Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990 . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n° Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 26 de…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE CANANÉIA/SP. PROCESSO N.° OFÍCIO CRIMINAL AÇÃO PENAL ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA - ESTADO DE SÃO PAULO /SP Processo n° Apelante: Apelado: Justiça Pública , regularmente qualificado nos autos…

Razões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA/SP Processo n. , já qualificado nos autos, vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, juntar as RAZÕES…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA - SP PROCESSO N.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu procurador…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

ADVOGADA ARIANE A. S. FERRAZ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PIRACAIA - SP Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos…

Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo-crime n.° ALEGAÇÕES FINAIS , por sua defensora dativa que esta subscreve, vem,…

Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA - SP Processo n°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador dativo nomeado…

Contrarrazões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA/SP Processo n. , já qualificado nos autos, vem por intermédio de seu defensor dativo infra-assinado, apresentar…