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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 241E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000195-56.2014.4.05.8103.PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Ação Penal Autor: Ministério Público Federal.Réu (s): - 19/07/2017 do TRF-5

4 - 0000195-56.2014.4.05.8103. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Ceará - 18a Vara Federal PROCESSO Nº 0000195-56.2014.4.05.8103 - 18ª VARA. CLASSE: 240 - AÇÃO

Pg. 18. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2017

Ceará - 18a Vara Federal PROCESSO Nº 0000195-56.2014.4.05.8103 - 18ª VARA. CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU(S): FELIPE LINHARES MARTINS SEN._____________/2017 (Tipo D -

Andamento do Processo n. 0003402-74.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2017 do TRF-3

00002 HABEAS CORPUS Nº 0003402-74.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003402-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : ICARO BATISTA NUNES PACIENTE : AUGUSTO HUMEL reu/ré preso(a)

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2017

(cartucho) ¿ Calibre (9mm) e 03 (três) componentes indeterminados (carregador) ¿ Calibre (9mm) - foi localizado na residência do acusado, em contexto fático diverso do delito do artigo 2º da Lei

Pg. 3783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, após, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 06

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do C.P.P., caso contrário, não será

Andamento do Processo n. 0000160-38.2017.8.21.0044 - 29/06/2017 do TJRS

044/2.17.0000071-2 (CNJ 0000160-38.2017.8.21.0044) -J.P. X L.R.M.S. (PP. TATIANA VIZZOTTO BORSA 47419/ RS). (...) ASSIM, PARA EVITAR O PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA INSTRUÇÃO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS

Pg. 144. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2017

QUINTO DIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DA SENTENÇA. O EXECUTADO INFORMA QUE CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO, ACOSTANDO PROJETO TÉCNICO E PARECER TÉCNICO (FLS. 309 E 307). ASSIM, APRESENTE O AUTOR

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40022417420168240000 Turvo 4002241-74.2016.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA   ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4002241-74.2016.8.24.0000/50000, de Turvo Relator:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007489 RS 2016/0285576-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.489 - RS (2016/0285576-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : A P ADVOGADOS : EDGAR AMARANTE CASTELO BRANCO - RS033617 SONIA BEATRIZ LOPES DA SILVEIRA GROSSI - RS021198 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A.P...

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