de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Afasto a preliminar de falta de interesse, eis que o INSS procedeu à... de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o …
Artigo 85A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013498-40.2017.4.04.7112 RS 5013498-40.2017.4.04.7112
. § 5º Conforme art. 85-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o Acordo de Previdência Social será interpretado como lei... (art. 11 da Lei nº 8.213/1991, e art. 9º do Decreto 3.048/99), pois …
Página 385 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2020
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentado. Retorno ou permanência no trabalho. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Princípio da solidariedade.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001775-53.2017.4.03.6202 MS
TERMO Nr: 9201005140/2019 PROCESSO Nr: 0001775-53.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 19/07/2017 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA NEIDE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0018317-58.2008.4.03.6301 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018317-58.2008.4.03.6301/SP 2008.63.01.018317-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JOSE LUIS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004081-67.2006.4.04.7005 PR 2010/0228255-7
. Nos termos do referido art. 28, § 9o, alínea t, da Lei nº 8.212/91, os cursos de capacitação ou qualificação profissionais devem... formulado na inicial é diferente da apreciação contida no …
Página 2007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018
Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 790/795e e 806/811e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta, além de…
Página 2008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018
declarar a insubsistência do débito contido no processo administrativo fiscal - NFLD n. 35.707.607-9, bem como a anulação do respectivo lançamento, condenando o INSS a se abster de exigir as…
Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2018
DESPACHO RELAÇÃO Nº 132/2018/PA Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adeilso Alves Porto - 850961/11 - Not.260/2018 - R$ 12.636,09 Darlene Gomes Pedro -…
Página 220 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018
SÃO PAULO, 14 de agosto de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013410-58.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: CONSTRUCOES ECOMERCIO CAMARGO CORREA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO LOPES VILELA BERBEL-…