Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Página 521 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

), da criança Joel, nua, em especial, de seu órgão genital, para fins primordialmente sexuais (conceito inserido no artigo 241...-E da lei 8069 /90). Ouvido, Joel narrou que sempre que ia nadar na …

Andamento do Processo n. 548.293 - Habeas Corpus - 29/11/2019 do STJ

DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO...Andamento do Processo n. 548.293 - Habeas Corpus - 29/11/2019 do STJ HABEAS …

Página 14529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO.... DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000452320148260516 SP 0000045-23.2014.8.26.0516

APELAÇAO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEART. 241-A – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NUDEZ NAO COMPÕE ELEMENTO..., que o condenou pela prática do crime previsto no art. 241-A, do Estatut…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Novembro de 2019

nos arts. 240 a 241-E, e no art. 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A a 218-B... do Estado do Maranhão ......................28 PODER ExECUTIVO LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 01124163820128260050 SP 0112416-38.2012.8.26.0050

, ambos do Código Penal e no artigo 240, c.c. o artigo 241-E, ambos da Lei 8.069/1990, todos c.c. o artigo 61, inciso II, alínea...” (fl. 54). Todavia, em relação ao delito previsto no artigo

Página 6249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241..., ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50427337720194040000 5042733-77.2019.4.04.0000

previstos nos artigos 286 , 288 , 344 do Código Penal ; artigos 241-A e 241-E da Lei 8.069 /90; artigo 20 , § 2º , da Lei ... 7.716 /89 e art. 2º , § 1º , I , da Lei 13.260 /2016, em …

Andamento do Processo n. 0710445-43.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/11/2019 do TJDF

descritos se subsumem ao tipo penal descrito no artigo 241-A, caput, c/c artigo 241-E, ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente. A denúncia foi recebida pelo Juízo (ID 43655350) em 30 de …

Página 1843 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

artigo 241-E, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia foi recebida pelo Juízo (ID 43655350) em 30... a exordial acusatória (ID 42013071), os fatos lá descritos se subsumem ao tipo …