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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 16A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16A da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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de 2014, uma vez que tal procedimento foi realizado em cumprimento àdecisão exarada por esta Corte no julgamento da AR 1950-50. 4. Não há direito líquido e certo do agravante em permanecer no cargo

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k) a determinação reflexa da perda do mandato atinge a esfera de direitos materiais subjetivos do impetrante, em violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Requer pedido de liminar para

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

i) na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte e de alguns tribunais regionais eleitorais, deveria aplicar-se ao caso, quando da retotalização dos votos, a regra do art. 16-A da Lei das

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

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Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

Em face disso, não se evidencia ilegalidade ou teratologia, inexistindo direito líquido e certo em permanecer no exercício do cargo como titular, tendo em vista o refazimento da totalização de votos,

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