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24 de fevereiro de 2017
Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 275. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, do Código Penal e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ... Santos de Arruda como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c.c art. 14, II, ambos do CP; e do art. 244-B do Estatuto... da Criança e do Adolescente; e Willian de Jesus Santos como incurso nas ...

Pg. 144. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO...-se suficiente a imposição de providências cautelares alternativas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. ORDEM...

Pg. 635. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

); ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; E ART IGO 244-B, DO ECA , NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; E , ARTIGO 244-B , DO ECA , NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , AI NDA, CONDENO O ACUSADO.... EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV , DO ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 34. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

INAFASTAVEL A ABSOLV ICAO DO REU PELO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 244-B , DA LEI 8.069 /1 990, NOS MOLDES DO ARTIGO 386... DO PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO", SENDO A ABSOLVICAO MEDIDA QUE SE IMPOE. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B, DA LE I 8.069.../1990 EM RELACAO A ESTE TIPO PENAL, CONSIDERANDO QUE NAO R ESTOU DEMON...

Pg. 3572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90) 1. CULPABILI DADE - A CULPABILIDADE DO REU MOSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CR... A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA C ONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTI TUTO... NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPO STO ...

Pg. 3574. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 13/02/2017, PEL A SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI 8.069 /90... ORIGINARIAMENTE A 1 VARA, COM FU LCRO NO ART. 83 DO CPP, DETERMINO A REMESSA DO FEITO AQUELE JUIZO . SENADOR CANEDO, 21... AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 326 DO CPP, PRINCIPALMENTE, A NATUREZA DA INFRAC...

Pg. 1601. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de reclusão, bem como ao pagamento de 16 dias-multa, piso legal, por violação ao artigo 244-B, do Estatuto da Criança..., por violação ao artigo 33, “caput” e 35, “caput”, ambos da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 61, inciso I, 62, inciso I e 69... preso em flagrante delito, em 23/3/2016, pela suposta prática do art. 33,...

Pg. 1649. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, todos da Lei 11.343/2006 e no art. 244-B da Lei 8.069/1990, todo c.c. art. 29, caput, do Código Penal, na forma do art... do feito. Alega, mais, que o feito está eivado de nulidade, porquanto a imputação pelo tipo do art. 244-B do Estatuto... da Criança e do Adolescente impõe o rito ordinário, contudo, tem sido...

Pg. 1661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (fl. 01). No caso vertente, há que se conceder o pleito liminar, uma vez.../2017, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06..., ora Paciente, como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, IV, ambos da Lei ...

Pg. 1674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, por infração ao art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente nos autos n.º 0024152-31.2015.8.26.0344. Afirma... DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS... no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a pr...

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