Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151316593001 MG

EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 241-A DA LEI . 8.069/90... adolescente, resta consubstanciada a conduta descrita no artigo 241-A da Lei . 8.069/90

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50114669820174047100 RS 5011466-98.2017.4.04.7100

dos artigos 241-A, caput , e 241-B, caput , ambos da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Evento 1 dos autos... descrito no artigo 241-B da Lei 8.069/90, em razão de sua …

Andamento do Processo n. 1500444-55.2019.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJSP

ou mesmo sua prisão em flagrante, bem como no cometimento do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006...” § 2º, I c/c Art. 241-E “caput” ambos do(a) ECA. Destarte, determino a citação …

Página 3623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

) crime (s) descrito (s) no (s) Art. 129 § 9º do (a) CP c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 7 “caput” ambos do (a) LEI 11340... /2006 e Art. 129 § 9º do (a) CP c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 7 “caput” ambos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560894 RS 2020/0031292-2

. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISAO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO.... TERATOLOGIA NAO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-…

Página 345 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2020 criança ou adolescente (Artigo..., CEP 04402-010, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 240 …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00041000220178140401 BELÉM

. REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇAO DA PENA PREVISTA NO §1º, ART. 241-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... Brasileiro e art. 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente , contra …

Andamento do Processo n. 560.894 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISÃO...Andamento do Processo n. 560.894 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ HABEAS …

Página 6620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. 691 DO STF. TERATOLOGIA NÃO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL , ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241... estadual, por se tratar de reiteração do pleito formulado no HC n.º 70083320663. Assim, …

Andamento do Processo n. 0000446-09.2019.8.24.0029 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Ato Infracional - 11/02/2020 do TJSC

os atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 241-A, 241-B c/c 241-E, todos do Estatuto da Criança... DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Lei 8.0…