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27 de maio de 2017
Artigo 16B da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16B da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Andamento do Processo n. 215-14.2016.6.04.0060 - Representação - 29/11/2016 do TRE-AM

SENTENÇAS - 60ª ZE Classe Processual: Representação. Processo n. 215-14.2016.6.04.0060 Representante: Coligação "Alvarães para Todos", Adv. Thiago Rodrigues Gomes, OAB/AM 8.198. Representado:

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/11/2016

060ª Zona Eleitoral Ato Judicial SENTENÇAS - 60ª ZE Classe Processual: Representação. Processo n. 215-14.2016.6.04.0060 Representante: Coligação "Alvarães para Todos", Adv. Thiago Rodrigues Gomes,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 15828 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

PUBLICADO EM SESSAO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ELEITORAL Ng 158-28.2016.6.19.0076 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76g ZONA

Andamento do Processo n. 192-68.2016.6.04.0060 - Sentença - 27/09/2016 do TRE-AM

Sentença - Processo nº 192-68.2016.6.04.0060 SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de representação fulcrada no artigo 40-B, da Lei 9.504/97, relativa à propaganda irregular, apresentada a este

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/09/2016

sua propaganda, no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 16-A). Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5354 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

PUBLICADO EM SESSAO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 53-54.2016.6.19.0075 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (79 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE :

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 5354 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

RECURSO ELEITORAL. RESTITUIÇÃO DO TEMPO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO E TELEVISÃO. I - Recurso eleitoral contra decisão que indeferiu o requerimento formulado de restituição à recorrente do tempo da propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão destinada ao Partido dos Trabalhadores. II - O Juízo compe...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21250 BARRA DO GARÇAS - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 25602 PROCESSO NO 212-50.2016.6.11.0000- CLASSE- MS MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - ATO DE DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL -

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 117. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997. Art. 15. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de

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