Artigo 244B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990 . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0829888-71.2019.8.23.0010 - 23/10/2020 do TJRR

-B, da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 70, do CPB . Como não foi possível proceder à citação pessoal... deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 396 do CPP (Editado …

Andamento do Processo n. 0000112-08.2014.8.26.0477 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJSP

de Israel Ferreira de Melo quanto ao delito do art. 244-B , “caput”, do ECA , e, no mais, por maioria, deram parcial...Andamento do Processo n. 0000112-08.2014.8.26.0477 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 00076668420178140133 - 23/10/2020 do TJPA

. 157 , § 2 , II da CP , art. 244-B do ECA e art. 14 da Lei 10826 /03., que não há requisitos para custodia cautelar... da PORTARIA CONJUNTA 17/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 13 DE JULHO DE 2020, e a …

Andamento do Processo n. 0188780-18.2020.8.19.0001 - 23/10/2020 do TJRJ

Proc. 0188780-18.2020.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LORRANE MANOEL PEREIRA E OUTROS, ROBSON SILVA FONTES, WALLACE ALVES DOS SANTOS MUNIZ, JUNIOR RAMOS DA COSTA (Adv…

Página 267 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2020

nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, e artigo 244-B do ECA, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito... Agravo de Instrumento 1413798-38.2020.8.12.0000 Comarca de Amambai - …

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

244-B, do ECA, na forma do artigo 69 do CP) é dolosa e ultrapassa a pena privativa de liberdade de 4 anos, nos termos... de Processo Penal. Repisa-se, por oportuno, que a revisão da situação …

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CARLOS HENRIQUE. ARTIGOS 244-B DA LEI 8069...: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do …

Página 279 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

, da Lei 11.343 /06. Inafastável a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, inciso IV, do art. 40... de pena prevista no inciso VI , do artigo 40 , da Lei 11.343 /06, referente ao …

Página 301 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

/2019, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, c/c o artigo 40 , incisos III , IV e VI , ambos da Lei ... qual o Paciente foi condenado pelos delitos previstos no artigo 180 do CP e ar…

Página 1566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

típicas ser considerada a participação de menores de idade como crime autônomo - previsto no art. 244-B do ECA , no caso... E ADOLESCENTES RESENHA: 21/10/2020 A 21/10/2020 - SECRETARIA DA 2ª VARA …