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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 3 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 775-15.2016.6.13.0121 - Intimação - 07/07/2017 do TRE-MG

INTIMAÇÃO Autos n.: 775-15.2016.6.13.0121 Protocolo n.: 814.332/2016 Natureza: Representação Representante: Comissão Provisória do Partido Solidariedade de Guanhães Advogada: Tatiana Netto Miranda

Pg. 282. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/07/2017

Representante: Filomena de Lourdes Generoso de Aguiar Ferreira Advogado: Tatiana Netto Miranda Faria - OAB 88457/MG Representado: Geraldo José Pereira Advogados: Pedro Ivo Neves Santiago Cardoso -

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2555 VILA VELHA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 03-04-2017 PROCESSO Nº 25-55.2016.6.08.0055 – CLASSE 30 – Embargos de Declaração NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/4 R E L A

Andamento do Processo n. 52-57.2013.6.05.0045 - Representação - 19/09/2016 do TRE-BA

Decisão em Embargos de Declaração Representação: nº 52-57.2013.6.05.0045 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Manoel Gomes da Silva Neto Adv.: Rodrigo Martins, OAB-BA nº 19.644

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/09/2016

045ª Zona Eleitoral - SENHOR DO BONFIM Decisões Interlocutórias Decisão em Embargos de Declaração Representação: nº 52-57.2013.6.05.0045 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado:

Andamento do Processo n. 256-40.2011.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 162/2016/SEPROC1 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 256-40.2011.6.04.0000 MANAUS-AM 37ª Zona Eleitoral (MANAUS) RECORRENTE: MARIA HERMENGARDA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA ADVOGADAS: PAULA ÂNGELA

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2016

Essa Corte Superior, na sessão jurisdicional de 17/9/2015, julgando o REspe nº 5881-33/RJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, decidiu por unanimidade que, em interpretação ao

Andamento do Processo n. 2079-60.2014.6.07.0000 - Prestação de Contas - 14/07/2016 do TRE-DF

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº. 2079-60.2014.6.07.0000 - CLASSE 25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CANDIDATO – DEPUTADO DISTRITAL – DEM/DF - ELEIÇÕES 2014 REQUERENTE: ARNOLDO LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADOS:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/07/2016

6. Entende ser injusto sofrer penalização por ter apresentado sua retificação de prestação de contas fora do prazo determinado por lei, tendo sequer sido informado a contento por seu patrono. 7.

Andamento do Processo n. 74-56.2015.6.20.0004 - Recurso Eleitoral - 16/06/2016 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL N.º 74-56.2015.6.20.0004 - CLASSE 30 PROCEDÊNCIA: NATAL/RN PROTOCOLO: 17.277/2015 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - ELEIÇÕES - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA

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