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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Apelação: APL 1716956020128060001 CE 0171695-60.2012.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR- RECORRER EM LIBERDADE- PRECLUSÃO LÓGICA- NÃO CONHECIDO. EQUÍVOCO NA DATA DO FATO NA DENÚNCIA- ERRO MATERIAL- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- AUTORIA E MATE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143421 MG 2017/0199397-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.421 - MG (2017/0199397-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : WELLINGTON DA SILVA MORAIS ADVOGADOS : JOSÉ PAULO SAUMA - MG028542 MARCELO FERNANDES DE ANDRADE - MG095154 AGRAVADO : GUILHERME FERREIRA DA C...

Apelação Criminal: APR 10074160011644001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -ROUBO (ART. 157, §2º, I E II, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECOTE DA QUALIFICADORA CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - CRIME DE CORRPUÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AFASTADO - CRIME DE NATUREZA FORMAL - DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO...

Apelação Criminal: APR 10145160016534001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, I E II, CP, C/C ART.244-B, DA LEI 8.069/90) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - BIS IN IDEM - MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ...

Apelação Criminal: APR 10322160011100001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, CP) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - MENORIDADE EVIDENCIADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 417781 RJ 2017/0246697-0

RCD no HABEAS CORPUS Nº 417.781 - RJ (2017/0246697-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO ADVOGADO : BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO - RJ162770 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR (PRESO) DECISAO O ...

HABEAS CORPUS: HC 416923 RJ 2017/0240576-5

HABEAS CORPUS Nº 416.923 - RJ (2017/0240576-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : FABRICIO DOS SANTOS PACIENTE : VINI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689304 RJ 2017/0201392-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.304 - RJ (2017/0201392-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : EDUARDO MENDES GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 869922 SP 2016/0062669-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.922 - SP (2016/0062669-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ALTONIEL SALVADOR DOS SANTOS ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no ...

HABEAS CORPUS: HC 420374 SC 2017/0264471-0

HABEAS CORPUS Nº 420.374 - SC (2017/0264471-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JONATHAN RICARDO PIMENTEL (PRESO) DECISAO 1. Trata-se...

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