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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 5163-62.2014.8.17.0990 do dia 26/05/2017 do DJPE

nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, ART 14 DA Lei 10826 e art. 244-B do ECA, em face do flagrante ocorrido... de absolvição relativamente aos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343 e art. 244-B, Por outro lado... descritos nos arts 33 da lei 11.343 e art. 244-B do ECA. Com relação ao deito descr...

Andamento do Processo n. 0802031-36.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL

prática da conduta delitiva prevista nos arts. 157, § 2º, I e II, 288, parágrafo único, ambos do CP e art. 244-B do ECA...Andamento do Processo n. 0802031-36.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJAL Habeas Corpus n.º 0802031... DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, fundamentado no...

Andamento do Processo n. 201700303602 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJSE

, DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DO ECA ) PRISÃO PREVENTIVA PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ACOLHIMENTO... CORPUS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288... - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 , DO CPP - PACIENTE QUE SE ENCONTRA NA MESMA SIT...

Andamento do Processo n. 109075-08.2016.8.21.7000 - Apelacao - 26/05/2017 do TJRS

DE MENORES (3º FATO), CONDENÁ-LAS COMO INCURSAS, TAMBÉM, NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DO ECA, CADA UMA À PENA DE 1 ANO...

Pg. 227. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE TIPO QUANTO À IDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 do STJ, a configuração do crime do art. 244-B... da prova incumbe a quem alega, segundo a regra do art. 156 do CPP. 3- NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE AFASTADA... das vítimas, tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos I, II e V...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

, por violação no artigo 180, “caput”, do Código Penal e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70 do Código Penal. LOCAL: Fórum..., por violação no artigo artigo 157, § 2°, incisos I e II c/c artigo 14, inciso II do Código Penal e do artigo 244-B, caput..., da Lei 8.069/90. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Cri...

Pg. 244. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

/06 e art. 244-B do ECA. 3. De outro norte, aguarde-se a distribuição do referido procedimento e apense-se este feito... §4º, do art. 89, da Lei 9.099/95. II – Por outro lado, considerando que o acusado já fora citado (fl. 46), intime...Pg. 244. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gross...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

PENAL TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006) PRISÃO PREVENTIVA... ROBSON SANTOS DE BARROS - OAB: 5763/SE EMENTA: HABEAS CORPUS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... PENAL ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

DO FATO O DIA-MULTA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO EVENTO; ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 244-B , DA LEI..., CONDENATÓRIA DO RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16 , CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003, ANTE O RECONHECIMENTO... DO CRIME ÚNICO, E ARTIGO 33 , CAPUT E PARÁGRAFO 4º , DA LEI 11....

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

, ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 244-B, § 2 DA LEI8069 DE 1990, ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI N° 10826... E ART. 1º, LEI 8.072/1990.O RÉU NÃO PODERÁ APELAR EM LIBERDADE! PROFERIDA EM 15/03/2017, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05..., § 4, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI N...

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