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18 de janeiro de 2018
Artigo 16A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

I - divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 7o Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 9o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 11. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 14. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 15. O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Andamento do Processo n. 14-21.2016.6.07.0001 - Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2015 - 19/12/2017 do TRE-DF

partidária. 15 - Não encontra guarida a alegação de não observância do art. 16-A da Lei 9.504-97, uma vez.... Ausência de condição de inelegibilidade. Não incidência do art. 16-A da Lei 9.504-97. Escalonamento de normas em perfeita... como ao art. 10 da Lei 9.504-97, dispositivo constitucional e legal que embasa...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/12/2017

-A da Lei 9.504-97. Escalonamento de normas em perfeita harmonia. Desprovimento do recurso. 1 - Requerimento de participação...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/12/2017 SENTENÇA 36/2017 Referência: PETIÇÃO N.... 14, §3º, inciso V da Constituição da República. Ausência de condição de...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/12/2017

, qual seja, a filiação partidária. 15 - Não encontra guarida a alegação de não observância do art. 16-A da Lei 9.504-97... da República, bem como ao art. 10 da Lei 9.504-97, dispositivo constitucional e legal que embasaram...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/12/2017 procedimento...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 67278 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

da referida ação cautelar foram obtidas ern violacao ao disposto no art. 105-A da Lei 9.504 /97. Aduz, ademais... POBLICO5. ART 73 , .¢ 10 , DA LEI 9.504 /97. PRELIMINARE5 REJEITADAS. ART 105-A DA LEI 9.504 /97. APLICABILIDADE... Mendes). 2.3. 0 art. 105-A da Lei 9.504 /97 e inconstitucional, po/s: i) o art. 127 da CF...

Andamento do Processo n. 440-92.2016.6.12.0001 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MS

de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997" . Alega o Recorrente que o acórdão contrariou o artigo 183..., o parâmetro que deveria ter sido seguido seria a regra do artigo 16-A, parágrafo único da Lei . 9.504/97. Ocorre, todavia... NA SENTENÇA. Tendo em vista que a hipótese aventada no art. 41-A da L...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997" . Alega o Recorrente que o acórdão contrariou o artigo..., o parâmetro que deveria ter sido seguido seria a regra do artigo 16-A, parágrafo único da Lei . 9.504/97. Ocorre... do pleito, não há que se falar em abuso de poder econômico de que trata o ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

que a aplicação do artigo 183, da Resolução TSE . 23.456/2015, no tocante ao seguimento da regra contida no art. 16-A, parágrafo... único da Lei 9.504/97, não foi discutida pelo Tribunal, aplica-se a Súmula n° 282 do STF, observando-se que o TSE tem... a realização da eleição a que concorreram, ex vi do art. 175, § ...

Andamento do Processo n. 321-52.2016.6.05.0058 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/12/2017 do TRE-BA

nossos) Vejamos ainda o que estabelece o art. 16-A, da Lei Eleitoral: “Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub... caminha em sentido contrário, in verbis: “Art.l75,§ 3o, da Lei 9.504/97: “Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados... encontram previsão legal numerus clausus e estão arroladas nos artigo...

Andamento do Processo n. 105-26.2017.6.13.0255 - Recurso Eleitoral - 12/12/2017 do TRE-MG

candidatura, lógica que se extrai do art. 16-A da Lei 9.504/97, a Lei das Eleições. Cabe desde logo registrar que, no...Andamento do Processo n. 105-26.2017.6.13.0255 - Recurso Eleitoral - 12/12/2017 do TRE-MG RECURSO ELEITORAL 105... da alínea "l" do inciso I do art. 1º da LC 64/90, é de se observar que a lei expr...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/12/2017

, (grifos nossos) Vejamos ainda o que estabelece o art. 16-A, da Lei Eleitoral: “Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja... caminha em sentido contrário, in verbis: “Art.l75,§ 3o, da Lei 9.504/97: “Serão nulos, para todos os efeitos, os votos... o recurso no pedido de registro do candidato eleito, poderá aplicar o ...

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