Art. 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990 . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20050706620208260000 SP 2005070-66.2020.8.26.0000

, inciso II , c.c. o artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal , e artigo 244-B da Lei 8.069 /1990 . Sustenta que não... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo criança Henrique Cavalcante Onero …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15013812020178260536 SP 1501381-20.2017.8.26.0536

, no piso, por infração aos arts. 171, caput, e 311, caput, ambos do CP, e ao art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma... do art. 311 do CP, porque a adulteração foi grosseira, bem como pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00039213020178260047 SP 0003921-30.2017.8.26.0047

por duas vezes do delito de corrupção de menores, a teor do art. 244-B da Lei 8.069/1990, tendo sido reconhecido... NEGRAO foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, e por duas vezes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00017818520168260070 SP 0001781-85.2016.8.26.0070

foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP, e no art. 244-B da Lei 8.069/1990, ambos os delitos... Bellizze, Quinta Turma, j. 05/11/2013). O delito previsto no artigo 244-B do Es…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000567120178260605 SP 0000056-71.2017.8.26.0605

diasmulta , como incurso nos arts. 158, § 1º, e 180, caput, ambos do Código Penal; no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990...; no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002643120178260613 SP 0000264-31.2017.8.26.0613

, no piso unitário. Por outro lado, foram eles absolvidos da conduta inscrita no art. 244-B do ECA, com fulcro no art..., a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00010155820198120024 MS 0001015-58.2019.8.12.0024

de obstáculo e concurso de pessoas), no art. 244-B do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069 /90 (corrupção... cometimento do crime de furto, deve ser aplicada a regra do concurso formal, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00041348120168100058 MA 0270652019

. 155 , § 4º , IV , do CP ) e o de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069 /1990), consoante a regra.... 155 , § 4º ,II, do CP c/c 244-B da Lei 8069 /90 (furto qualificado e Penal …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 00009608920188010011 AC 0000960-89.2018.8.01.0011

bis in idem quanto ao crime previsto no artigo 244-B , da Lei 8.069 /90 e a causa de aumento de pena prevista no artigo... de Corrupção de Menor (art. 244-B da Lei n.º 8.069 /90), configura …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00049380720188010001 AC 0004938-07.2018.8.01.0001

, incisos I, II e V e 244-B, da Lei 8.069/90. O Recurso tem como objetivo a reforma da referida Sentença. Nele... dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal e …