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15 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244B, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Apelação: APL 12637771 PR 1263777-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART.244-B, ...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/12/2014

Edivaldo Gomes da Silva Edson Roberto Maraffon Eduardo Nakoneczwzy Eliciani Alves Blum Elisabete Subtil de Oliveira Eloisa Maria Reis Guimarães Ezequiel Fernandes Fernando Boberg Fernando Rodrigues

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

dia, nos autos do Processo nº 0005238-94.2014.8.26.0297 é anterior, datada de 25 de maio de 2014, sendo aquela que deve ter regular processamento. Anoto, por necessário, que, embora o réu Marcos

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2014

HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA LUCIANO.IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO.

Pg. 326. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/11/2014

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO Nº. 0019186-75.2014.8.08.0048 Exmo. Sr. Dr. MARCOS PEREIRA SANCHES, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2014

defesa do acusado.” (TJMT, Ap. nº 32451/2014) A fundamentação de que o acusado sempre ameaçava causar algum mal à vítima, acaso relatasse o ocorrido a sua genitora, após praticar os atos libidinosos,

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140253020 SC 2014.025302-0 (Acórdão)

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025302-0, de Porto União Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

restaram frustradas. Um advogado apresentou substabelecimento à fl. 206, porém quedou-se silente quando determinado pelo Juízo que apresentasse procuração específica para atuar neste feito (fls.

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Varas Criminais Centrais 2ª Vara Criminal O(A) Doutor(a) Erica Regina Colmenero Coimbra Ponchio, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Foro Central Criminal Barra Funda,Estado de São

Pg. 394. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Luiz Fernando Lima PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0001713-10.2011.8.05.0228 Apelação Apelante : Claudio Santos de Jesus Def.

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