Art. 16A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
I - divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 7o Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 9o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 11. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 14. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 15. O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Maio de 2020

se destina apenas ao candidato, mas também àrespectiva legenda (arts. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504 c/c art. 175... necessários. 16. A partir da edição da Lei Complementar 135/2010, …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2020

. Utilização de recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Art. 16-A da Lei ... 9.504/1997. Candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar …

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2020

.-TSE 23.553/2017, o aresto regional consignou que “[...] o art. 16-A da Lei n. 9.504/1997 assegura a realização de atos... recebidos. Desse modo, não merece reparos o aresto regional quanto …

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Maio de 2020

ao Tesouro Nacional, uma vez que o art. 16-A da Lei 9.504/1997 assegura a realização de atos de campanha eleitoral... de sub judice do candidato, a norma do art. 16-A da Lei 9.504/1997

Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Abril de 2020

de campanha por candidato cujo registro esteja sub judice pauta-se na norma prevista no art. 16-A da Lei das Eleições...Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2020 Nesse sentido éo …

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Março de 2020

Advogados: Gláucia Costa Oliveira –OAB: 1364/AP e outros Embargado: Ministério Público Eleitoral ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE…

Página 87 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

13.165/2015, que conferiu nova redação ao caput do art. 11 da Lei das Eleições (a data limite para a formalização do requerimento de registro foi alterada do dia 5 de julho para o dia 15 de agosto do…

Página 188 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Março de 2020

Para ilustrar esse potencial contrassenso, basta que se enfrente o mesmo fato caracterizador de má-gestão dolosa do Erário sob duas vertentes possíveis: o da rejeição de contas, atuação…

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Março de 2020

Explico. Trago situação hipotética, por clareza. Vamos cogitar que uma empresa (`A") tenha participação em outras duas empresas (`B" e `C"). As empresas `B" e `C" efetivamente doaram para campanhas…

Andamento do Processo n. 0600014-16.2020.6.22.0000 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRE-RO

Processo 0600014-16.2020.6.22.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA Mandado de Segurança n. 0600014-16.2020.6.22.0000 –Ariquemes –Rondônia Relator: Juiz Eleitoral Marcelo Stival Impetrante:…

Termo ou Assunto relacionado