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23 de janeiro de 2019
Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000175-60.2018.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

/99.Em relação ao crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 narra a peça inicial que o denunciado corrompeu o adolescente W... tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes... a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Crian...

Pg. 2340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

Penal; artigo 244-B e § 2º, da Lei 8.069/1990, c/c artigo 69, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2018.07.1.001604-0 - Acao Penal de Competencia do Juri... DE SOUZA. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CERTIDAO - Nos term...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160816377001 MG

, ambos do Codigo Penal (por duas vezes), e art. 244-B, §2°, da Lei 8.069/90 (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP... (seis) dias de detenca~o, em regime aberto; absolvendo-os da prática do delito previsto no art. 244-B, § 2o, da Lei8.069.... Subsidiariamente, pleiteia, pela reforma da sentenca, para condenar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024150923795002 MG

condenar DIEGO pela prática dos delitos no art. 157, §2°, II, do CP e art. art.244-B da Lei 8.069/90 (ECA). Sustenta... do acusado pela prática do crime de corrupção de menores, previsto no art.244-B da Lei 8.069/90 (ECA), alegando que se trata..., razão lhe assiste. Como sabido, o bem jurídico tutelado pelo tipo pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180991747000 MG

pela prática, em tese, dos delitos dispostos nos art. 33 e art. 35 da Lei 11.343 /06, art. 244-B da Lei 8069 /90, art. 14... da Lei 11.343 /06, art. 244-B da Lei 8069 /90, art. 14 da Lei 10826 /03 cumulados com art. 121 , § 2º , inciso VII na forma... da Lei 10826 /03 cumulados com art. 121 , § 2º , inciso VII na form...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079458964 RS

de Justiça. Efetivamente, o crime de corrupção de menor previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069 /90 é crime formal... Público, condenando o réu nas sanções do artigo 157 , parágrafo 2º , incisos II , e no artigo 244-B , caput, da Lei 8.069... de Leonardo de Campos Jardim nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078385994 RS

, e do art. 157 , § 2º , II , c/c o art. 14 , II , na forma do art. 71 , todos do CP , e do art. 244-B da Lei 8.0698/90... dos adolescentes na prática delitiva, incide o teor do art. 244-B do ECA , sendo prescindível, conforme Súmula 500 do STJ... , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DO ECA . PRELIMINAR DE NUL...

Apelação Crime: ACR 70079458964 RS

. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS... do adolescente na prática delitiva (roubo), incide o teor do art. 244-B do ECA, sendo prescindível, conforme Súmula 500... praticado pelo apelante e pelo adolescente, urge seja mantida a incidência ...

Apelação Crime: ACR 70078385994 RS

. Comprovada a presença dos adolescentes na prática delitiva, incide o teor do art. 244-B do ECA , sendo prescindível...), NOS TERMOS DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DO ECA . PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 157 , § 2º , INC. II (DUAS VEZES...

Andamento do Processo n. 44829120118150331 - Acao Penal - 22/01/2019 do TJPB

, I e II, do Código Penal e ART. 244-B, da Lei 8.069/90. Dado e passado nesta cidade, aos 18/01/2019. Eu, Manoel Anízio... DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 90 DIAS Processo: 44829120118150331 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito... da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente ed...

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