Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Adson Gustavo, Estudante de Direito
há 6 meses

Pedofilia no âmbito cibernético

. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA
Guilherme Schaun, Advogado
há 10 meses

Uma lista com 24 crimes virtuais.

de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (Art. 241-A c/c Art. 241-E, da Lei n. 8.069 /90); l... ato infracional (Art. 247, da Lei n. 8.069 /90); k) Oferecer, trocar, …
Raquel Andrade, Bacharel em Direito
há 11 meses

Pedofilia na Internet e a Dignidade da Criança e do Adolescente

em: . Acesso em: 4 jul. 2017a. ______. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 . Estatuto da criança e adolescente.... Por sua vez, a Lei 8.069/90, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adoles…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 11 meses

A Prática de Upskirting é Crime no Brasil?

interpretado, inclusive o STJ, que quando o artigo 241 -E do ECA (Lei 8.069 /90) se refere à exposição de órgãos genitais... sujeito às penas do art. 216-B do CP. No entanto, antes mesmo do advento …

Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual

, tal qual no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não somente a divulgação de cenas sensuais é incriminada... esse tipo de conduta, envolvendo crianças e adolescentes são mais …
ano passado

A Lei Penal e a Impossibilidade de Diminuição da Pedofilia

muito próximo. Palavras-Chaves: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; Código Penal e Processual Penal..., pois cometer atos libidinosos contra crianças e adolescentes é crime regularmente …

Crimes Cibernéticos

INTRODUÇÃO Neste trabalho será tratado o tema dos “Crimes Cibernéticos”, com a intenção de melhor entender perguntas freqüentemente feitas como: onde surgiu? o que é? através de quais meios e como os…
Paulo Souza, Policial, Guarda-Civil Municipal e Agente de Trânsito
há 2 anos

Apontamentos acerca da exposição de imagens pornográficas com alusão à criança ou adolescente

O caso A mostra "Queermuseu", patrocinada pelo Banco Santander, que teria como objetivo debater questões de gênero e diversidade sexual, causou grande polêmica na imprensa e nas redes sociais, pois…
Matheus Mazza, Estudante de Direito
há 3 anos

Ato obsceno, escrito ou objeto obsceno

INTRODUÇÃO Para Bitencourt, obsceno é “aquilo que ofende o pudor ou a vergonha causando sentimento de repulsa e humilhação criado por um comportamento indecoro.”. De acordo com Plácido e Silva: “O…

A objetivização do elemento subjetivo: até quando?

Por Dayane Fanti Tangerino A objetivização do elemento subjetivo: até quando? Com o avanço da tecnologia e a evolução das formas de se perpetrar atos ilícitos, dois interessantes tipos penais…