Art. 30A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 0603724-75.2018.6.09.0000 - Representação - 21/02/2020 do TRE-GO

de deputada federal da representada, nos termos do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/97. Alega a recorrente, em síntese (ID..., sobre a Representada, as consequências do art. 30-A da Lei n. 9.504/97

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 21 de Fevereiro de 2020

cassar o diploma de primeira suplente ao cargo de deputada federal da representada, nos termos do §2º do art. 30-A da Lei ... em conformidade com entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, …

Capítulo VIII das Disposições Finais - 20/02/2020 do TRE-SC

, ou cassado, se já houver sido outorgado (Lei n. 9.504/1997, art. 30-A, § 2º). § 3º O ajuizamento da representação... relativas à arrecadação e gastos de recursos (Lei n. 9.504/1997, art. 30-A). § …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, parágrafo único). Art. 86. O Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos... que couber (Lei n. 9.504/1997, art. 30-A, § 1º). § 2º Comprovados captação ou …

Página 132 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

. Ofensa ao art. 105-A da Lei 9.504/1997. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento...-A da Lei 9.504/1997 e no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, em desfavor de …

Andamento do Processo n. 0603724-75.2018.6.09.0000 - Representação - 10/02/2020 do TRE-GO

ELEITORAL. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS (ART. 30-A DA LEI 9.504/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.300/2006... do art. 30-A da Lei 9.504/97, necessária prova da proporcionalidade …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Fevereiro de 2020

o diploma da Embargante, nos termos do §2º do art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Alega existência de contradições...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/02/2020 adotada na decisão, …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Fevereiro de 2020

2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS (ART. 30-A DA LEI 9.504/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA.... 14). Para incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, necessária prova …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 789120136190198 Itatiaia/RJ 67122017

, o art. 105-A da Lei 9.504 /1997, que veda a adoção, na seara eleitoral, de procedimentos contidos na Lei 7.347... COLHIDAS EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 105-A DA LE…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 78-91.2013.619.0198 Itatiaia/RJ 67122017

. 30-A , § 2º , e 41-A da Lei 9.504 /1997 e no art. 22 da Lei Complementar 64 /1990, em desfavor de Almir Dumay... o pleito de 2012, o art. 105-A da Lei 9.504 /1997, que veda a adoção, na …