Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

, c.c. artigo 241-E, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c.c. artigo 13, § 2º, alínea....c. artigo 241-E da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao …

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Dezembro de 2019

art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, do Código Penal. § 2..., nos termos do art. 64, I do Decreto-Lei 2.848/1941. Art. 2º O cadastro …

Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

do art. 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Possível, portanto, a aplicação de medidas protetivas de urgência... da ofendida (art. 22, inc, II, alínea “c”, Lei 11.340/06; Embora …

Página 1352 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

de infração às normas dos artigos 241-B, caput, c/c art. 241-E, ambos da Lei n. 8.069-90, o que faço com base no artigo... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da cri…

Página 10288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

ou do adolescente. Assim, a definição legal de pornografia infantil apresentada pelo artigo 241-E do Estatuto da Criança...) e de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança

Página 521 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

), da criança Joel, nua, em especial, de seu órgão genital, para fins primordialmente sexuais (conceito inserido no artigo 241...-E da lei 8069 /90). Ouvido, Joel narrou que sempre que ia nadar na …

Página 14529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO.... DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Novembro de 2019

nos arts. 240 a 241-E, e no art. 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A a 218-B... do Estado do Maranhão ......................28 PODER ExECUTIVO LEI

Página 12103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... da imputação inicial artigo 158 do Código Penal, para o artigo 317 do …

Página 6945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

, "f", ambos do CPB, art. 240, § 2º, II e art. 241-A, c/c o art. 241-E, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., na forma do art. 69, do CPB, porque teria coagido uma adolescente de 17 anos …