Parágrafo 2 Artigo 45A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Página 14241 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91. Por outro lado, são exigíveis juros... caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os …

Andamento do Processo n. 5000090-09.2020.4.03.6108 - 10/12/2020 do TRF-3

5000090-09.2020.4.03.6108 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325019221 AUTOR: MAURICIO ANTONIO BENTO (SP158079 - HELOÍSA HELENA PENALVA E SILVA, SP256324 - MARIANA BOGNAR…

Página 1553 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

, da Lei 8.212 , de 1991 (antigo art. 45), ou no art. 96 , IV , da Lei 8.213 , se relativa a período anterior à... prevista no art. 96 , inciso IV da Lei 8.213 , de 1991, se o período a …

Andamento do Processo n. 0000906-28.2020.4.03.6318 - 30/11/2020 do TRF-3

no § 2º do art. 45-A da Lei 8.212/91 para o cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, que deve observar..., ao acrescentar o § 2º no art. 45 da Lei 8.212/91. Em contestação a União …

Página 853 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I... anterior à edição da Lei 9.032/95, deve-se afastar a incidência do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000067-95.2019.4.04.7005 PR 5000067-95.2019.4.04.7005

), conforme o disposto no § 4º do art. 45 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1996, posteriormente... do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000336-31.2020.4.04.7028 PR 5000336-31.2020.4.04.7028

. 142 da Lei 8.213 /91. Com efeito, se na data do implemento do requisito etário o segurado também já havia trabalhado....c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei 1.146 /1970. Tal disposição …

Andamento do Processo n. 5000686-43.2019.4.03.6135 - Apelação Cível - 12/11/2020 do TRF-3

vigente à época dos fatos. 3. No entanto, os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 45 da Lei 8.212/91, com a redação conferida... existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição. 2. Assim, a …

Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

no artigo 45 -A da Lei 8.212/91. 5. Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Recurso adesivo da parte.... AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 -A DA LEI8.212/91. 1. O mandado de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029747-57.2020.4.04.0000 5029747-57.2020.4.04.0000

-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91. Segundo, resta sedimentado o entendimento da Turma de que a União não é parte legítima... DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto …