Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA ART. 35-A, LEINº8.212/1991. AFASTADA. AGRAVOS INTERNOS NEGADOS PROVIMENTO. (...) 9... à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua …
anterior à alteração introduzida pela Leinº 11.941/09, que incluiu o art. 35-A na Leinº8.212/1991. 16. Sendo assim, deve ser..., desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e …
mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo35-A da Leinº8.212/91 que determina... ao contribuinte de contribuições sociais. Prevê o artigo35 da Lei8.212…
do disposto no artigo35-A da Leinº8.212/91 que determina a incidência de multa em 75%(setenta e cinco por cento... dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/9……
foi gerado mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo35-A da Leinº8.212/91.... COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI …
do disposto no artigo35-A da Leinº8.212/91 que determina a incidência de multa em 75%(setenta e cinco por cento), percentual.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. …
mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo35-A da Leinº8.212/91... ao contribuinte de contribuições sociais. Prevê o artigo35 da Lei8.212/91, coma …
, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo35-A da Leinº8.212/91 que determina a incidência de multa em 75%(setenta..., como advento da Lein. 11.940/09, que introduziuo art. 35-Aà Lein. …
os quais incide o disposto no art. 35-A da Lei n. 8.212/91, que prevê o percentual de multa de 75%. Precedentes: TRF3, Ag. Legal... mais benéfica ao contribuinte de contribuições sociais. Prevê o ar……
gerado mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo35-A da Leinº8.212/91... somente foiprevista, como já consignado, como advento da Lein. 11.941/09, que …