Art. 258B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Setembro de 2019

A APROXIMAÇÃO DOS REQUERENTES COM A REQUERIDA E A CRIANÇA, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 13,§1º, ART. 238 E ART. 258-B... PROC.: 201911600478 REQUERENTE : M.P.D.S. REQUERIDO : W.D.O.B. CRIANÇA/ADOLESC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09018472320158240008 Blumenau 0901847-23.2015.8.24.0008

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000212320178240159 Armazém 0900021-23.2017.8.24.0159

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Página 154 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Junho de 2019

dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsto nos arts. 5º, 208 e 2016 da Lei 8.069/90, sem prejuízo... da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que o art. 258-B do ECA prevê …

Entrega Legal: Uma alternativa para evitar o abandono de bebês.

. A entrega legal tem amparo legal no ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), em seu artigo 13, lei 8.069/90... da criança através da Entrega Legal. A entrega legal está prevista no Estatuto da C…

Página 366 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

. O Estatuto da Criança e do Adolescente, corporificado na Lei n. 8.069/90, reúne, em um único diploma, normas...-se de adoção de menor de 18 anos, o presente feito submete-se às regras da Lei 8.0…
Thalita Gaspar, Advogado
há 5 meses

Entrega Consciente do Filho para Adoção - Durante a Gravidez.

, conforme determina o art. 13 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA . Ou seja, entregar um filho para... o art. 258-B do ECA . Em qualquer hipótese não poderá existir …

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E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90). SENTENÇA... artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09007247820158240011 Brusque 0900724-78.2015.8.24.0011

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), condeno J. H. ao pagamento da pena de multa fixada em 3 (três... E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000728120158240166 Forquilhinha 0900072-81.2015.8.24.0166

o Estatuto da Criança e do Adolescente algumas infrações de natureza administrativa, tipificadas nos artigos 245 a 258-B... E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES …