Art. 17A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 17-A. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 4 de Novembro de 2019

23.376/2012 (que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos nas Eleições de 2012) c/c o art. 17-A da Lei ... 9.504/97 (revogado pela Lei 13.165/2015), tendo em vista que, na época, …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 5 de Setembro de 2019

Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) II - pela.... 28, §4º, DA LEI 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DO …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 10 de Junho de 2019

DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARTIDO. ART. 17-A DA LEI 9.504/97. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO SUPERIOR.... Inteligência do art. 17-A da Lei 9.504/97. 3. Não configura violação ao …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 537610 BELO HORIZONTE - MG

Ação de Investigação Judicial Eleitoral no 5376-10.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Investigante: Ministério Público Eleitoral Assistente do investigante: Partido da Social Democracia…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Representação : RP 798 BELO HORIZONTE - MG

Representação no7-98.2015.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte - MG Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Fernando Damata Pimentel, candidato a Governador eleito; Antônio…

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 SALVADOR-BA 11ª Zona Eleitoral (SALVADOR) AGRAVANTE: AJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA E OUTRA…

Página 338 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Agosto de 2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este…

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 31961 SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR

TR|Bl,NA.RPr,.nMA.FIFrTORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.996 SSILSSSi^SíS rORALN° São lerônimo a19^""'0"^. da Serra - w fona ^"° Eleitoral Procedência Cohgação São jerônimo Pode Mais Recorrentes Paulo…

Andamento do Processo n. 662-71.2014.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 662-71.2014.6.25.0000 ARACAJU-SE RECORRENTE: SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS ADVOGADOS: ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO OAB: 6183/SE E OUTRO Ministro Herman Benjamin…

Página 62 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Agosto de 2017

Sobreleva-se em importância as prestações de contas parciais em razão da maior transparência que impõem na condução financeira das campanhas eleitorais, viabilizando um controle mais efetivo e eficaz…