABIO PRETTI JUIZ ELEITORAL 3ª Zona Eleitoral Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO 89/2017 PROCESSO 1-52.2017.6.08.0003 03...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 03/08/2017...

×