Artigo 35A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 5000340-32.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3

DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA ART. 35-A, LEI 8.212/1991. AFASTADA. AGRAVOS INTERNOS NEGADOS PROVIMENTO. (...) 9... à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua …

Página 553 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

anterior à alteração introduzida pela Lei 11.941/09, que incluiu o art. 35-A na Lei 8.212/1991. 16. Sendo assim, deve ser..., desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e …

Andamento do Processo n. 0031746-95.2007.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91 que determina... ao contribuinte de contribuições sociais. Prevê o artigo 35 da Lei8.212

Andamento do Processo n. 0002075-85.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91 que determina a incidência de multa em 75%(setenta e cinco por cento... dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/9…

Andamento do Processo n. 5006292-45.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

foi gerado mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91.... COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI

Andamento do Processo n. 5001411-29.2018.4.03.6115 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91 que determina a incidência de multa em 75%(setenta e cinco por cento), percentual.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0008974-62.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91... ao contribuinte de contribuições sociais. Prevê o artigo 35 da Lei8.212/91, coma …

Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91 que determina a incidência de multa em 75%(setenta..., como advento da Lein. 11.940/09, que introduziuo art. 35-Aà Lein. …

Página 218 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

os quais incide o disposto no art. 35-A da Lei n. 8.212/91, que prevê o percentual de multa de 75%. Precedentes: TRF3, Ag. Legal... mais benéfica ao contribuinte de contribuições sociais. Prevê o ar…

Página 309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

gerado mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91... somente foiprevista, como já consignado, como advento da Lein. 11.941/09, que …