Art. 45A, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Página 1382 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

parágrafo 2º, do artigo 45-A da lei 8212/91, uma vez os citados índices terem sido determinados em período posterior ao efetivo serviço..., assim, o disposto no artigo 45-A da lei 8212/91. b- …

Andamento do Processo n. 0061725-51.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 04/10/2019 do TRF-1

. 45-A da Lei n. 8.212 /91 (com redação dada pela Lei Complementar n. 128 /2008) quando o período a ser indenizado é...00128091 - IARA LOUREIRO FERREIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Página 350 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Outubro de 2019

do art. 45-A da Lei n. 8.212 /91 (com redação dada pela Lei Complementar n. 128 /2008) quando o período a ser indenizado...-90.2012.4.01.3804/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR (A) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50006226520184047129 RS 5000622-65.2018.4.04.7129

, posteriormente convertida na Lei 9528 /97, que acrescentou o § 4º, ao artigo 45 , da Lei 8212 /91. 2. Precedentes... e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, …

Andamento do Processo n. 0021268-79.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

em época própria, como dispõe o atual art. 45-A, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.212/91. 2. A parte autora pretende, para fins... a incidência de juros moratórios e multa, atualmente prevista no § 2º do art.…

Página 452 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

, atualmente prevista no § 2º do art. 45-A da Lei n. 8.212 /91 (com redação dada pela Lei Complementar n. 128 /2008... EM ÉPOCA PRÓRIA. ART. 45-A DA LEI N. 8.212 /91. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. …

Página 4776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, previstos no art. 45-A, §§1° e 2° da Lei8.212/91. 4. Os critérios a serem adotados, na apuração dos valores da indenização... NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO AR…

Página 4777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

alega, nas razões do recurso especial, a existência de contrariedade ao art. 45-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991... do art. 45-A da Lei8.212/91. 6. Remessa necessária, tido por ocorrida, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50348915320144047200 SC 5034891-53.2014.4.04.7200

previdenciárias, determinada pelo § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível quando o período a ser indenizado é... da Previdência Social, nos termos do artigo 45, §3º, da Lei 8.212/91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50320212820194040000 5032021-28.2019.4.04.0000

SUBSTITUTIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA (ART. 45-A, § 2º, DA LEI 8.212/91... atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei