Artigo 241E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0303213-67.2019.8.21.7000 RS

Dreher APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FILMAGEM (ART. 240) E ARMAZENAMENTO (ART. 241-B... da conduta de filmar cenas de nudez não pornográfica envolvendo adolesce…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5011466-98.2017.4.04.7100 RS 2020/0078227-1

nas sanções do art. 241-A da Lei n. 8069/1990, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa... PENAL.PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. COMPARTILHAMENTO. ARTIGO 241-A DA LEI N…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000252-18.2017.8.25.0072 SE 2020/0034518-2

especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 241-A da Lei 8.069/90... de origem, dando-lhe provimento em parte, condenou o recorrente como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081969636 RS

APELAÇÃO CRIME. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, COMBINADOS COM O ARTIGO 241-E, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1° E 2° FATOS (ARTIGO 241-B). MATERIALIDADE E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0355542-09.2019.3.00.0000 PA 2019/0355542-0

QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA NAO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B..., 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISAO PREVENTIVA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0055891-24.2019.8.16.0000 PR 0055891-24.2019.8.16.0000 (Acórdão)

-E, AMBOS DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL) (FATO 04), E FAVORECIMENTO REAL (ART. 348, CAPUT... em 17/09/2019, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0350549-20.2019.3.00.0000 SP 2019/0350549-7

. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O ART. 241-E, TODOS DO ECA. PRISAO PREVENTIVA. JULGAMENTO MERITÓRIO.... TERATOLOGIA NAO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 4029470-04.2019.8.24.0000 SC 2019/0349698-7

, ambos do CPB, art. 240, § 2º, II e art. 241-A , c/c o art. 241-E , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente...-A , c/c o art. 241-E , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , na forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0341901-51.2019.3.00.0000 SP 2019/0341901-2

previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c.c. o art. 29 do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer..., pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2179857-11.2019.8.26.0000 SP 2179857-11.2019.8.26.0000

FOTOGRAFIAS CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA, PARA FINS SEXUAIS (ARTS. 241-A E 241-E DO ECA ). ALEGADA NULIDADE... ao respectivo convencimento. Observância ao disposto no artigo 400 , …