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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 440-92.2016.6.12.0001 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MS

, o parâmetro que deveria ter sido seguido seria a regra do artigo 16-A, parágrafo único da Lei . 9.504/97. Ocorre, todavia... de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997" . Alega o Recorrente que o acórdão contrariou o artigo 183... NA SENTENÇA. Tendo em vista que a hipótese aventada no art. 41-A da L...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

, o parâmetro que deveria ter sido seguido seria a regra do artigo 16-A, parágrafo único da Lei . 9.504/97. Ocorre... ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997" . Alega o Recorrente que o acórdão contrariou o artigo... de sufrágio (art. 1.º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar n.º 64/1990...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

que a aplicação do artigo 183, da Resolução TSE . 23.456/2015, no tocante ao seguimento da regra contida no art. 16-A, parágrafo... único da Lei 9.504/97, não foi discutida pelo Tribunal, aplica-se a Súmula n° 282 do STF, observando-se que o TSE tem.... 175, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRI...

Andamento do Processo n. 0600632-26.2017.6.09.0000 - Petição - 09/11/2017 do TRE-GO

Processo 0600632-26.2017.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600632-26.2017.6.09.0000 GOIÂNIA - GOIÁS RELATOR: JUIZ JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA REQUERENTE:

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/11/2017

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em DEFERIR O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC, com fundamento na

Andamento do Processo n. 0602924-67.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 26/10/2017 do TSE

, do Código Eleitoral (e não a invocada regra do art. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504/97), o que está em consonância... com a firme jurisprudência no sentido de que “a norma constante do art. 16-A, parágrafo único, da Lei9.504/97... de outro candidato deveria ter seguido o rito do art. 16-A da Lei das Eleições,...

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/10/2017

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de setembro de 2017. MINISTRO ADMAR GONZAGA –

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/10/2017

E, ainda que fosse possível conhecer desse ponto da impetração, afirma o próprio impetrante que o indeferimento do registro desse candidato deu-se após o pleito, sendo aplicado pela Corte de origem o

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 20854 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO ACAO CAUTELAR Ng 208-54.2017.6.19.0000 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ REQUERENTE : JORGE RIBEIRO RANGEL, Vereador do Municipio de Campos

Andamento do Processo n. 698-53.2016.6.20.0010 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/09/2017 do TRE-RN

acerca da possível revogação do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral pelo art. 16-A da Lei n.º 9.504/97, tem-se que o TSE... do parágrafo único do art. 16-A da Lei 9.504/97 pressupõe que o registro de candidatura ainda esteja sendo discutido... 9.504/97, artigo 16-A, parágrafo único).” Na obra a obra “Processo Eleit...

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