..FONTE_REPUBLICACAO:.)Em que pese os inúmeros julgados apresentados na exordial, os quais assentam pela não aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.212/91 e, por…
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 45A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004595-53.2011.4.04.7200 SC 2014/0089509-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.452 - SC (2014/0089509-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LUIZ ALLENDE TOHA DE LIMA BASTOS ADVOGADO : DANTON ILYUSHIN BASTOS RECORRIDO : FAZENDA …
Página 2106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2014
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Allende-Toha de Lima Bastos contra acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA.