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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 1-39.2016.6.26.0298 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇA PROCESSO Nº: 1-39.2016.6.26.0298 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE : COLIGAÇÃO JUVENTUDE, RENOVAÇÃO E PROGRESSO (PTB/PSL/PV/PPS) ADVOGADO : RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR,

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

Saneado o feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 87/109 e 147/154); tendo o Ministério Público Eleitoral opinado pela sua improcedência (fls. 168/171). É o relatório. Fundamento e

Protocolo n. 147.661/2016 - 07/04/2017 do TRE-PE

Sentença - Ilegitimidade AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 250-92.2016.6.17.0130 Protocolo n.º 147.661/2016 Representante: Antônio Carlos Vieira dos Santos Advogados: Cleovaldo José de Lima

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/04/2017

Em apertada síntese, esclarece o relator que o legislador estabeleceu uma regra própria de legitimidade para a propositura dessa espécie de ação, excluindo os candidatos, não se pode, pois, acolher

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/04/2017

“Recurso. Demanda proposta com base no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97. Legitimidade ativa. Partido Político e Coligação. Ilegitimidade de Candidato. Questão de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

Andamento do Processo n. 1-10.2017.6.19.0112 - Ação de Impugnação - 21/02/2017 do TRE-RJ

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-10.2017.6.19.0112 IMPUGNANTES: SIGILOSO Advogados: Allan Silveira Gomes Faial – OAB/RJ nº 142.448 e Ralph Fernandes de Azevedo, OAB/RJ nº 143.016.

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/02/2017

Despachos AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-10.2017.6.19.0112 IMPUGNANTES: SIGILOSO Advogados: Allan Silveira Gomes Faial – OAB/RJ nº 142.448 e Ralph Fernandes de Azevedo, OAB/RJ nº 143.016.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/02/2017

fizer, desde que as consultas sejam realizadas de forma que não obstruam os trabalhos de análise ou o julgamento das respectivas contas. Art. 88. Na hipótese de dissidência partidária, qualquer que

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/02/2017

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARECER DA COMISSÃO SINDICANTE. NÃO ACATAMENTO

Inteiro Teor. Representação: RP 36322 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO N° 363-22.2016.6.00.0000 - CLASSE 42— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relatora originária: Ministra Maria Thereza da Assis Moura

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