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20 de abril de 2019
Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078741741 RS

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇAO CONFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TANGE À CORRUPÇAO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI .... 8.069/90. PENAS RETIFICADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E A CORRUPÇAO. (...) 5. Merece reparo... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JVS 70078741741 ( CNJ: 023938...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078672482 RS

do fato. Quanto às sanções previstas no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, o réu foi ABSOLVIDO, forte no artigo 386, inciso II..., §2º, inciso I, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, combinados com o artigo 70, caput, do Código Penal, pela... nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Entre os delitos, entendo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078684685 RS

29 , caput, ambos do Código Penal , e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal... de um trigésimo do salário-mínimo nacional à época do fato. Quanto ao delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069 /1990..., E ART. 180 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI 8.069/90,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078727997 RS

-RS, como incurso nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei8.069/90, na forma... da Lei 8.069/1990. A pena total imposta foi de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, inicialmente em regime... CARLOS ROBERTO DINIZ DORNELLES, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079638599 RS

, inciso IV, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90 pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ 1º FATO.... 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69, caput , do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas... Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. (...)”. Ora, nula a sentença que não...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080129380 RS

Penal, por duas vezes; no artigo 180, caput, do Código Penal; bem como no artigo 244-B da Lei n.º 8069/90, todos na forma... de abril e 13 de abril do ano de 2015, na Rua Itararé, n.º 2073, Bairro Americana, em Alvorada, os denunciados HARRISON LUÍS... GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR 7008012...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079344511 RS

, da Lei 10.826/03, no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, e no art. 180, caput, do CP, pela prática dos seguintes fatos... . A ré foi absolvida das imputações referentes ao artigo 14 da Lei de Armas, artigo 244-B da Lei 8.069/90, artigo 35... as condutas dos delitos capitulados no artigo 35, caput , e no artigo 33, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079590568 RS

nas sanções do artigo artigo 33, caput, e 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/2006, e artigo 244-B da Lei... 8.069/90, todos da forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que os acusados, em comunhão... Batista Pedroso das sanções dos artigos 33 e 35, combinados com o ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079526992 RS

, e 71 , estes do Código Penal , e PATRICIA, ainda, nas sanções do art. 244-B , § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., § 4º e artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06, reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incursos nas sanções do artigo 33 , ca...

Apelação Crime: ACR 70078684685 RS

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Caso... impositiva. ART. 244-B DO ECA. Trata-se de crime formal, de modo que desinteressa a circunstância de o menor possuir... ilícitos por maiores na companhia de adolescente. Outrossim, servem documentos di...

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