Art. 30A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, parágrafo único). Art. 86. O Ministério Público Eleitoral, os partidos políticos... em desacordo com as normas vigentes relativas à arrecadação e gastos de …

Andamento do Processo n. 0600643-84.2019.6.09.0000 - Petição - 31/01/2020 do TRE-GO

em desacordo com as normas vigentes relativas àarrecadação e gastos de recursos (Lei 9.504/1997, art. 30-A). §1º Na apuração... ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI 9.504

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 31 de Janeiro de 2020

vigentes relativas àarrecadação e gastos de recursos (Lei 9.504 /1997, art. 30-A ). § 1º Na apuração de que trata o caput... ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado (Lei 9.504 /1…

Andamento do Processo n. 0600749-95.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... no caput deste artigo (Lei 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único). …

Página 154 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de recursos (Lei 9.504/1997, art. 30-A). § 1º Na apuração de que trata o caput, aplicar-se-á o procedimento previsto... no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, no que couber (Lei 9.504/1997

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

em desacordo com as normas vigentes relativas à arrecadação e gastos de recursos (Lei n. 9.504/1997, art. 30-A). § 1º... (Lei n. 9.504/1997, art. 30-A, § 1º). § 2º Comprovados captação ou gastos …

Informações referentes à Seção I - 16/12/2019 do TRE-SC

três dias antes da diplomação (Lei n. 9.504 /1997, art. 30 , § 1º ). Parágrafo único. A decisão que julgar as contas... ampla e imediata publicidade de cada requisição (Lei n. 9.504/1997, art. 30, …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2019

de recursos (Lei n. 9.504 /1997, art. 30-A ). § 1º Na apuração de que trata o caput, aplicar-se-á o procedimento previsto no... art. 22 da Lei Complementar n. 64 /1990, no que couber (Lei n. 9.504

Andamento do Processo n. 0601332-64.2018.6.27.0000 - Ação Cautelar - 06/12/2019 do TRE-TO

artigo 30-A, caput, §§1º e 2º da Lei n. 9.504/1997, rito disciplinado pelo artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. 2. Houve.../12/2018, data da diplomação. As Representações ajuizadas com base no …

Andamento do Processo n. 0601332-64.2018.6.27.0000 - Ação Cautelar - 06/12/2019 do TRE-TO

artigo 30-A, caput, §§1º e 2º da Lei n. 9.504/1997, rito disciplinado pelo artigo 22 da Lei Complementar 64/1990. 2. Houve.../12/2018, data da diplomação. As Representações ajuizadas com base no …