Art. 16A, § 1 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600014-16.2020.6.22.0000 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRE-RO

segunda hipótese, isto é, a do parágrafo único do art. 16-A da Lei n. 9.504/97. No caso dos autos, o então candidato Ernandes... o deferimento do seu registro de candidatura, o que atrai o disposto …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 26 de Fevereiro de 2020

que a candidatura de Ernandes Santos Amorim amolda-se à segunda hipótese, isto é, a do parágrafo único do art. 16-A da Lei n. 9.504/97.... e risco do postulante e do seu partido. Incide, na …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 26 de Fevereiro de 2020

do seu registro de candidatura, o que atrai o disposto no art. 16-A, parágrafo único, da Lei n. 9.504/97. Desse modo..., conforme relação abaixo do que caberá recurso, na forma do art. 45, § 7°, do …

Andamento do Processo n. 0600643-84.2019.6.09.0000 - Petição - 31/01/2020 do TRE-GO

em desacordo com as normas vigentes relativas àarrecadação e gastos de recursos (Lei 9.504/1997, art. 30-A). §1º Na apuração... ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI 9.504

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 31 de Janeiro de 2020

indeferido posteriormente ( Código Eleitoral , art. 175 , § 4º ; e Lei 9.504 /1997, art. 16-A , parágrafo único ); II... de captação/gastos ilícitos de campanha, com fulcro no art. 30-A da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 215 TAQUARA - RS

prevista no art. 1º, inc. VII, al. "b", c/c o inc. II, al. "I" e inc. IV, todos da Lei Complementar n. 64/90. Uma vez... DA SILVA, diante do reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060887106 PARATY - RJ

se destina apenas ao candidato, mas também à respectiva legenda (arts. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504 c/c art. 175... de instrumento para desequilíbrio de disputa eleitoral. A Lei 9.504/9…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060887106 PARATY - RJ

se destina apenas ao candidato, mas também à respectiva legenda (arts. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504 c/c art. 175.... ed. rev. atual. e ampl -São Paulo: Atlas, 2017, p. 524-525). 3. A Lei n…

Página 149 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Novembro de 2019

legenda (arts. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504 c/c art. 175, §4º, do Código Eleitoral e com o art. 218, II...Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/11/2019 16. A …

Página 163 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Novembro de 2019

-A, parágrafo único, da Lei 9.504/97 c/c art. 175, §4º, do Código Eleitoral e com o art. 218, II, da Resolução TSE 23.554/17).... qual suas condutas se amoldam comando normativo inserto no art.…