Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

de cassação do diploma, com base no § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/1997. (853-48.2016.613.0108, RE - RECURSO... e art. 30, §1º da Res. 23463/15. Infringe também o art. 13 da citada resolução que determina a obrigatoriedade do trânsito... ELEITORAL 85348 -esmeraldas/MG, Acórdão de 08/02/2018, Relator(a) PAULO ROG...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 34320176020050 Poço Das Trincheiras/AL 67682018

eleitorais (art. 30-A da Lei 9.504/97). Eis a ementa do acórdão regional: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇAO..., o partido alegou violação ao art. 30-A da Lei 9.504/97, pois, revelada a existência de caixa 2, conforme delineado no..., a sanção prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97. Esse é ...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 801448 RIO DE JANEIRO - RJ

eletronico de pessoa juridica. Violacao, por via transversa, do disposto no art. 57-C, §1°, inciso I, da lei 9.504/97... de sufragio, por nao restar configurado o art. 41-A, da Lei 9.504/97. Pedido de cassacao de registro/diploma extinto.... Meras ilacoes desprovidas de suporte probatorio. Impossibilidade de aplicacao...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 778236 RIO DE JANEIRO - RJ

da sancao estabelecida pelo §2°, do art. 30-A, da lei das eleicoes. Recurso parcialmente provido. (RE ng 67910 - Macae/RJ.... Improcedencia do pedido de captacao ilicita de sufragio, por nao restar configurado o art. 41-A, da Lei 9.504/97. Pedido de cassacao.... 57-C, §1°, inciso I, da lei 9.504/97. Precedente. Presti...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 7918320166260063 Jaú/SP 31622018

e processual civil. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Representação do art. 30-A da Lei 9.504/1997. Ausência.... 30-A, § 2º, da Lei 9.504/1997 não autoriza a imposição de sanção de inelegibilidade, que poderá ser reconhecida... ARTIGO 30-A, DA LEI 9.504/1997. PRECEDENTES. EXTINÇAO DO PROCE...

Inteiro Teor. Representação: RP 60154454 MACAPÁ - AP

ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI 9.504/1997. DOAÇAO POR DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO NAO COLIGADO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO... do diploma, na forma do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/1997. Marília Brito Xavier Góes apresentou contestação (ID 556406... do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/1997, para impor à representada ...

Andamento do Processo n. 1-18.2017.6.12.0043 - Representação Eleitoral - 22/02/2019 do TRE-MS

, § 5º, da Lei 9.504/97. Entretanto, a severa sanção prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97o orienta... art. 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /97, requer prova de relevância jurídica das irregularidades praticadas..., da Lei 9.504 /97), mas o seu procedimento segue as normas da referida norma legal. O § 1º ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60162796 NATAL - RN

por parte da Justiça Eleitoral. Por sua vez, a aplicação das sanções previstas no art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/1997 demanda... sua desaprovação não acarreta, necessariamente, a cassação do registro ou diploma motivada pelo art. 30-A da Lei 9.504/1997. g..., em infringência ao art. 30-A da Lei 9.504/1997. Frise-...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 129 QUEIMADOS - RJ

FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI Ng 9.504/97, ART 30-A). IMPROCEDENCIA. RELEVANCIA JURIDICA... REGIMENTAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGU/MENTO. REPRESENTACAO. ART. 30- A DA LEI N2 9.504/97. CAPTACAO...-A, paragrafo unico e 59, §2 9- da Lei 9.504 c/c o art. 175, §4 9 , do Codigo Eleitoral). Outro nao ...

MP Eleitoral ingressa com representação contra deputada estadual reeleita

da representação, que pode culminar com a cassação do diploma parlamentar (art. 30-A, §2º, Lei 9.504/97). Assessoria... de campanha, conforme a obrigatoriedade instituída pela Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), declarando como total... Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral – CCIA/TRE/MT), nos autos ...

×