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21 de abril de 2019
Artigo 244A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076298405 RS

ao ECA pela Lei 12.015/09, afirma, com precisão: “A inclusão da norma no Estatuto da Criança e do Adolescente reclama..., revogado o inc. I do § 2º do art. 157 do CP , pela Lei 13.654 /2018, publicada em 24.04.2018 e com vigência.... Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado . 6.ed. Curitiba: M...

Andamento do Processo n. 186262-43.2007.8.09.0113 - Acao Penal - 16/04/2019 do TJGO

NO ARTIGO 244-A DA LEI N. 8.069 /90. CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO, PR OCEDA-SE A REFERIDA INCLUSAO. APOS, ARQUIVEM...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a redação dada pela Lei federal 11.829, de 25... dos §§ 1º e 2º; e 148, todos do Código Penal; III - previstos nos arts. 240 a 241-E e 244-A da Lei federal 8.069, de 13... protetivas definidas na Lei federal 13.431, de 2017, praticados, exclusivamen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070699319 RS

, ambos em regime fechado, pela pratica dos delitos dos artigos 243 e 244-A da Lei 8.069 /1990. A.F.S., por seu turno, foi... como incursos nas sanções do artigo 244-A e 243, ambos da Lei 8.069 /1990, na forma do artigo 71 , caput, combinado...-multa, no seu valor unitário mínimo, em regime semiaberto, por infraç...

Apelação Crime: ACR 70070699319 RS

OU PSÍQUICA. ARTIGOS 244-A E 243 , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06, OBSERVADO O PRINCÍPIO... OU ENTREGA, A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE, DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRO PRODUTO ...

Pg. 645. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

Sentença: Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.Tendo em vista o pleito de desistência... formulado pelo autor à fl. 32, considerando o contido no Enunciado Cível 90, aprovado no XVI Encontro - Rio..., na forma do artigo 55 da mencionada Lei.Intimem-se. Após o trânsito em julgado...

Pg. 646. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

aos crimes previstos nos artigos 244-A do ECA (vítima Marcus Phylippe) e 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343.../06, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0001954...(a). JOSE BUGALHO RODRIGUES (OAB/RJ-026223) Despacho: Designo audiência especial ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079663241 RS

de idade, não afastando, consequentemente, a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). A defesa..., e CONDENAR a ré Daiane Quevedo Rodrigues nas sanções do artigo 244-A, §1º, da Lei 8.069/90 à pena privativa de liberdade.... CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART....

Apelação Crime: ACR 70079663241 RS

Sandro Luz Portal APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-A, PAR. 1º..., DO ECA. O crime de que trata o art. 244-A, par. 1º, do ECA, compreende a ação de submeter, que consiste na criação... de que é proprietária do estabelecimento, local em que, na noite do flagrante, for...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190214882000 MG

. 244-A , da Lei 8069 /90. Inicialmente os impetrantes informam que foi realizada audiência de justificação no dia 05/10... da ordem. HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.19.021488-2/000 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - PACIENTE (S): ALAIR... a uma reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses em regime inicialmente semi...

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