45-A, §1º, §2º e §3º da Lei n.º 8.212/91. Cumprida a diligência, abra-se vista dos autos ao INSS para manifestação... do(a)AUTOR: ANTONIO PAULINO DASILVAJUNIOR - SP264684 REU: INSTITUTO NACIONALDO S……
Parágrafo 3 Artigo 45A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023425-21.2020.4.04.0000 5023425-21.2020.4.04.0000
que seja determinado à autoridade impetrada que efetue recálculo da indenização de que trata o art. 45-A , § 3º , da Lei...: MARLENE ELISA GRIEBLER BORBUREMA GUSMAO (OAB SC033010) AGRAVADO: …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023425-21.2020.4.04.0000 5023425-21.2020.4.04.0000
de que trata o art. 45-A, § 3º, da Lei 8.212/91, devida ao INSS para fins de contagem como de tempo de contribuição para... o art. 45-A, § 3º, da Lei 8.212/91, devida ao INSS para fins de contagem …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006185-94.2016.4.03.6201 MS
à aplicação do artigo 45-A, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Assim dispõe o citado artigo da Lei de Custeio: “Art. 45... a 1996. A r. decisão negou aplicação ao disposto no art. 45-A, §3º. da Lei 8.212/91.…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000020-73.2013.4.03.6124 SP 2019/0064426-0
de contrariedade ao art. 45-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991. Sustenta que a indenização exigida por disposto da lei..., a existência de contrariedade ao art. 45-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. …
Página 4777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
devem ser aqueles vigentes à época em eram devidas as contribuições previdenciárias pelo segurado. Jurisprudência firme no âmbito do STJ e do TRF-3. 5. Considerando que as contribuições…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004121-47.2018.4.04.7003 PR 5004121-47.2018.4.04.7003
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004121-47.2018.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003351-28.2012.4.04.7015 PR 5003351-28.2012.4.04.7015
RECURSO CÍVEL Nº 5003351-28.2012.4.04.7015/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARILI AQUARONI CORREA SOARES ADVOGADO : FÁBIO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003037-46.2016.404.7111 RS 5003037-46.2016.404.7111
RECURSO CÍVEL Nº 5003037-46.2016.404.7111/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : JANETE NUNES DA SILVA ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
TJMG • 0032784-29.2015.8.13.0596 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
, sendo compelido a recolher as contribuições pretéritas, nos termos da Lei, conforme prevê o art. 45-A , § 3 0 c/c o art. 37..., pois transcorrera o período de graça, de 12 meses, previsto no art. …