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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 5495-03.2014.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 09/09/2016 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 5495-03.2014.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: ELAINE RABELLO SOARES ADVOGADOS: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE - OAB: 125579/RJ E OUTRO

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2016

c) Possível a aplicação, às pessoas jurídicas, da ressalva prevista no § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, atinente às doações estimáveis em dinheiro, consoante a jurisprudência do TSE. Despacho de

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2016

SEGUIMENTO. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto com arrimo no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição da República c/c o art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral contra acórdão do

Andamento do Processo n. 293-72.2016.6.13.0281 - 17/08/2016 do TRE-MG

Processo nº: 293-72.2016.6.13.0281 Assunto: Representação Eleições Propaganda Política Propaganda Eleitoral Extemporânea/Antecipada Art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 Pedido de Aplicação de multa

Pg. 1957. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

"Art. 32 [...] § 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral,

Andamento do Processo n. 293-72.2016.6.13.0281 - 27/07/2016 do TRE-MG

Decisão Processo nº: 293-72.2016.6.13.0281 Assunto: Representação Eleições Propaganda Política Propaganda Eleitoral Extemporânea/Antecipada Art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 Pedido de Aplicação de

Pg. 327. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/07/2016

1. O art. 10 do novo Código de Processo Civil trouxe uma nova visão sobre o direito ao contraditório. 2. Segundo esse dispositivo, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 790891 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 7908-91.2014.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO PAULO INTERESSADO(S) : ANA LUCIA GIRASOLI DE OLIVEIRA AKASAWA -NÚMERO

Andamento do Processo n. 39-82.2014.6.22.0002 - Prestação de Contas de 2012 - 04/11/2015 do TRE-RO

Edital nº 290/2015 02ª ZE/RO ATOS DA 2ª ZONA ELEITORAL SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Autos nº: 39-82.2014.6.22.0002 – Prestação de Contas de 2012 Interessado: VICENTE MENEZES LIMA Partido : PSOL

Andamento do Processo n. 21-95.2013.6.22.0002 - Prestação de Contas - 04/11/2015 do TRE-RO

Edital nº 293/2015 02ª ZE/RO Autos de Prestação de Contas nº 21-95.2013.6.22.0002 Interessado: COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS Município: Porto

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