Art. 22A, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 11299820166130134 Itajubá/MG 1432019

) violação ao art. 3º, I e III, da Res.-TSE 23.463/2015 e ao art. 22-A, § 2º, da Lei 9.504/1997, sob o argumento... objeto de embargos de declaração" . 10. Em segundo lugar, a alegação de …

Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

e ao art. 22-A, § 2º, da Lei 9.504/1997, sob o argumento de que o TRE/MG analisou movimentação financeira anterior.... ELEIÇÕES 2016. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INOVSERVÂNCIA DOS …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

ao art. 41-A da Lei 9.504/97. 4. Para chegar às conclusões pretendidas pelo recorrente, no sentido...Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/10/2019 10. Em segundo lugar, a alegação de …

Andamento do Processo n. 0605467-44.2018.6.19.0000 - 03/09/2019 do TRE-RJ

de recursos e quanto a realização de gastos em campanha, ex vi do disposto no art. 22-A, §2º, da Lei 9.504/97. 6... em face de acórdão que manteve a desaprovação das contas de campanha. 2. A tese …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 3 de Setembro de 2019

são providências essenciais que condicionam tanto a arrecadação de recursos e quanto a realização de gastos em campanha, ex vi do disposto no art. 22-A, §2º, da Lei 9.504/97.... ao cargo de …

Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Agosto de 2019

de afronta a disposição legal –arts. 22-A, §2º, 36-A e 39, §8º, da Lei 9.504/97 –e em dissídio jurisprudencial, o MPE... incidência do art. 39, §8º, da Lei 9.504/97. Ausente vínculo da …

Página 102 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Junho de 2019

. 36-A combinado com os arts. 22-A, §2º, e 39, §8º, da Lei 9.504/97, sendo certo que houve dissenso jurisprudencial..., de igual sorte, a extensão da proibição do uso de outdoors , ora constante do a…

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Junho de 2019

-A da Lei n. 9.504/97 inseriu no processo eleitoral pátrio a denominada pré-campanha, em que admitida a prática de variada...-A da Lei 9.504/97, tem-se que houve uma transmutação para propaganda …

Andamento do Processo n. 1129-98.2016.6.13.0134 - Recurso Eleitoral - 17/12/2018 do TRE-MG

. 22-A, § 2º, da Lei 9.504/97 e art. 3º, I e III, da Res.-TSE 23.463/2015. Assinala que, conquanto inequívoca... 9.504/97; 3º, I e III, 26, § 1º e 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Dezembro de 2018

previsão na legislação eleitoral e que, assim, o acórdão viola o disposto no art. 22-A, § 2º, da Lei 9.504/97 e art. 3º, I... de contas, pelo que o acórdão contraria o disposto nos arts. 22-A, § …