Internacional entre Brasil e Portugal, nos termos do art. 85-A da Lei 8212-91: “Art. 85-A. Os tratados, convenções...º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001). II- VOTO Trata-se de …
Art. 85A da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00183175820084036301 SP
de Previdência Social (BPS)." Destaque-se que, conforme o artigo 85-A da Lei nº 8.212/91, reproduzido no artigo 382 do Decreto 3.048... o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL (DECRETO Nº 5.722, …
Página 2007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018
-A da Lei n. 8.212/91 – os tratados internacionais serão interpretados como lei especial e "o Tratado de Itaipu, em seu art... a pessoas físicas da ITAIPU"; e III. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 – "O …
Página 2008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018
ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. No que se refere à ofensa ao art. 85-A da Lei n. 8.212/91... do contrato individual de trabalho, ou seja, pela Lei n° 8.212/91. …
Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2018
DESPACHO RELAÇÃO Nº 132/2018/PA Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adeilso Alves Porto - 850961/11 - Not.260/2018 - R$ 12.636,09 Darlene Gomes Pedro -…
Página 220 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018
SÃO PAULO, 14 de agosto de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013410-58.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: CONSTRUCOES ECOMERCIO CAMARGO CORREA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO LOPES VILELA BERBEL-…
Página 92 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018
CNIS juntado às fls. 192/202. Documentos juntados pelo INSS às fls. 207/212. Manifestação da autora às fls. 215/217. Documentos juntados pelo INSS às fls. 220/355. Manifestação da autora às fls.
Página 94 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018
§ 4º Os Acordos Internacionais de Previdência Social não implicam na modificação da legislação vigente em cada país, cabendo a cada parte analisar os pedidos, considerando a legislação própria…
Andamento do Processo n. 0024351-60.2014.403.6100 - 29/01/2018 do TRF-3
0024351-60.2014.403.6100 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. X GRUPO EMPRESARIAL SANTANDER S L (SP037875 - ALBERTO SANTOS PINHEIRO XAVIER E SP294473A - RENATA EMERY VIVACQUA E SP195721 - DELVIO JOSE…
Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2018
Vistos emsentença. BANCO SANTANDER BRASIL S/A e GRUPO EMPRESARIAL SANTANDER SL opuseramEmbargos de Declaração emface da sentença de fls. 596/608. Insurgem-se os embargantes contra a sentença ao…
Termo/Assunto relacionado