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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 17A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 17A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 602-52.2016.6.13.0133 - 20/03/2017 do TRE-MG

Processo nº: 602-52.2016.6.13.0133 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Denilson Francisco Braga SENTENÇA RELATÓRIO:

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/03/2017

de candidatura, cujo limite ficava a cargo dos valores máximos estabelecidos pelo partido político (art. 17-A e 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97). A partir desta Lei, o limite de gastos das

O financiamento público nas campanhas eleitorais como instrumento de combate à corrupção no sistema eleitoral brasileiro

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Andamento do Processo n. 662-71.2014.6.25.0000 - Prestação de Contas - 30/11/2016 do TRE-SE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 662-71.2014.6.25.0000 ORIGEM: SERGIPE - ARACAJU RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO ALVES JUNIOR RECORRENTE: SÔNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS ADVOGADO:

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 30/11/2016

que as doações estimáveis em dinheiro chegaram à quantia de R$ 24.569,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais). Aduziu, também, que se entendendo pela aplicação da multa, o

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 206/2016 PRESTAÇAo DE CONTAS nO662.71.2014.6.25.0000. Classe 25 - Interessado(a)s: SÓNIA MEIRE SANTOS AZEVEDO DE JESUS E PAULO

A análise substancial das contas de campanha eleitoral como instrumento de combate ao abuso do poder

As prestações de contas tem adquirido, ao longo dos anos, uma importância cada vez mais crescente, por parte da legislação e dos órgãos da Justiça Eleitoral. Nada obstante, ainda se veem

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=-~~;~;;;~:~;;~;;;~:Mr EJE·MT~p~.Pt~!lcação 13/o]/l~. ~ 'l'.lm"''"""' zm.. ~w;::aw:won~.-w~~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 25481 PROCESSO NO 74-57.2012.6.11.0054- CLASSE- RE

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2016

[...] O art. 81 da Lei nº 9.504/97 impõe limites para que as pessoas jurídicas doem recursos financeiros a campanhas eleitorais. A norma estabelece barreiras ao doador, portanto; não se dirige à

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89-58.2016.6.00.0000 - CLASSE 9 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator : Ministro Henrique Neves da Silva Suscitante: Juízo da 15ª Zona Eleitoral do Distrito Federal

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