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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/06/2017

Tais providências representam uns dos mais importantes instrumentos dos quais se vale a Justiça Eleitoral para viabilizar a fiscalização das campanhas eleitorais, de modo que sua inobservância

Andamento do Processo n. 50-48.2016.6.13.0340 - Recurso Especial Eleitoral - 29/05/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 50-48.2016.6.13.0340 NOVA PONTE-MG 340ª Zona Eleitoral (NOVA PONTE) RECORRENTE: LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ ADVOGADOS: RENATA SOARES SILVA - OAB: 141886/MG E OUTRO

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

ADVOGADOS: ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO - OAB: 58065/MG E OUTROS Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Protocolo: 9.588/2016 Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 504820166130340 Nova Ponte/MG 95882016

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA E IRREGULAR. PUBLICAÇÃO PATROCINADA EM MÍDIA SOCIAL NA INTERNET. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE

Andamento do Processo n. 1014431-49.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/05/2017 do TJSP

Processo 1014431-49.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Emerson de Oliveira Martins Filmagens - - Moraes & Oliveira Serviços de Apoio Administrativo Ltda. - Marcelo Pereira

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

o desinteresse na composição consensual por ambas as partes, o prazo para contestar será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentada pela parte

Pg. 20. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

3. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe permanecerá aberta, em regime de sobre-aviso, aos sábados, domingos e feriados (Lei

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº

Andamento do Processo n. 320-96.2015.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 190/2016 - SEPROC3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 320-96.2015.6.26.0000 SÃO PAULO-SP AGRAVANTE: WELINTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO ROQUE FESTA - OAB: 106774/SP E OUTROS

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2016

Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de outubro de 2016. Ministro Henrique Neves da Silva Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 190/2016 - SEPROC3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 320-96.2015.6.26.0000 SÃO

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