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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 17 de julho terça-feira 1. Data... requeridos pelos partidos políticos ou coligações (Lei ...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

ou coligações (Lei 9.504 /1997, art. 22-A , § 1º ). 2. Data a partir da qual os partidos políticos e os candidatos, após... do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504 /1997, art. 93-A ). AGOSTO DE 2018 1º de agosto quarta-feira (67 dias antes) Último... (setenta e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 275083 BRASÍLIA - DF

, conforme as determinações prescritas no art. 22-A, §1, da Lei 9.504/97. Desta forma, o Tribunal Superior Eleitoral... dos candidatos providenciarem a abertura de conta-corrente em conformidade com o art. 22 da Lei n 9.504/973. No... desta Corte Eleitoral', tais serviços, quando 1 DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇAO DE CONTA...

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/06/2017

de registro de candidatura (Lei 9.504/1997, art. 22-A, § 1º). Conclui-se, portanto, que a abertura da conta bancária... de setembro de 1997 em seu artigo 22 e a Resolução do TSE 23.463/2015 em seu artigo 7º, são expressas ao prever...(a) tempo hábil para proceder à indispensável abertura da conta bancária de cam...

Andamento do Processo n. 50-48.2016.6.13.0340 - Recurso Especial Eleitoral - 29/05/2017 do TSE

Carta Brasileira (fls. 160). 9. Acrescenta que as vedações elencadas nos arts. 22-A, §§ 1o. e 2o. e 57-C da Lei 9.504/97... eleitoral o recorrente foi condenado em multa por infringência ao art. 57-C da Lei 9.504/97 (fls. 164). 11. Afirma... do representado, nos termos do art. 57-C da Lei 9.504/97, que veda a propagan...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

que as vedações elencadas nos arts. 22-A, §§ 1o. e 2o. e 57-C da Lei 9.504/97 circunscrevem-se ao período eleitoral, hipótese... eleitoral somente é permitida a partir do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (art. 36 da Lei 9.504/97...). Na atual dicção do caput do art. 36-A da Lei 9.504/97, dada p...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 504820166130340 Nova Ponte/MG 95882016

. 160). 9. Acrescenta que as vedações elencadas nos arts. 22-A, §§ 1o. e 2o. e 57-C da Lei 9.504/97 circunscrevem..., nos termos do art. 57-C da Lei 9.504/97, que veda a propaganda eleitoral paga na internet. 25. Assim, não há falar em base... as eleições (art. 36 da Lei 9.504/97). Na atual dicção do caput do art. 36-A...

Andamento do Processo n. 1014431-49.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/05/2017 do TJSP

Nacional de Pessoas Jurídicas concedido pela Justiça Eleitoral1º do artigo 22-A da Lei n.º 9.504/97), é que se deve... apenas para que se cumprisse a determinação legal a que obriga a Lei n.º 9.504 de 1997, in verbis:”Art. 22... responsabilidade pelo pagamento das despesas realizadas durante o processo eleitoral, ...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

Eleitoral1º do artigo 22-A da Lei n.º 9.504/97), é que se deve reconhecer a responsabilidade do corréu para figurar no... a que obriga a Lei n.º 9.504 de 1997, in verbis:”Art. 22-A Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional... durante o processo eleitoral, prevê o artigo 17 da Lei n.º 9.504 de ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/04/2017

cujos registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos ou coligações (Lei n.º 9.504/1997, art. 22-A, § 1.º). 7... a propaganda eleitoral em geral (Lei n.º 9.504/97, art. 36, caput). Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul... de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito (Lei n.º 9.504/1997, a...

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