Art. 35A da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00107845420034036000 MS

. 33 e 49 da Lei 8.212 /91, dispunham que: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar.... PENALIDADE ISOLADA APLICADA DE ACORDO COM A LEI. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00492982920144036182 SP

na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91 que determina a incidência de multa em 75% (setenta e cinco... ao contribuinte de contribuições sociais. Prevê o artigo 35 da Lei 8.212/91,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00170330820134036182 SP

ao contribuinte de contribuições sociais. Prevê o artigo 35 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 11.941 /2009: "Art... do artigo 55 da Lei 8.212 /91, firmando a seguinte tese em sede de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00156334820134036120

do artigo 35-A da Lei 8.212/91, que determina a aplicação da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430... do percentual da multa para 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61 …

Página 341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

da Lei 9.430/96. Aplica-se, outrossim, a regra do artigo 35-A da Lei 8.212/91, que determina a aplicação da multa... de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, no patamar de 75% …

Página 674 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

) (fl. 5), de modo que, de acordo com a nova disciplina legal, não se aplicaria o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com redação.... 44 da Lei n. 9.430/96 c. c. o art. 35 - A da Lei n. 8.212/91, …

Página 2060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

. Todavia, no caso, houve alteração legislativa. O artigo 35 da Lei 8.212/91 foi alterado pela Lei 11.941/2009... para complementação do julgado. 2. Explicitado que descabe, no caso, a aplicação do a…

Página 2061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 3. O art. 35 da Lei 8.212/91, na redação anterior à Lei 11.941.... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. A…

Página 148 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

pela incidência da nova redação do art. 35, da Lei n. 8.212/91, dada pela Lei n. 11.941/09, que teria limitado a multa..., verifico que não houve demonstração do segundo requisito. O art. 35 da …

Página 149 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

de multa moratória aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da Lei n. 8.212/91 pela Lei n. 11.941/09... ser observado o percentual original da multa moratória previsto no art. 3…