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22 de janeiro de 2018
Artigo 244A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 244A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 4820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

parte requerida responde atualmente à processo criminal pela prática do crime previsto no artigo 244-A do Estatuto... da Criança e do Adolescente, corroborando, deste modo, para a necessidade da modificação imediata da guarda do menor... - Citação ( 1001724-45.2017.8.26.0416 - 1ª Vara Judicial) - A.B.I.D. - W.A.S.I....

Andamento do Processo n. 0606119-78.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 19/01/2018 do TJAM

disso, ao fazê-lo com a participação do adolescente,m praticou o delito previsto no art. 244-B , do ECA . (fls. 31/32... a jornada normal de trabalho, nos moldes do art. 46, § 3º, da Lei Substantiva Penal. Observado o disposto nos artigos 59... DA CUNHA GUIMARÃES , já qualificado nos autos, como incurso na prática do de...

Pg. 192. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

de trabalho, nos moldes do art. 46, § 3º, da Lei Substantiva Penal. Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código... art. 244-A do ECA, nos termos do art. 386, do CPP. Em relação ao delito previsto no art. 180, do CP, na hipótese... do artigo 180, do CPB e 244-B do ECA, imputando-se a autoria ao acusado Janderson...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

e Adolescente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias Processo 0010930-56.2005.8.17.0001 Acusados... Nos termos do art. 33 , § 2º , c do Código Penal e da Lei 8.072 /90, determino que o regime inicial de cumprimento da pena.... Dr. Gleydson Gleber Bento Alves de Lima Pinheiro, Juiz de Direito da 2ª...

Andamento do Processo n. 046589/2017 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TJMA

de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual (art. 244-A, do ECA).Pleito de absolvição. Não acolhimento... : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 229, do CPB, e art. 244-A, do ECA Relator : Desembargador José Luiz..., de modo que a sua isenção viola o princípio constitucional da legal...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual (art. 244-A , do ECA ).Pleito de absolvição. Não acolhimento... : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 229 , do CPB, e art. 244-A , do ECA Relator : Desembargador José Luiz..., de modo que a sua isenção viola o princípio constitucional da l...

Andamento do Processo n. 0049950-32.2008.8.19.0021 - 10/01/2018 do TJRJ

; CONDENAR o réu EDSON ELIAS DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente... CONDENAR o réu JOÃO VANES NUNES BATISTA como incurso nas penas dos artigos 240 e 244-A do Estatuto da Criança... e do Adolescente e DECLARAR extinta a punibilidade no tocante ao artigo 218 do Código...

Andamento do Processo n. 201721200938 - 10/01/2018 do TJSE

DE LUCAS DAS NEVES SANTOS, EFETUADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2017, POR INFRINGIR, EM TESE, O DISPOSTO NO ARTIGO 33, DA LEI... 11.343/2006 E ARTIGO 244-A, DO ECA. CONSIDERANDO NÃO SER COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PROCESSAR FEITOS RELATIVOS A CRIMES... : ALAN SANTOS PEREIRA DECISÃO....: DECISÃO PROCESSO 201721200938 TRATA...

Pg. 31. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

DA SILVA BARCELOS, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, § 2o, I e II e artigo 244-b da Lei 8069/90 na forma... o réu JOÃO VANES NUNES BATISTA como incurso nas penas dos artigos 240 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente... EDSON ELIAS DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 244-A do Estatuto da C...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2018

E ARTIGO 244-A, DO ECA. CONSIDERANDO NÃO SER COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PROCESSAR FEITOS RELATIVOS A CRIMES PREVISTOS NA LEI... DAS NEVES SANTOS, EFETUADA NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2017, POR INFRINGIR, EM TESE, O DISPOSTO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006... : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : JONHNY CLESSIO OLIVEIRA GONÇALV...

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