Art. 45A da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007602920184047130 RS 5000760-29.2018.4.04.7130

a qualquer tempo, e não somente quando alcança tempo de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212 /91... RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021517320184047112 RS 5002151-73.2018.4.04.7112

de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212 /91 possibilita a indenização sem esse requisito. Em alguns casos... monetária aplicados. Requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50232804920184047108 RS 5023280-49.2018.4.04.7108

de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212 /91 possibilita a indenização sem esse requisito. Em alguns casos... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50123206820174047108 RS 5012320-68.2017.4.04.7108

quando alcança tempo de contribuição suficiente, pois o art. 45-A da Lei 8.212 /91 possibilita a indenização sem esse requisito... , da Lei 8.213 /91, art. 195, § 6.º, CF e arts. 184 , V , do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50215085420184047107 RS 5021508-54.2018.4.04.7107

a qualquer tempo, e não somente quando alcança tempo de contribuição suficiente, pois o artigo 45-A da Lei n. 8.212 /91... por perícia ou laudo técnico). A partir da Lei n. 9.032 /95 (que alterou o …

Quem pode recolher em atraso as contribuições previdenciárias?

] . Assim entendeu o STJ: cumpre esclarecer que o artigo 45-A, da Lei 8.212/91 impõe que o contribuinte individual indenize o INSS... pelo menos 10 meses anteriores ao parto, conforme disposto no art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027511020164036327 SP

ao RGPS com base no seu salário-de-contribuição, nos termos do art. 21 da Lei 8.212 /91 (Lei de Custeio): Art. 21... estabelecida em favor dos trabalhadores empregados e avulsos. Nesse sentido, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50007552420194047210 SC 5000755-24.2019.4.04.7210

edição da MP 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não existindo a previsão.... INDENIZAÇAO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50020112620194047202 SC 5002011-26.2019.4.04.7202

1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não existindo a previsão de juros.... JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50033537220194047202 SC 5003353-72.2019.4.04.7202

E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96. 1. No... e multa, prevista no § 4.º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, deu-se, apenas, …