Art. 45A, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Página 4777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

alega, nas razões do recurso especial, a existência de contrariedade ao art. 45-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991... do art. 45-A da Lei8.212/91. 6. Remessa necessária, tido por ocorrida, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50041214720184047003 PR 5004121-47.2018.4.04.7003

artigo 45-A, § 3º, da Lei 8.212/91. No que tange ao percentual dos honorários advocatícios, ele foi fixado com base... no artigo 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030374620164047111 RS 5003037-46.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5003037-46.2016.404.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : JANETE NUNES DA SILVA ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Página 232 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2016

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Conflito de Competência : CC 00033798620144025101 RJ 0003379-86.2014.4.02.5101

Conflito de Competência - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0003379-86.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003379-5) RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AUTOR : ISTVAN LASZLO SZABADOS ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08002103420154058304 PE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da …

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 3 de fevereiro de 2016 Processo Nº 46215.029184/2015-60 - À vista do Despacho da Seção de Relações do Trabalho, às fls. 97,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08020631120154058100 CE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESERVAÇÃO. REVISÃO DE …