Art. 241E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Davi D'lírio, Advogado
há 2 anos

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Internet Legal
há 7 anos

JFPR condena presos da Operação Intolerância por racismo e pedofilia na internet

Em sentença proferida, no dia 07 de fevereiro de 2013, o juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Curitiba condenou os réus Emerson Eduardo Rodrigues e Marcelo Valle Silveira Mello…

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