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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 209-75.2016.6.20.0055 - Recurso Eleitoral - 19/07/2017 do TRE-RN

RECURSO ELEITORAL n.º 209-75.2016.6.20.0055 PROCEDÊNCIA: RAFAEL GODEIRO/RN (55ª ZONA ELEITORAL – ALMINO AFONSO) PROTOCOLO N.º: 22.305/2016 RELATOR: JUIZ WLADEMIR SOARES CAPISTRANO ASSUNTO: RECURSO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/07/2017

No ponto, os impetrantes refutam esse entendimento e reafirmam operada a decadência, uma vez que, segundo entendem, o disposto na Resolução nº 21/2016 do TRE/RN, especialmente em seu art. 3º, § 1º,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/07/2017

É O RELATÓRIO. DECIDO. A prestação de contas de campanha está prevista no art. 28 e seguintes da Lei nº 9.504/1997. Sua finalidade é submeter à apreciação da Justiça Eleitoral o controle dos gastos

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/07/2017

Prossegue a defesa afirmando que a petição e os documentos apresentados pelo candidato foram-lhe devolvidos por serem intempestivos e não estarem assinados por advogado. Todavia, foram

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/07/2017

político. A testemunha Carla, ouvida em juízo, afirmou que não viu outras pessoas no posto, de posse de requisição, quando foi abastecer seu veículo e que era justamente dia de carreata da parte

Andamento do Processo n. 606-22.2016.6.12.0035 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 606-22.2016.6.12.0035 PROTOCOLO N.º 37.552/2016 CANDIDATO: SERGIO RENATO DOS SANTOS ANDRE Finalidade: Intimação da sentença, cujo dispositivo segue transcrito: ... Diante do

Andamento do Processo n. 462-64.2016.6.19.0096 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-RJ

Processo nº.: 462-64.2016.6.19.0096 Classe: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Autor: COLIGAÇÃO JUNTOS PELA MUDANÇA Advogado(a): Vitor Martim de Almeida Leite (OAB – RJ nº 162.891) e outros

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 14/07/2017

Campo Grande/MS, 06 de julho de 2017. WILSON LEITE CORRÊA Juiz Eleitoral 43ª Zona Eleitoral - Dourados Sentenças AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 485-67.2016.6.12.0043 REPRESENTANTE:

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/07/2017

Despacho (fls. 144): “Ciente. Intime-se o condenado para que comprove o pagamento do valor devido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, na forma do art. 3º da Resolução TRE-RJ nº 956/16.

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 13/07/2017

SENTENÇA: (…) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, para, com fulcro no artigo 30-A, §2º, da Lei nº 9504/1997 negar diploma ao Sr. GENILSON MOREIRA DE BARROS ALMEIDA, com a

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