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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 20. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

3. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe permanecerá aberta, em regime de sobre-aviso, aos sábados, domingos e feriados (Lei

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº

Andamento do Processo n. 320-96.2015.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 190/2016 - SEPROC3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 320-96.2015.6.26.0000 SÃO PAULO-SP AGRAVANTE: WELINTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS: FRANCISCO ROQUE FESTA - OAB: 106774/SP E OUTROS

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2016

Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de outubro de 2016. Ministro Henrique Neves da Silva Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 190/2016 - SEPROC3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 320-96.2015.6.26.0000 SÃO

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 790891 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 7908-91.2014.6.26.0000 - CLASSE N° 25 - SÃO PAULO - SÃO PAULO INTERESSADO(S) : ANA LUCIA GIRASOLI DE OLIVEIRA AKASAWA -NÚMERO

Pg. 202. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2015

de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do

Andamento do Processo n. 39-82.2014.6.22.0002 - Prestação de Contas de 2012 - 04/11/2015 do TRE-RO

Edital nº 290/2015 02ª ZE/RO ATOS DA 2ª ZONA ELEITORAL SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Autos nº: 39-82.2014.6.22.0002 – Prestação de Contas de 2012 Interessado: VICENTE MENEZES LIMA Partido : PSOL

Andamento do Processo n. 21-95.2013.6.22.0002 - Prestação de Contas - 04/11/2015 do TRE-RO

Edital nº 293/2015 02ª ZE/RO Autos de Prestação de Contas nº 21-95.2013.6.22.0002 Interessado: COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS Município: Porto

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 04/11/2015

Edital nº 290/2015 02ª ZE/RO ATOS DA 2ª ZONA ELEITORAL SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Autos nº: 39-82.2014.6.22.0002 – Prestação de Contas de 2012 Interessado: VICENTE MENEZES LIMA Partido : PSOL

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 04/11/2015

comitê e habilitado ao pleito eleitoral, fica vinculado à observância das regras da Lei 9.504/97 e da Resolução do TSE n. 23.376/2012. Aponta a disposição normativa pela inscrição obrigatória dos

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