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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40410 DIVINO - MG

Recurso Eleitoral no 404-10.2016.6.13.0070 Zona Eleitoral: 70a, de Divino l0 Recorrente: Renato Ornelas Herdy, candidato a Vereador, eleito 2Os Recorrentes (30s interessados): Coligação Divino É 10

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

de publicação de pauta no DJE; iii) éfirme o entendimento jurisprudencial do TSE no sentido de que o art. 16-A , parágrafo... único , da Lei das Eleicoes não afastou a aplicação do art. 175 , § 4º , do Código Eleitoral . 3. Não éilegal...Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017 Processo 0602924-67.2016.6....

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

pela qual concorreu foi feita em desconformidade com o que prevê o art. 16-A , parágrafo único , da Lei 9.504 /97; d.../coligação, mas, sim, declarados nulos, na forma do art. 16-A , parágrafo único , da Lei 9.504 /97; h) parece haver... um conflito entre as regras dos arts. 175 , § 4º , do Código Eleitoral e 16-A, pa...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

Eleitoral e 16-A da Lei 9.504/97, pois a primeira fala em anulação de votos por decorrência de ilícitos eleitorais... de candidatura indeferido após a realização do pleito de 2014, o que provoca a nulidade de tais votos, na forma do art. 16...-A, parágrafo único, da Lei das Eleições; g) provavelmente há um conflito en...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

de origem o art. 175, §4º, do Código Eleitoral (e não a invocada regra do art. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504/97... n° 9.504/97, introduzido pela Lei n° 12.034/2009, não afastou a aplicação do art. 175, §4°, do Código Eleitoral, e sim...), o que está em consonância com a firme jurisprudência no sentido de que “a ...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

disso, de acordo com o firme entendimento desta Corte, o art. 16-A , parágrafo único , da Lei 9.504 /97 não afastou... as eleições. Defende, também, haver um conflito entre os arts. 175 do Código Eleitoral e 16-A da Lei 9.504 /97... a realização do pleito de 2014, o que provoca a nulidade de tais votos, na forma do ar...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

do art. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504/97), o que está em consonância com a firme jurisprudência no sentido... de que “a norma constante do art. 16-A, parágrafo único, da Lei9.504/97, introduzido pela Lei n° 12.034/2009, não afastou... deu-se após o pleito, sendo aplicado pela Corte de origem o art. 175, §4º,...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

assentado que o disposto no art. 16-A da Lei 9.504/97 não afastou a aplicação do art. 175, § 4o. do Código Eleitoral... do Código Eleitoral não foi afastada pelo art. 16-A da Lei 9.504/97 e, portanto, nas eleições proporcionais, os votos...Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017 1. A incidência do dispos...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 25791 PINHAL GRANDE - RS

-A , parágrafo único , da Lei 9.504 /97, introduzido pela Lei 12.034 /09, não afastou a aplicação do art. 175 , § 4º...º , do Código Eleitoral . (Precedentes: MS 1394-53/MS e MS 4787-96/CE). 2. A norma constante do art. 16... e artigo 1º , I , g , da Lei Complementar n. 64 /90. Prefeito e vice. Eleições 201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10527720156260000 São Paulo/SP 59052016

, pois produzidas com violação ao art. 105-A da Lei 9.504 /97, que veda a instauração de inquérito civil na órbita eleitoral (fls... COMPLEMENTAR 64 /90 (ABUSO DE PODER ECONÔMICO) E ART. 30-A DA LEI 9.504 /97 (IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS... que justifique aplicação semelhante às hipóteses de inc...

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