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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 479-57.2016.6.11.0053 - 08/01/2018 do TRE-MT

, pela prática da conduta descrita pelo art. 73, III, c/c art. 30-A, caput e § 2.º, da Lei 9.504/97, c/c art. 22, XIV e XVI... a favorecer interesses de determinados candidatos em detrimento dos outros. O artigo 73 da Lei 9504/97 também objetiva... a proibição estatuída no artigo 30, I, da Lei 8.906/94, que estabelece ...

Andamento do Processo n. 0000236-20.2016.6.19.0206 - 08/01/2018 do TRE-RJ

dos art. 1º , I , j da Lei Complementar 64 /90 e art. 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /97. 3) Em seu retorno, encaminhem... dos art. 1º , I , j da Lei Complementar 64 /90 e art. 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /97. 3) Em seu retorno, encaminhem...-A , § 2º , da Lei 9.504 /97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os a...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

, político e de autoridade, pela prática da conduta descrita pelo art. 73, III, c/c art. 30-A, caput e §2.º, da Lei 9.504/97, c... ESCORREITA. PRELIMINAR REJEITADA. (...). (Recurso Eleitoral 28850, Acórdão 24241 de 04/08/2014, Relator(a) LÍDIO MODESTO..., RECEBO a petição inicial. DEFIRO, liminarmente, com fundam...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/01/2018

Complementar 64/90 e art. 30-A, §2º, da Lei 9.504/97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral...” da Lei Complementar 64/90 e art. 30-A, §2º, da Lei 9.504/97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona... eleitorais, na forma dos art. 1º, I, “j” da Lei Complementar 64/90 e art. ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/01/2018

e art. 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral de domicílio.... 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral de domicílio do endereço...-A , § 2º , da Lei 9.504 /97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zon...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/01/2018

, na forma dos art. 1º, I, “j” da Lei Complementar 64/90 e art. 30-A, §2º, da Lei 9.504/97. 3) Em seu retorno... judicial própria. (art. 516, II, do CPC) 2) Encaminhem-se os autos ao Juízo da 176ª Zona Eleitoral, para proceder à...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/01/2018 PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0000844-18.2016.6.19.0206 - 22/12/2017 do TRE-RJ

Complementar 64/90 e art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral... Complementar 64/90 e art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral..., na forma dos art. 1º, I, j da Lei Complementar 64/90 e art. 30-A, § 2...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/12/2017

Complementar 64/90 e art. 30-A, §2º, da Lei 9.504/97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral... 64/90 e art. 30-A, §2º, da Lei 9.504/97. 3) Em seu retorno, encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral de domicílio..., na forma dos art. 1º, I, “j” da Lei Complementar 64/90 e art. 30-A, §2º...

Andamento do Processo n. 29-37.2017.6.19.0254 - Representação - 20/12/2017 do TRE-RJ

sido outorgada, nos termos do parágrafo 2º do art. 30-A da Lei 9.504/1997. Acompanhou a Inicial cópia dos documentos...Andamento do Processo n. 29-37.2017.6.19.0254 - Representação - 20/12/2017 do TRE-RJ Processo 29-37.2017.6.19.0254... Classe: REPRESENTAÇÃO - RP Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Repre...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/12/2017

, nos termos do parágrafo 2º do art. 30-A da Lei 9.504/1997. Acompanhou a Inicial cópia dos documentos referentes à...Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/12/2017 SENTENÇA (fls. 315/317) “O Ministério... da Prestação de Contas 331-50.2016.6.19.0109, opinou pela desaprovação das conta...

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