Parágrafo 2 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020)
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060000514 MORRO DO PILAR - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600005-14.2021.6.13.0083 – MORRO DO PILAR RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO SOARES RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MORRO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060000385 ITAJUBÁ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600003-85.2021.6.13.0134 – ITAJUBÁ RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: COMISSAO PROVISÓRIA - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060089705 CAPELINHA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600897-05.2020.6.13.0067 – CAPELINHA. RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA. RECORRENTE: COLIGAÇAO CAPELINHA, PARTICIPAÇAO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000099743 CRISÓLITA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0000997-43.2016.6.13.0004 – CRISÓLITA. RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA. RECORRENTE: MABELLE MARTIN DOURADO PEREIRA. ADVOGADO: DR.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

30/09/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: Vara Única de Novo Repartimento Última distribuição : 07/02/2014 Valor da causa: Assuntos: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000099537 ARAGUARI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0000995-37.2016.6.13.0016 PROCEDÊNCIA: 16ª ZONA ELEITORAL, DE ARAGUARI RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 23/01/2018 Valor da causa:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060081473 JAMPRUCA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600814-73.2020.6.13.0136 – JAMPRUCA RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇAO PARA JAMPRUCA VOLTAR A SER FELIZ ADVOGADO:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600439-19.2020.6.26.0166 SP 0600439-19.2020.6.26.0166

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.867 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : EDISON ROBERTO PARRA ADV.(A/S) : IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600439-19.2020.6.26.0166 SP 0600439-19.2020.6.26.0166

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. CONDUTAS IRREGULARES. CASSAÇAO DE MANDATO. UNICIDADE DE CHAPA. INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL E …