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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 3-76.2017.6.21.0062 - Ae - 20/04/2017 do TRE-RS

parágrafo único do art. 16-A da Lei no 9.504/97 pressupõe que o registro de candidatura esteja sub judice, enquanto o art... Corte de que a regra do § 40 do art, 175 do Código Eleitoral não foi afastada pelo art. 16-A da Lei9.504/97... o art. 16-A à Lei 9.504/97. Há, até mesmo, duas ações de inconstitucionalidade ...

Andamento do Processo n. 0602924-67.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 22/03/2017 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0602924-67.2016.6.00.0000 –CLASSE 120 –GOIÂNIA –GOIÁS (Processo eletrônico) Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Impetrante: Santana da Silva Gomes Advogados: Felipe

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

manifestação ministerial de fls. 457-458, ao TRE de Mato Grosso com a finalidade de que sejam colhidas informações referentes ao Processo-Crime 09/02, que tramitou perante a 34a. Zona Eleitoral,

Pg. 106. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

após a data do pleito de 2014, os votos a ele atribuídos não deveriam ter sido contados para a sua legenda/coligação, mas, sim, declarados nulos, na forma do art. 16-A, parágrafo único, da Lei

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

Gil Vicente, candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2014. Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1º, I, G , DA LEI COMPLEMENTAR 64/90.

Andamento do Processo n. 195-05.2016.6.0048 - Petição - 20/03/2017 do TRE-CE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 195-05.2016.6.0048 Natureza: Petição Promovente: Coligação “FÉ, JUSTIÇA, AÇÃO E COMPROMISSO” Promovido: Coligação “JUVENTUDE UNIDA PARA RECONSTRUIR NOVA RUSSAS”

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/03/2017

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu

Andamento do Processo n. 341-28.2016.6.05.0063 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-BA

Processo n.º 341-28.2016.6.05.0063 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO “CAETITÉ PRA TODOS” ADVOGADOS: ÉDER ADRIANO NEVES DAVID – OAB/BA 15.325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID –

Andamento do Processo n. 345-65.2016.6.05.0063 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-BA

Processo n.º 345-65.2016.6.05.0063 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO “CAETITÉ PRA TODOS” ADVOGADOS: ÉDER ADRIANO NEVES DAVID – OAB/BA 15.325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID –

Andamento do Processo n. 346-50.2016.6.05.0063 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/03/2017 do TRE-BA

Processo n.º 346-50.2016.6.05.0063 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO “CAETITÉ PRA TODOS” ADVOGADOS: ÉDER ADRIANO NEVES DAVID – OAB/BA 15.325 MAGDA SOUZA BRAGA DAVID –

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