Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559693 GO 2020/0023472-5

, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por guardar/ter.... TERATOLOGIA NAO VERIFICADA. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 241-B, 241-D, C/C O A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081969636 RS

-E, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1° E 2° FATOS (ARTIGO 241-B). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE... Teresinha Tremeia Kubiak APELAÇÃO CRIME. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 503628 SP 2019/0101672-0

nos artigos 240, caput, e 241-B, caput, ambos da Lei . 8.069/90. Neste ponto, entendo que não há o chamado bis in... correspondência com os delitos definidos nos artigos 240, caput, e 241-B, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5042733-77.2019.4.04.0000 5042733-77.2019.4.04.0000

, 288, 344 do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Lei 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I... da prática dos crimes previstos nos artigos 286, 288, 344 do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5033772-50.2019.4.04.0000 5033772-50.2019.4.04.0000

, todos do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Lei 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I... pelas práticas dos crimes previstos no art. 20, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001105-02.2017.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0001105-02.2017.8.07.0016

de provas em relação ao crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/1990, se as três vítimas, adolescentes, confirmaram... (quinze) anos de idade, há que se manter sua condenação por incursão nos a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000434-90.2018.8.24.0235 Herval d'Oeste 0000434-90.2018.8.24.0235

, I, C/C O ART. 241-E, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, § 1º, C/C OS ARTS. 226, II, E 234-A, III... libidinoso, caracterizada restou a prática do crime do art. 241-D, parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080658180 RS

-A (DIVERSAS VEZES), 240, § 2º, INCISO II (POR DUAS VEZES), 241-A E ARTIGO 241-B, CONFORME O ARTIGO 241-E, TODOS DA LEI 8.069/90... Genacéia da Silva Alberton HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007894-26.2019.4.04.0000 5007894-26.2019.4.04.0000

; artigos 241-A e 241-E da Lei 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I, da Lei 13.260/2016... nos artigos 286, 288, 344 do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4035700-96.2018.8.24.0000 Blumenau 4035700-96.2018.8.24.0000

Câmara Criminal Salete Silva Sommariva HABEAS CORPUS - DELITO TIPIFICADO NO ART. 240, §2º, INCISO II C/C ART. 241...