Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990 . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2021 Processo 0002732-90.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Mohamed Macedo da Costa - - Cleber…

Página 288 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Comerciante, RG 34.085.277, CPF…

Página 4 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

2ª Vara Criminal id: 3787963 Juiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa Subst. do Escrivão: Rivaldo Luiz de Lima Junior Expediente do dia: 04/05/2021 Ação Penal - Procedimento Ordinário…

Página 2264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Analista Judiciário lotada na 4ª Vara Criminal Comarca de Ananindeua SENTENÇA AÇ¿O PENAL AUTOS DO PROCESSO Nº 0003065-91.2018.8.14.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: NAGILA SUELY FREITAS DO…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

LIBERDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA É DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 82 TJPE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso acima…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Apelante : ANDRE FIRMINO DIAS Apelante : Caio César da Silva Neves Advog : Paulo Henrique Melo Silva Sales(PE016707) Advog : Jamylle Katarine dos Santos Sales(PE037530) Apelado : Justiça Pública…

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Caruaru - 3ª Vara Criminal Pel Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides Cesar F. Andrade Data: 10/05/2021 Nota de…

Página 671 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

São José da Coroa Grande - Vara Única Processo nº: 0000030-72.2021.8.17.1320 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2021.0933.000659 Partes: Acusado JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA…

Página 693 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Primeira Vara da Comarca de Timbaúba Juiz de Direito: José Gilberto de Sousa (Titular) Chefe de Secretaria: Carlos Eduardo Alves de Araújo Data: 10/05/2021 Pauta de Sentenças Nº 00125/2021 Pela…

Página 427 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

Vara do Único Ofício de Capela - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAPELA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2021 ADV: ELÃINE DANIELLE MARTINIANO MELO…