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21 de janeiro de 2018
Artigo 241E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0018158-60.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Realizar Ações para Cena de Sexo Explícito ou Pornográfica Envolvendo Criança ou Adolescente (artigo 240 - 10/01/2018 do TJSP

de Sexo Explícito ou Pornográfica Envolvendo Criança ou Adolescente (artigo 240 - 10/01/2018 do TJSP Processo 0018158... envolvendo criança ou adolescente (Artigo 240) - WALTER TADEU SOARES DE CAMARGO - Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos..., da prática do delito descrito pelo artigo 241-B do ECA, com fundam...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 240) - WALTER TADEU SOARES DE CAMARGO - Pelo exposto... e a OAB/SP, tal como disposto da Lei Complementar 80 /94. A previsão da Lei 1060 /50, dispondo que basta mera alegação... nos autos, da prática do delito descrito pelo artigo 241-B do ECA , com fundamen...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2017

de Educação, Lei 16.279, de 08 de julho de 2016, elenca nos incisos III a IX de seu artigo 2º diretrizes norteadoras... conceituada como o abuso sexual de crianças e adolescentes, ensejando inúmeros crimes previstos tanto no Estatuto da Criança... ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulne...

Andamento do Processo n. 0033306-14.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 18/12/2017 do TJSP

º, cc o artigo 241-E do ECA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, condenando-o pela... ação penal, absolvendo o réu JOSÉ NILO FACUNDO, qualificado nos autos, da prática do delito descrito pelo artigo 240, § 1... prática do delito descrito pelo artigo 218-B do Código Penal, aplicando...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

), com fundamento no artigo 4º , § 9º , a, da Lei 11.608 /03, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50...) Processo 0009544-28.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança... pelo artigo 240 , § 1º , cc o artigo 241-E do ECA , com fundamento no ar...

Pg. 897. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B, DA LEI 8.069/90). AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA..., DA LEI 8.069/90, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS C E G, DO CÓDIGO PENAL). SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE...-E, AMBOS DA LEI 8.069/90, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL). FACILITAR O AC...

Pg. 898. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

232, DA LEI N. 8.069 /90 C/C ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL ; E ART. 241-B , C/C ART. 241... ; e art. 241-B , c/c art. 241-E , ambos da Lei n. 8.069 /90, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... MANTIDAS.DOSIMETRIA. EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 240, “CAPUT”, DA LEI N. 8...

Andamento do Processo n. 0001953-16.2010.4.03.6115 - Apelação Criminal - 14/12/2017 do TRF-3

INFANTO-JUVENIL VIA INTERNET. ARTIGOS 241E 241-B DA LEI 8.069/1990. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO... (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) diasmulta, para o delito do artigo 241-A da Lei8.069/90, tem..., e, 241-B, caput, ambos da Lei 8.069/90, incluído pela Lei 11.829/20...

Pg. 207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

-multa para o delito do artigo 241-A da Lei8.069/90, e, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze.../SP EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL VIA INTERNET. ARTIGOS 241E 241-B DA LEI 8.069... infantil e divulgação delas pela internet, tipificados nos artigos 241-A e 241-B...

Inteiro Teor. : 11340920158260270 SP 0001134-09.2015.8.26.0270

; porém, o art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente é muito claro: “Para efeito dos crimes previstos nesta Lei... Relator: Des. Francisco Bruno Voto n.º 27.024 Apelação. Art. 240 , § 2.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... do art. 240 , § 2.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , c.c. o art. 14...

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