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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 30A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/07/2017

Prossegue a defesa afirmando que a petição e os documentos apresentados pelo candidato foram-lhe devolvidos por serem intempestivos e não estarem assinados por advogado. Todavia, foram

Andamento do Processo n. 225-24.2016.6.06.0021 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-CE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 225-24.2016.6.06.0021 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REQUERENTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "UNIDOS PELA INOVAÇÃO NO

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/06/2017

ANTE O EXPOSTO, considerando que as contas já foram julgadas, declaro o fim do objeto do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se a presente decisão aos documentos acostados aos

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/06/2017

Despacho determinando o sobrestamento do presente feito para julgamento conjunto com o processo 825-84.2016.6.06.0008, fls. 1870 Manifestação imotivada dos representados às fls. 1871/1880. Processo

Pg. 229. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/06/2017

designo o dia 16/08/2017, às 14:00 horas , na sala de audiências da 2 Vara do Fórum local. Intimem-se as partes (pessoalmente o membro do Ministério Público e o representado na pessoa de seu advogado

Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/06/2017

Juiz Eleitoral REPRESENTAÇÃO 9-81.2017 Representação nº 9-81.2017.6.10.0097 Representante: Ministério Público Eleitoral Barra do Corda/MA Representado: Ildemar Pereira de Sousa Advogado: Marcelo

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/06/2017

ADVOGADO: JOSÉ SOUSA AMÂNCIO (OAB/MA 16613) REPRESENTADO: JAMES ALVES DE OLIVEIRA MUNICÍPIO: BURITIRANA/MA ELEIÇÕES: 2016 DESPACHO Recebo a emenda a inicial de fls. 105. Nos termos do art. 30-A, §1º,

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/06/2017

JUIZ ELEITORAL: FELIPE SANDRI REPRESENTANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO(S) : AFRÂNIO VAGNER VASCONCELOS DA VARA (ADV(S) ALISSON FURTADO SAMPAIO AB 50987, CAETANO CUERVO LO PUMO AB 51723,

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2017

II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando for domiciliado fora do Juízo. § 3º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político

Andamento do Processo n. 541-21.2016.6.21.0150 - Rp - 06/06/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 221/2017 - 150 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 541-21.2016.6.21.0150 REPRESENTAÇÃO - Abuso - De Poder Econômico - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA PROCEDÊNCIA: Xangri-Lá JUÍZA

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