Art. 22A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

o art. 11, § 1º, da Lei n.º 9.504/97. 2. Data a partir da qual permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados... horas do recebimento desses recursos (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

de registro de candidatura (Lei n.º 9.504/97, art. 22-A, § 1º). 2. Último dia para o Juiz Eleitoral responsável pela propaganda... Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, instruindo o pedido com a …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

requeridos pelos partidos políticos ou coligações (Lei 9.504/1997, art. 22-A, § 1º). 11 de novembro segunda-feira (20... da decisão (Lei 9.504/1997, art. 63, § 1º). 2. Último dia para o …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... de voto para partido político (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 1º A). § …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

(Lei 9.504 /1997, art. 22-A , § 1º ). 9. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei ... proibida a sua divulgação, sob pena de …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

(Lei n.º 9.504/1997, art. 7º,§ 1º). 3. Data a partir da qual os feitos eleitorais relativos à eleição suplementar terão... do registro da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Julho de 2019

ou coligações (Lei9.504/1997, art. 22-A, § 1º). 9. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam... a propaganda eleitoral em geral (Lei 9.504/97, art. 36, caput). …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Julho de 2019

registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 4º). 2. Data até a qual os candidatos... deferida pelo partido no mesmo prazo (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 11 …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Julho de 2019

e na televisão (Lei n.º 9.504/97, art. 47, caput). 2 de agosto de 2019 (30 dias antes) 1. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral... e Lei n.º 9.504/97, art. 63, § 1º). 4. Último dia para a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 4393820166240013 Florianópolis/SC 34542018

dias previstos no art. 22-A, § 1º, da Lei 9.504/1997. Dessa forma, assevera que, adotando-se a interpretação do TRE/SP... § 1º, a, da Res.-TSE 23.463/2015, após o término daquele previsto no a…