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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 17A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 17A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 17-A. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 537610 BELO HORIZONTE - MG

Ação de Investigação Judicial Eleitoral no 5376-10.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Investigante: Ministério Público Eleitoral Assistente do investigante: Partido da Social Democracia

Inteiro Teor. Representação: RP 798 BELO HORIZONTE - MG

Representação no7-98.2015.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte - MG Representante: Ministério Público Eleitoral Representados: Fernando Damata Pimentel, candidato a Governador eleito; Antônio

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 SALVADOR-BA 11ª Zona Eleitoral (SALVADOR) AGRAVANTE: AJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA E OUTRA

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 31961 SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR

TR|Bl,NA.RPr,.nMA.FIFrTORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.996 SSILSSSi^SíS rORALN° São lerônimo a19^""'0"^. da Serra - w fona ^"° Eleitoral Procedência Cohgação São jerônimo Pode Mais Recorrentes Paulo

Andamento do Processo n. 662-71.2014.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 662-71.2014.6.25.0000 ARACAJU-SE RECORRENTE: SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS ADVOGADOS: ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO OAB: 6183/SE E OUTRO Ministro Herman Benjamin

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

Sobreleva-se em importância as prestações de contas parciais em razão da maior transparência que impõem na condução financeira das campanhas eleitorais, viabilizando um controle mais efetivo e eficaz

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6627120146250000 Aracaju/SE 672017

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. OMISSAO DE RECEITAS E DESPESAS EM PRESTAÇAO DE CONTAS PARCIAIS. SUPRIMENTO PELA CONTABILIDADE FINAL. EXTRAPOLAÇAO DO

Andamento do Processo n. 602-52.2016.6.13.0133 - 20/03/2017 do TRE-MG

Processo nº: 602-52.2016.6.13.0133 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Denilson Francisco Braga SENTENÇA RELATÓRIO:

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/03/2017

de candidatura, cujo limite ficava a cargo dos valores máximos estabelecidos pelo partido político (art. 17-A e 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97). A partir desta Lei, o limite de gastos das

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