Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 244A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001727-31.2007.8.10.0022 - Apelação Criminal - 22/02/2018 do TJMA

de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 (aplicável à época). 8)Comprovada a conjunção carnal com menor de 14 anos..., a ensejar a extinção da punibilidade de um dos corréus, pela prática do crime previsto no art. 244-A do ECA. 13)Recursos... DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 244-A DO E...

Andamento do Processo n. 2016/0195512-1 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

01/07/2014). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 244-A DA LEI N.º 8.069/90 E DO ART. 229 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 2016/0195512-1 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (6939) RECURSO ESPECIAL 1.616.405... de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 dias-multa,...

Pg. 9014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

-A DA LEI N.º 8.069/90 E DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES EMBASADAS NAS PROVAS...Pg. 9014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018 HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 244... PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. 1. Diversamente do alegado na impetração, ...

Pg. 702. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2018

Universal dos Direitos da Criança. CONSIDERANDO que o art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90... da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 17: O direito ao respeito consiste..., o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias; CONSIDERANDO que, conforme o art....

Edital de Intimação de Sentença - 20/02/2018 do TJMG

, e estando em local incerto e não sabido, foi a mesma condenada nas sanções dos Artigos 244-A, da Lei 8069/90 e 218-B...- EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. O DR. ERNANE BARBOSA NEVES, Exmo. Juiz de Direito... da Segunda Vara Criminal e Execuções Criminais da Comarca de São João del R...

Pg. 74. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/02/2018

incerto e não sabido, foi a mesma condenada nas sanções dos Artigos 244-A, da Lei 8069/90 e 218-B do CPB, na forma.... Promotor de Justiça como incurso nas penas do(s) artigo(s) 155, §4º, I e IV, e art. 288 do CPB. E, constando dos autos...) artigo(s) 155, §4º, I e IV, e art. 288 do CPB. E, constando dos autos do proc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076501295 RS

288, DO CP) E CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ARTIGOS 243 E 244-"A", DA LEI 8.069/90). A determinação...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076501295 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 70076501295 ( CNJ: 0015341... o E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Const...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076501311 RS

DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ARTIGOS 243 E 244-"A", DA LEI 8.069/90). A determinação da custódia da paciente não partiu... jurisprudenciais. NAO CONHECIDO.” 1 “HABEAS CORPUS. DELITO DE QUADRILHA (ARTIGO 288, DO CP) E CRIMES DO ESTATUTO...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076501311 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 700...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076501303 RS

DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ARTIGOS 243 E 244-"A", DA LEI 8.069/90). A determinação da custódia da paciente não partiu... jurisprudenciais. NAO CONHECIDO.” 1 “HABEAS CORPUS. DELITO DE QUADRILHA (ARTIGO 288, DO CP) E CRIMES DO ESTATUTO...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076501303 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 700...

Andamento do Processo n. 413250-09.2006.8.09.0031 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

CAPITULADO NO ARTIGO 213, PARÁGRAFO ÚNICO, C OMBINADO COM O ART. 224, ALINEA A (AMBOS COM A REDACAO DADA PELA LEI N 8.072/90... , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; BEM COMO, ABSOLVE-LO, COM R ELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-A DO ECA, ATUAL 218... 105 DA LEI DE EXECUCAO PENAL), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO: NO S A...

×