Art. 22A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do
§ 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Novembro de 2019

da arrecadação de recursos e a realização de gastos em campanha, nos termos do art. 22-A, da Lei n 9.504/1997, razão pela..., em desacordo com o disposto no art. 10, §1º, inciso I, da Resolução TSE …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

Eleitoral, art. 97, e Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º). 3. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47).... audiência (Lei 9.504/1997, …

Andamento do Processo n. 15-11.2019.6.21.0001 - Rp - 29/10/2019 do TRE-RS

que se cogitar da aplicação do disposto no art. 22-A, §3º, da Lei . 9.504/97, com a redação que lei foi dada pela Lei ...-se de Representação Eleitoral lastreada no art. 23 da Lei 9.504/97, em …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 29 de Outubro de 2019

de sanção administrativa, não havendo que se cogitar da aplicação do disposto no art. 22-A, §3º, da Lei . 9.504/97.... 2) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Representação Eleitoral lastreada no art. 23 da …

Andamento do Processo n. 0600643-36.2019.6.00.0000 - 28/10/2019 do TSE

discriminação pessoal (art. 22-A, inciso III, da Lei 9.504/97), imunizando-o da sanção de perda de mandato eletivo. Aduz, também...-FLORIANÓPOLIS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇÃO (1338)

Página 98 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Outubro de 2019

discriminação pessoal (art. 22-A, inciso III, da Lei 9.504/97), imunizando-o da sanção de perda de mandato eletivo. Aduz... da grei política produz efeitos no processo eleitoral, o que não …

Andamento do Processo n. 0600166-84.2018.6.13.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TSE

fins de desfiliação partidária viola, frontalmente, o disposto nos arts. 22-A da Lei 9.504/97 e 1º, § 2º, da Res.-TSE... disposta no art. 22-A da Lei 9.096/95 e do art. 408, parágrafo único, …

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Outubro de 2019

, frontalmente, o disposto nos arts. 22-A da Lei 9.504/97 e 1º, §2º, da Res.-TSE 22.610/2007; c) a “autorização... quanto o agravo de instrumento; b) o “acórdão regional não debateu os …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 11299820166130134 Itajubá/MG 1432019

) violação ao art. 3º, I e III, da Res.-TSE 23.463/2015 e ao art. 22-A, § 2º, da Lei 9.504/1997, sob o argumento... objeto de embargos de declaração" . 10. Em segundo lugar, a alegação de …

Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

e ao art. 22-A, § 2º, da Lei 9.504/1997, sob o argumento de que o TRE/MG analisou movimentação financeira anterior.... ELEIÇÕES 2016. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INOVSERVÂNCIA DOS …