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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 679-10.2012.6.19.0109 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

, do disposto no art. 57-C , § 1º, inciso I, da lei 9.504 /97. Precedente. Prestígio a atos de campanha, sem caráter enaltecedor... de aplicação da sanção estabelecida pelo § 2º , do art. 30-A , da lei das eleicoes . Recurso parcialmente provido... 679-10.2012.6.19.0109 PROCEDÊNCIA: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - M...

Andamento do Processo n. 816-89.2012.6.19.0109 - Recurso Eleitoral - 18/04/2017 do TRE-RJ

pelo § 2º , do art. 30-A , da lei das eleicoes . Recurso desprovido. Relator: DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA ROSA... 816-89.2012.6.19.0109 PROCEDÊNCIA: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ) RECORRENTE : COLIGAÇÃO RENOVA MACAÉ...Andamento do Processo n. 816-89.2012.6.19.0109 - Recurso Eleitoral - 18/04/2...

Andamento do Processo n. 692-62.2016.6.24.0001 - Representação - 18/04/2017 do TRE-SC

na inicial se reporta à hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 30-A da Lei n. 9.504 /97 (captação ou gasto ilícito... os como incursos nas sanções do art. 30-A , § 2º da Lei n. 9.504 /97, em razão da suposta prática da conduta descrita... de recursos (art. 30-A , § 2º , da Lei n. 9.504 /97). Ademais, caso se tratas...

Andamento do Processo n. 30-A - Representação - 11/04/2017 do TRE-MG

Autos n.º:3-06.2017.6.13.0222 Natureza: Representação – Art. 30-A – Lei das Eleicoes Representante: Comissão Provisória do Partido Republicano Progressista – PRP Advogado: Camilo José da Rosa

Pg. 426. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

mais de destinação de valores de arrecadação em outros fins após a eleição, ainda de eventual origem não admitida pela legislação, assim consideradas não declaradas por estar fora daquelas

Andamento do Processo n. 761-45.2016.6.05.0059 - Aije - 10/04/2017 do TRE-BA

Decisão proferida em ações conexas_AIJE_Poções AIJE N 2-47.2017.6.05.0059 e 761-45.2016.6.05.0059 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) INVESTIGANTE: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 1-39.2016.6.26.0298 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇA PROCESSO Nº: 1-39.2016.6.26.0298 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE : COLIGAÇÃO JUVENTUDE, RENOVAÇÃO E PROGRESSO (PTB/PSL/PV/PPS) ADVOGADO : RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR,

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/04/2017

Veja-se que o montante obtido ilegalmente, cinquenta mil reais, além de não ser ínfimo, considerando o valor absoluto, correspondeu a quase 50% (cinquenta por cento) do total arrecadado pelos

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

A única testemunha ouvida em juízo, arrolada pelos próprios Representados (fls. 80/83), ratificou ao menos a existência do suposto desacerto comercial a justificar a posse dos valores irregularmente

Protocolo n. 147.661/2016 - 07/04/2017 do TRE-PE

Sentença - Ilegitimidade AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 250-92.2016.6.17.0130 Protocolo n.º 147.661/2016 Representante: Antônio Carlos Vieira dos Santos Advogados: Cleovaldo José de Lima

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