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21 de junho de 2018
Artigo 17A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 17A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 17-A. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 31961 SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR

no reconhecimento da prática capitulada no artigo 30-A da Lei ns. 9.504/97. Com efeito, para a deflagração de infração.... ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇAO. ART. 30-A DA LEI N.e 9.504/97. OMISSAO DE ARRECADAÇAO E GASTOS. MATERIAL GRÁFICO. GRAVIDADE... do candidato, data venia, não há que falar em "caixa dois" para aplicaç...

Andamento do Processo n. 662-71.2014.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

-se que no ano de 2014 não houve lei fixando o limite de gastos; assim, aplica-se o disposto no art. 17-A, da Lei n 9.504/1997... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel... DE CAMPANHA. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.504/1997. 1....

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

de 2014 não houve lei fixando o limite de gastos; assim, aplica-se o disposto no art. 17-A , da Lei n 9.504 /1997... estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei. [...] § 2º. Gastar recursos além dos valores declarados nos termo deste artigo... (na redação conferida pela Lei 11.300 /2006), verbis: Art. 17-A. A ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6627120146250000 Aracaju/SE 672017

no art. 17-A, da Lei n 9.504/1997 (na redação conferida pela Lei 11.300/2006), verbis: Art. 17-A. A cada eleição.... CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇAO. PRESTAÇAO E CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇAO. MULTA. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.504/1997. 1.... A multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei 9.504/1997 é aplicada indepen...

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Processo nº: 602-52.2016.6.13.0133 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Denilson Francisco Braga SENTENÇA RELATÓRIO:

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/03/2017

de candidatura, cujo limite ficava a cargo dos valores máximos estabelecidos pelo partido político (art. 17-A e 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97). A partir desta Lei, o limite de gastos das

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RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 662-71.2014.6.25.0000 ORIGEM: SERGIPE - ARACAJU RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE: SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS ADVOGADO:

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 206/2016 PRESTAÇAo DE CONTAS nO662.71.2014.6.25.0000. Classe 25 - Interessado(a)s: SÓNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS E PAULO

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