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14 de agosto de 2018
Artigo 22A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do

§ 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

épermitida, para a presente eleição suplementar, a arrecadação prévia prevista no artigo 22-A, §3º, da Lei 9.504/97.... (Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 4º). Parágrafo único. Deverá o Juiz Eleitoral, depois de observado... àProcuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 2 (dois) dia...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

, para a presente eleição suplementar, a arrecadação prévia prevista no artigo 22-A, §3º, da Lei 9.504/97... de Mangaratiba será regulada pela Lei 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais, e, no que couber, pela... por conta do recorrente.(Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 8º, §2º) ...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

a presente eleição suplementar, a arrecadação prévia prevista no artigo 22-A, §3º, da Lei 9.504/97, por impossibilitar... do Muriaé será regulada pela Lei 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais, e, no que couber, pela... e as respectivas decisões publicadas até o dia 17 de setembro de 2018...

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/08/2018

Regional Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 2 (dois) dias. (Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 10... do novo pleito majoritário de Iguaba Grande será regulada pela Lei 9.504 /97, inclusive quanto aos respectivos prazos...-A , § 3º , da Lei 9.504 /97, por impossibilitar a distinção dos valores...

Pg. 17. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/08/2018

prevista no artigo 22-A, §3º, da Lei 9.504/97, por impossibilitar a distinção dos valores arrecadados para a eleição... A propaganda eleitoral do novo pleito majoritário de Mangaratiba será regulada pela Lei 9.504/97, inclusive... de contrarrazões, intimado o recorrido em cartório. (Lei Complementar 64, de 18...

Pg. 28. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/08/2018

Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 2 (dois) dias. (Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 10... do novo pleito majoritário de Laje do Muriaé será regulada pela Lei 9.504/97, inclusive quanto aos respectivos...º, da Lei 9.504/97, por impossibilitar a distinção dos valores arr...

Pg. 39. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/08/2018

suplementar, a arrecadação prévia prevista no artigo 22-A , § 3º , da Lei 9.504 /97, por impossibilitar a distinção... Calendário anexado a esta Resolução. § 1º A propaganda eleitoral do novo pleito majoritário de Aperibé será regulada pela Lei ... 9.504 /97, inclusive quanto aos respectivos prazos processuais, e...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/08/2018

, alterado seus dados cadastrais ou transferido seu domicílio eleitoral (Lei n. 9.504 /1997, art. 91 , caput). JUNHO... Eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei n. 9.504 /1997, art... sido requeridos pelos partidos políticos ou coligações (Lei n. 9.504 /...

Pg. 497. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

aos doadores na forma das condições estabelecidas entre a entidade arrecadadora e o pré-candidato (Lei 9.504/1997, art... 13.488/2017 ter excluído o §1º-A do art. 23 da Lei 9.504/97, o qual previa, de forma literal, que a utilização de recursos.... 22-A, §4º). Além da arrecadação por financiamento coletivo, a Le...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2018

. 44 da Lei 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º). [...] Art. 23 [...] [...] § 5º Na hipótese prevista no parágrafo... arrecadados aos doadores na forma das condições estabelecidas entre a entidade arrecadadora e o pré-candidato (Lei 9.504.../1997, art. 22-A, § 4º). Art. 25 [...] § 1º No momento do repasse ao ...

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