Artigo 241E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Página 6348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

8.069 /90; artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 e art. 2º , § 1º , I , da Lei 13.260 /2016, em concurso... de origem pela prática dos crimes previstos nos artigos 286 , 288 , 344 , todos do …

Página 3470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2020

CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DA LEI N. 8.069/1990). CRIME DE ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO... CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN…

Página 5311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

, do artigo 241-E da Lei 8.069/90, segundo o qual "para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão 'cena de sexo... explícito ou pornográfica' compreende qualquer situação que envolva criança

Página 2525 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2020

delito previsto no art. 218- B, §2º, inciso I, e art. 241-A c/c art. 241-E, ambos da Lei 8.069/1990. A inicial... acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato e as …

Página 243 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA EM 02.02.2012 (ARTIGO 241-B DO ECA... DA LEI 8.069 /90. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OPERAÇÃO DARKNET. FLAGRANTE …

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2020

-E do Estatuto da Criança e do Adolescente), RESOLVE: Art. 1º Instaurar Conselho de Disciplina em desfavor do CB PM RE 100092908..., com fulcro na alínea “c” do inciso I, do art. 2º do Decreto – Lei

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2020

pornográfica e realizando sexo explícito caracteriza o crime de pedofilia, previsto no art. 241-B e art. 241-E, da Lei 8069..., de 13/07/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). A conduta …

Página 606 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2020

no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: F.J.M. - Diante de todo o exposto, considero comprovada a autoria...-E , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Estabeleço o regime aberto …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Maio de 2020

- crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - outros crimes de natureza sexual... contra crianças ou adolescentes previstos na legislação. o Art. 2 Os …

Página 382 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

-legal quando houver dúvida fundada sobre sua integridade mental. 2 - Os tipos penais dos art. 240 e 241-A da Lei 8.069 /90... DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. ART. 241-E DO CPP E PROTOCOLO …