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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/07/2017

I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV -

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/06/2017

(original sem grifos) Destarte, a legislação de regência veda o emprego de links patrocinados para impulsionar campanhas eleitorais. No caso em apreço, o documento de f. 18 demonstra que a parte, no

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

RELAÇÃO Nº 0375/2017 Processo 1004743-43.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Lauer -Rosangela Aparecida Augusti - Vistos.Defiro a produção de prova

Andamento do Processo n. 2-94.2017.6.17.0000 - Pet - 09/06/2017 do TRE-PE

PETIÇÃO PROCESSO: PET Nº 2-94.2017.6.17.0000 ORIGEM: RECIFE-PE REQUERENTE (S): PARTIDO VERDE (PV) - ESTADUAL ADVOGADO: Rivadávia Brayner Castro Rangel - OAB: 13.091/PE ADVOGADO: André Luiz Lins de

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 09/06/2017

ADVOGADO: Carlos da Costa Pinto Neves Filho - OAB: 17.409/PE REQUERIDO(S): ANDERSON CHRISTIAN RODRIGUES DE FIGUEIREDO AQUINO, Segundo Suplente de Deputado Estadual ADVOGADO: Alexandre da Costa Lima

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/06/2017

Tais providências representam uns dos mais importantes instrumentos dos quais se vale a Justiça Eleitoral para viabilizar a fiscalização das campanhas eleitorais, de modo que sua inobservância

Andamento do Processo n. 50-48.2016.6.13.0340 - Recurso Especial Eleitoral - 29/05/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 50-48.2016.6.13.0340 NOVA PONTE-MG 340ª Zona Eleitoral (NOVA PONTE) RECORRENTE: LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ ADVOGADOS: RENATA SOARES SILVA - OAB: 141886/MG E OUTRO

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

ADVOGADOS: ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO - OAB: 58065/MG E OUTROS Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Protocolo: 9.588/2016 Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 504820166130340 Nova Ponte/MG 95882016

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA E IRREGULAR. PUBLICAÇÃO PATROCINADA EM MÍDIA SOCIAL NA INTERNET. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/05/2017

Belo Horizonte, 13 de março de 2017. MIRIAM CABRAL PEDROSA ANALISTA JUDICIÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 96-88.2016.6.13.0032 - PROTOCOLO: 744.200/2016 INTERESSADO: ELIMAR SILVA MELO ADVOGADO: NATHÁLIA

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