Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001209-16.2017.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2020 do TJSP

artigo 240, caput, e § 2º, inciso II, c.c. artigo 241-E da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... no artigo 240, § 2º, inciso III, c.c. artigo 241-E, ambos da Lei 8.069/90 (Esta…

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

, c.c. artigo 241-E, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c.c. artigo 13, § 2º, alínea....c. artigo 241-E da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao …

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Dezembro de 2019

art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, do Código Penal. § 2..., nos termos do art. 64, I do Decreto-Lei 2.848/1941. Art. 2º O cadastro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50208368120154047000 PR 5020836-81.2015.4.04.7000

, e 241-B, caput , ambos da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Evento 1 dos autos originários... DANIEL GARCIA pela prática dos crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081318834 RS

, como incurso nas sanções do artigo 240 e 241-B, caput, c/c o artigo 241-E, caput, todos ambos da Lei 8.069/90... do ?artigo 240 e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990?, à pena carcerária de 05 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 503628 SP 2019/0101672-0

nos artigos 240, caput, e 241-B, caput, ambos da Lei . 8.069/90. Neste ponto, entendo que não há o chamado bis in... correspondência com os delitos definidos nos artigos 240, caput, e 241-B, …

Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

do art. 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Possível, portanto, a aplicação de medidas protetivas de urgência... da ofendida (art. 22, inc, II, alínea “c”, Lei 11.340/06; Embora …

Andamento do Processo n. 0004337-02.2015.8.24.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 06/12/2019 do TJSC

que a ele foi feita de infração às normas dos artigos 241-B, caput, c/c art. 241-E, ambos da Lei n. 8.069-90, o que faço com base...-02.2015.8.24.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes …

Andamento do Processo n. 503.628 - Habeas Corpus - 06/12/2019 do STJ

correspondência com os delitos definidos nos artigos 240, caput, e 241-B, caput, ambos da Lei . 8.069/90. Neste ponto, entendo... definidos nos artigos 240, caput, e 241-B, caput, ambos da Lei .…

Página 1352 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

de infração às normas dos artigos 241-B, caput, c/c art. 241-E, ambos da Lei n. 8.069-90, o que faço com base no artigo... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da cri…