Artigo 45A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Página 507 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

prevê a possibilidade de recolher em atraso as contribuições previdenciárias, estabelecendo o artigo 45-A da Lei 8.212/91..., II, da Lei 8.212/91. O sócio que pretenda demonstrar sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010659-04.2019.4.04.7005 PR 5010659-04.2019.4.04.7005

trabalhado, ou seja, na forma prevista pelo artigo 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.212 /91. Não lhe assiste razão. A sentença... observar a base de cálculo do art. 45-A da Lei 8.212 /1991, sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001673-03.2020.4.04.7110 RS 5001673-03.2020.4.04.7110

de 20%, tanto para os segurados contribuintes individuais como para os facultativos. O art. 21, § 2º da Lei 8.212 /91... de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213 , de 24 de julho

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010328-22.2019.4.04.7102 RS 5010328-22.2019.4.04.7102

o INSS, nos termos do art. 45-A , da Lei n.º 8.212 /1991, sem a exigência da manutenção da qualidade de segurado . Não... da norma do art. 27 , II da Lei 8.213 /91 é impedir que o segurado, …

Andamento do Processo n. 0000910-84.2019.4.03.6323 - 16/10/2020 do TRF-3

de contribuição à indenização na forma do art. 96 da Lei 8.213/1991 e do art. 45-A da Lei 8.212/1991, inclusive..., por qualquer meio de prova (art. 57, Lei 8.213/91). A partir de 29 de abril de …

Andamento do Processo n. 0009410-38.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-1

-A da Lei 8.212/1991, esses recolhimentos não se prestam para fins de carência, diante das restrições do art. 27 da Lei 8.213... do período de graça previsto no art. 15, II e § 4 , da Lei 8.213/1991,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002130-22.2017.4.04.7116 RS 5002130-22.2017.4.04.7116

suficiente à aposentação , pois o artigo 45-A da Lei n. 8.212 /91 possibilita o adimplemento da obrigação sem este requisito... Código de Processo Civil , o qual, a seu turno, estabelece no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5018481-25.2020.4.04.7000 PR 5018481-25.2020.4.04.7000

não recolhidas de fevereiro/1995 a outubro/1995. Dispõe o art. 45-A da Lei 8.212 , de 1991, o seguinte: Art. 45... a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 , de 24

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000117-41.2020.4.03.6124 SP

da legalidade e ao direito adquirido da Autarquia de exigir a indenização em conformidade com o artigo 45 da Lei 8.212/91.... INDENIZAÇAO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001540-37.2018.4.03.6304 SP

a possibilidade de recolher em atraso as contribuições previdenciárias, estabelecendo o artigo 45-A da Lei 8.212/91.... 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9.099/95, …