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30 de abril de 2017
Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7479 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 74-79.2016.6.17.0109 - Classe 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s): JÉSSYCA MÔNICA DE

Andamento do Processo n. 56-70.2016.6.17.0008 - Recurso Eleitoral / Re - 03/02/2017 do TRE-PE

3101(RE 56-70) RECURSO ELEITORAL RE Nº 56-70.2016.6.17.0008 ORIGEM: RECIFE-PE RECORRENTE(S): JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO ADVOGADO: Rafael Filipe Moreira Alves OAB/PE 36.809 ADVOGADA:

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/02/2017

1. A lei 13.165/2015 criou uma nova espécie do gênero "propaganda" no direito eleitoral, pois além das propagandas partidárias; intrapartidária; antecipada (agora com pedido explícito de votos) e

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4697 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno no Recurso Eleitoral no 46-97.2016.6.13.0279 Zona Eleitoral: 279a, de Uberlândia Agravante: Alexandre de Souza Andrade Agravado: Ministério

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3475 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GEMISI Agravo Interno no Recurso Eleitoral no34-75.2016.6.13.0314 Zona Eleitoral: 314a, de Uberlândia Agravante: Alexandre de Souza Andrade Agravado: Ministério

Pg. 20. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

3. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe permanecerá aberta, em regime de sobre-aviso, aos sábados, domingos e feriados (Lei

Inteiro Teor. Instrução: INST 1304 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇÃO N° 7/2017 INSTRUÇÃO N° 13.04.2017.6.25.0000 - CLASSE 19ª Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE Fixa a data e

Andamento do Processo n. 0702171-58.2016.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2017 do TJDF

N? 0702171-58.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIZ CARLOS PIETSCHMANN. Adv (s).: DF11842 - FABIO BROILO PAGANELLA. R: SD PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME. Adv (s).: DF37418 - MARCELOS

Pg. 43. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017

1ª Turma Cível DECISÃO N? 0702171-58.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIZ CARLOS PIETSCHMANN. Adv(s).: DF11842 - FABIO BROILO PAGANELLA. R: SD PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME.

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº

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