Artigo 241E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
há 20 horas

Página 46 do DOERS (DOERS) de 26 de Outubro de 2020

nos crimes dos arts. 240 a 241-E, art. 244-A, todos da Lei 8.069/90 e arts. 217-A a 218-B do Código Penal.” III - Acrescentar... do Estado e no artigo 3º da Lei 14.733, de 15 de setembro de …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 dias

Limites jurídicos da pornografia infantil: o caso do filme “Lindinhas” (Cuties)

, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente , para... 1.543.267-SC) : 5. A definição legal de pornografia infantil apresentada …

Página 6348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

8.069 /90; artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 e art. 2º , § 1º , I , da Lei 13.260 /2016, em concurso... de origem pela prática dos crimes previstos nos artigos 286 , 288 , 344 , todos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0055080-37.2016.8.26.0050 SP 0055080-37.2016.8.26.0050

: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto 18809 Art. 241-D, caput, e parágrafo único, da Lei 8.069/90 Vítima... I-Santana, Comarca de São Paulo, como incurso no art. 241-D, parágrafo …

Página 3470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2020

CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DA LEI N. 8.069/1990). CRIME DE ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO... CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN…

Página 5311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

, do artigo 241-E da Lei 8.069/90, segundo o qual "para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão 'cena de sexo... explícito ou pornográfica' compreende qualquer situação que envolva criança

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10145200026196001 MG

materiais, do crime previsto no artigo 240 da Lei n. 8.069/90, que dispõe: "Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar... da denúncia referente à possível prática do crime previsto no artigo

Página 2525 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2020

delito previsto no art. 218- B, §2º, inciso I, e art. 241-A c/c art. 241-E, ambos da Lei 8.069/1990. A inicial... acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato e as …

Página 243 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA EM 02.02.2012 (ARTIGO 241-B DO ECA... DA LEI 8.069 /90. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OPERAÇÃO DARKNET. FLAGRANTE …

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2020

-E do Estatuto da Criança e do Adolescente), RESOLVE: Art. 1º Instaurar Conselho de Disciplina em desfavor do CB PM RE 100092908..., com fulcro na alínea “c” do inciso I, do art. 2º do Decreto – Lei