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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 4.59.2017.6.10.0097 - Representação - 12/12/2017 do TRE-MA

30-A , § 1º , DA Lei 9.504 /97). Cumpra-se. Barra do Corda, 11 de dezembro de 2017. Iran Kurban Filho Juiz da 97ª Zona Eleitoral Zonas Eleitorais 97ª Zona Eleitoral Despachos... intimação, competindo a cada parte apresenta-la em banca (artigo 22 , inciso V , da Lei Complementar 64 /1990, c/c artigo... Representa...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/12/2017

apresenta-la em banca (artigo 22, inciso V, da Lei Complementar 64/1990, c/c artigo 30-A, §1º, DA Lei 9.504/97...). Cumpra-se. Barra do Corda, 11 de dezembro de 2017. Iran Kurban Filho Juiz da 97ª Zona Eleitoral 100ª Zona Eleitoral... do artigo 30, I da Resolução TSE 23.464/2015, cientificando à aludida agremiaç...

Andamento do Processo n. 4-59.2017.6.10.0097 - Representação - 21/11/2017 do TRE-MA

, da Lei Complementar n 64/1990, c/c artigo 30-A, §1 , da Lei n 9.504/97). Cumpra-se. Barra do Corda, 16 de novembro de 2017... Representação 4-59.2017.6.10.0097 Protocolo: 154/2017 Representante: Ministério Público Eleitoral Barra do Corda/MA Representado.... Iran Kurban Filho Juiz Eleitoral Zonas Eleitorais 97ª Zo...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/11/2017

Complementar n 64/1990, c/c artigo 30-A, §1 , da Lei n 9.504/97). Cumpra-se. Barra do Corda, 16 de novembro de 2017. Iran Kurban Filho Juiz Eleitoral... Ribeiro Soares Titular da 93ª Zona Eleitoral 97ª Zona Eleitoral Despachos REPRESENTAÇÃO 4-59.2017 Representação 4... independentemente de prévia intimação, competi...

Andamento do Processo n. 569-79.2016.6.12.0007 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/11/2017 do TRE-MS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 569-79.2016.6.12.0007 JUIZ ELEITORAL: DR. DANIEL SCARAMELLA MOREIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO: IRAILTON OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO:

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 08/11/2017

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 7ª Zona Eleitoral - Corumbá Sentenças AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 569-79.2016.6.12.0007 JUIZ

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas eleitorais, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei n.

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

§ 2º Na prestação de contas de candidato não eleito, a intimação deve ser realizada pelo órgão oficial de imprensa. Se não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá o chefe do

Andamento do Processo n. 8-35.2015.6.04.0000 - Representação Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros - 05/10/2017 do TRE-AM

do estado. Veja-se o que dispõe o § 1º do art. 30-A da Lei das Eleições: Art. 30-A. [Omissis] § 2º Comprovados captação... ilícitos de recursos, com fundamento no artigo 30-A da Lei das Eleições, proposta em face de JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e JOSÉ... HENRIQUE OLIVEIRA . Consoante o art. 9º e o art. 10 do Código de Proces...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/10/2017

e Vice-Governador do estado. Veja-se o que dispõe o § 1º do art. 30-A da Lei das Eleições:... por captação e gastos ilícitos de recursos, com fundamento no artigo 30-A da Lei das Eleições, proposta em face de JOSÉ MELO...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/10/2017 DESPACHO N. 105/2017 CRIP/SEMA...

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