Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
45-A, §1º, §2º e §3º da Lein.º8.212/91. Cumprida a diligência, abra-se vista dos autos ao INSS para manifestação... do(a)AUTOR: ANTONIO PAULINO DASILVAJUNIOR - SP264684 REU: INSTITUTO NACIONALDO S……
que seja determinado à autoridade impetrada que efetue recálculo da indenização de que trata o art. 45-A , § 3º , da Lei...: MARLENE ELISA GRIEBLER BORBUREMA GUSMAO (OAB SC033010) AGRAVADO: …
de que trata o art. 45-A, § 3º, da Lei8.212/91, devida ao INSS para fins de contagem como de tempo de contribuição para... o art. 45-A, § 3º, da Lei8.212/91, devida ao INSS para fins de contagem …
à aplicação do artigo45-A, § 3º, da Leinº8.212/91. Assim dispõe o citado artigo da Lei de Custeio: “Art. 45... a 1996. A r. decisão negou aplicação ao disposto no art. 45-A, §3º. da Lei8.212/91.…
de contrariedade ao art. 45-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991. Sustenta que a indenização exigida por disposto da lei..., a existência de contrariedade ao art. 45-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. …
devem ser aqueles vigentes à época em eram devidas as contribuições previdenciárias pelo segurado. Jurisprudência firme no âmbito do STJ e do TRF-3. 5. Considerando que as contribuições…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004121-47.2018.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…
RECURSO CÍVEL Nº 5003037-46.2016.404.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : JANETE NUNES DA SILVA ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
, sendo compelido a recolher as contribuições pretéritas, nos termos da Lei, conforme prevê o art. 45-A , § 3 0 c/c o art. 37..., pois transcorrera o período de graça, de 12 meses, previsto no art. …