Artigo 241E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 2006746-75.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE IDADE - RESOLUÇÕES 729/2013, 869/2018 E 888/2019 - ATOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS À COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501059-72.2018.8.26.0533 SP 1501059-72.2018.8.26.0533

Registro: 2021.0000946134 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1501059-72.2018.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é apelante MARCIO ROGERIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0025991-36.2021.8.21.7000 RS

VSC Nº 70085124386 (Nº CNJ: 0025991-36.2021.8.21.7000) 2021/Crime apelação crime. 240 do estaTUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FILMAGEM DE SEXO EXPLÍCITO DE ADOLESCENTE. DIVULGAÇAO. PENA APLICADA COM…

Advogado Especialista Casos de Pornografia Infantil (Pedopornografia)

A pornografia infantil é considerada crime no Direito Criminal brasileiro e penas severas são aplicadas a quem pratica esse tipo de conduta. Por isso, para esclarecer os principais questionamentos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003418-16.2017.8.13.0097 Cachoeira de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS…

Página 185 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Novembro de 2021

proferida de ID. 22884227, dessa forma, havendo descumprimento da obrigação, cabe à requerente promover a devida execução nos moldes estipuladas pelo artigo 524 do CPC. Desta feita, não há que se…

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2021

da Lei 9099/95, redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o DIA 24 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 15h00, deprecando à citação e intimação do denunciado FABRICIO DE JESUS ALVES, alertando-o de que…

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2021

241-B, caput, c.c. o art. 241-E, ambos do ECA, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, no mínimo legal, nos moldes do art. 69 do CP (concurso material de crimes), em regime inicial…

Andamento do Processo n. 0211037-72.2009.8.09.0107 - 16/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 11/11/2021 21:59:32 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0211037-72.2009.8.09.0107…

Página 3201 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

necessário tirar algumas fotos para enviá-las a determinada agência, circunstância que poderia lhe render um trabalho em Goiânia. Ainda segundo o relato de Daisla, a vítima lhe contou que o autor…