Artigo 241E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pedofilia virtual e suas consequências no Direito Penal

mais pertinentes. 6 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI N. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 Atendendo ao disposto no.... 70-A da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Limites jurídicos da pornografia infantil: o caso do filme “Lindinhas” (Cuties)

, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente , para... 1.543.267-SC) : 5. A definição legal de pornografia infantil apresentada …

Tipos penais de proteção a crianças e adolescentes, contra atos de pedofilia, tipificados no Código Penal Brasileiro (CPB) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

por ter natureza subsidiária, aplicar-se-á, conforme o caso, o art. 241 ou 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente... diferente do crime de corrupção de menor tipificado no art. 244-B do Estat…
Jonathan Damasco, Estudante de Direito
há 8 meses

Pedofilia e Erotização Precoce de Crianças e Adolescentes

e do Adolescente (Lei n°.: 8.069, de 13 de Julho de 1990), podemos analisar a seguinte redação: A criança e o adolescente gozam... ser consultado em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10582366/ar…

A Legislação Brasileira e a Responsabilização Civil Pela Conotação Obscena e Finalidade Sexual e Libidinosa de Vídeos Envolvendo Crianças no YouTube

2020. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 . Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Disponível em: http... e exige a atenção do poder público. 3. Proteção do ECA O Estatuto da Criança
Adson Gustavo, Estudante de Direito
ano passado

Pedofilia no âmbito cibernético

  Era uma vez,  O dia em que todo dia era bom  Delicioso gosto e o bom gosto  Das nuvens serem feitas de algodão  Dava pra ser herói  No mesmo dia em que escolhia ser vilão  E acabava tudo em lanche,…

Uma lista com 24 crimes virtuais.

 O objetivo do conciso texto é apresentar um rol não exaustivo de crimes que podem ser realizados na internet.  É sabido que o Direito precisa evoluir junto da sociedade (ubi societas, ibi jus),…
Raquel Andrade, Bacharel em Direito
há 2 anos

Pedofilia na Internet e a Dignidade da Criança e do Adolescente

PEDOFILIA NA INTERNET E A DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Raquel Vieira de Andrade Oliveira RESUMO O presente trabalho trata da Pedofilia e de como a internet e a tecnologia têm contribuído,…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

A Prática de Upskirting é Crime no Brasil?

por Joaquim Leitão Júnior Em que pese não termos, em nosso vernáculo, algo para exprimir a tradução de upskirting , trata-se de uma prática (ou fetiche) de fotografar e registrar imagens, em locais…

Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina…