Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 16A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Andamento do Processo n. 3-76.2017.6.21.0062 - Ae - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 179/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AE - 3-76.2017.6.21.0062 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO - Eleições - Eleição Proporcional - Eleições - 1° Turno - Resultados - Quociente

Andamento do Processo n. 168-29.2017.6.17.0000 - Mandado de Segurança - 07/04/2017 do TRE-PE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 168-29.2017.6.17.0000 SOLIDÃO-PE 50ª Zona Eleitoral (TABIRA) IMPETRANTE (S): JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, 1º suplente de vereador eleito ADVOGADO: Juvanez Vieira de Melo Júnior -

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/04/2017

Publique-se. Recife, 05 de abril de 2017. Des. Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator Intimações MANDADO DE SEGURANÇA Nº 168-29.2017.6.17.0000 SOLIDÃO-PE 50ª Zona Eleitoral (TABIRA)

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

a) extratos da conta bancária aberta em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário, quando for o caso, nos termos exigidos

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3359 CARMÓPOLIS - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 92/2017 Recurso Eleitoral Nº 33-59.2017.6.25.0011 - Classe 30ª Re Re c c or or r r e ido( nte a : ) CO : VO LI L G NE AÇ Y Ã L O E

Andamento do Processo n. 80-85.2016.6.12.0025 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 80-85.2016.6.12.0025 TACURU-MS 25ª Zona Eleitoral (IGUATEMI) RECORRENTES: ADAILTON DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS: RODRIGO DALPIAZ DIAS - OAB: 9108/MS E OUTROS

Andamento do Processo n. 0602620-68.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0602620-68.2016.6.00.0000 - PAIÇANDU - PARANÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravantes: Demilson Aparecido Sebastião e outros Advogados:

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

registro por instância superior (art. 16-A da Lei n.º 9.504/1997). As regras referentes ao prazo de substituição de candidatos foram estabelecidas com a antecedência necessária, constantes da Lei n.º

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

majoritária vigora desde 2013, ano da edição da Lei nº 12.891, que alterou a redação do art. 13, §3º, da Lei das Eleições, e a norma que determina que a validade dos votos atribuídos a candidato com

Pg. 103. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

àapresentação dos documentos indicados na Res.-TSE 23.455, ao atendimento das condições de elegibilidade e ao requisito de que não esteja, ainda, o candidato incurso em alguma causa de

×