Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
de competência do artigo 3º da Leinº 10.259/01. Afasto a preliminar de falta de interesse, eis que o INSS procedeu à... de SeguridadeSocial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o …
. § 5º Conforme art. 85-A da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991, o Acordo de Previdência Social será interpretado como lei... (art. 11 da Leinº 8.213/1991, e art. 9º do Decreto 3.048/99), pois …
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentado. Retorno ou permanência no trabalho. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Princípio da solidariedade.
TERMO Nr: 9201005140/2019 PROCESSO Nr: 0001775-53.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 19/07/2017 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA NEIDE…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018317-58.2008.4.03.6301/SP 2008.63.01.018317-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JOSE LUIS…
. Nos termos do referido art. 28, § 9o, alínea t, da Leinº8.212/91, os cursos de capacitação ou qualificação profissionais devem... formulado na inicial é diferente da apreciação contida no …
Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 790/795e e 806/811e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta, além de…
declarar a insubsistência do débito contido no processo administrativo fiscal - NFLD n. 35.707.607-9, bem como a anulação do respectivo lançamento, condenando o INSS a se abster de exigir as…
DESPACHO RELAÇÃO Nº 132/2018/PA Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adeilso Alves Porto - 850961/11 - Not.260/2018 - R$ 12.636,09 Darlene Gomes Pedro -…
SÃO PAULO, 14 de agosto de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5013410-58.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: CONSTRUCOES ECOMERCIO CAMARGO CORREA S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO LOPES VILELA BERBEL-…